SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002906-54.2018.8.16.0181
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Marmeleiro
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 07 (SETE) ANOS SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL. RELATÓRIO DO CNIS QUE APONTA JULHO/2025 COMO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO SALARIAL A MONTA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PENHORA DE PROVENTOS QUE É POSSÍVEL, MAS EXCEPCIONAL, APÓS CONCRETO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE POSTURA PROATIVA DO CREDOR EM POSTULAR FERRAMENTAS DE PESQUISA ADEQUADAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO É EXIGÍVEL APENAS AO PODER JUDICIÁRIO, MAS SIM ÀS PARTES PARA QUE CONDUZAM O PROCESSO, EM ESPECIAL QUANTO AOS PEDIDOS, COM OBJETIVIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO ACASO INDICADOS PELO EXEQUENTE NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.