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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002906-54.2018.8.16.0181 Recurso Inominado Cível n. 0002906-54.2018.8.16.0181 RecIno Juizado Especial Cível de Marmeleiro Recorrente(s): Vitor Ugo Zago Recorrido(s): JOCEMAR DUQUESNE e Maria Jureci Duquesne Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 07 (SETE) ANOS SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL. RELATÓRIO DO CNIS QUE APONTA JULHO/2025 COMO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO SALARIAL A MONTA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PENHORA DE PROVENTOS QUE É POSSÍVEL, MAS EXCEPCIONAL, APÓS CONCRETO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE POSTURA PROATIVA DO CREDOR EM POSTULAR FERRAMENTAS DE PESQUISA ADEQUADAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO É EXIGÍVEL APENAS AO PODER JUDICIÁRIO, MAS SIM ÀS PARTES PARA QUE CONDUZAM O PROCESSO, EM ESPECIAL QUANTO AOS PEDIDOS, COM OBJETIVIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO ACASO INDICADOS PELO EXEQUENTE NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve ser conhecido. Com efeito, é imperiosa a manutenção da sentença (evento 158.1), pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9099/1995, servindo a ementa como fundamento do Acórdão, até porque explicitados os motivos para compreender adequadamente o deslinde da causa. Apenas a título de reforço argumentativo, esclarece-se que a cooperação processual não constitui comando exigível apenas ao Poder Judicário. É preciso que a parte, neste caso o exequente, tenha postura proativa, formulando pedidos que se prestem a assegurar que o processo atinja sua finalidade, que é a satisfação da dívida. Assim, é esperado que se formulem pedidos de pesquisa de bens ou indicação de bens à penhora de maneira clara e objetiva, sem reiteração inócua de outros que manifestamente foram infrutíferos. No caso em apreço, a execução tramita desde setembro/2018 (evento 1.0), observando-se ao longo desses anos tentativas de penhora via BACENJUD/SISBAJUD (eventos 59.1 e 119.1), localização de veículo via RENAJUD com alienação fiduciária (evento 76.2), sendo esclarecida a situação pelo credor fiduciário (evento 85.1), mais consulta via PREVJUD (evento 143.1), cujo resultado (evento 143.1, página 03) apontou que a última contribuição previdenciária do executado ocorreu em julho /2025, ignorando que poderia perfeitamente ter postulado a consulta via INFOJUD (evento 95.1), outrora indeferida (evento 97.1) pela necessidade de esgotamento de meios ordinários, por implicar em quebra de sigilo fiscal. Assim, ao postular a penhora salarial (evento 151.1) sem renovar o pedido via INFOJUD e, ainda, considerando os parcos rendimentos do executado, não havia outra alternativa senão o indeferimento da constrição (evento 153.1). Por mais que não se possa admitir a extinção prematura da execução unicamente em razão do decurso do tempo ou das dificuldades inerentes à localização de patrimônio do devedor — dificuldades essas que, em regra, são próprias da fase executiva —, também é inaceitável que o exequente, provocado, quede-se inerte (evento 156.0). Evidentemente, a atuação do exequente deve ser minimamente proativa e orientada à efetividade, sob pena de se converter o processo em um ônus desproporcional ao Poder Judiciário, sem perspectiva concreta de resultado útil. O artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o processo nos Juizados Especiais Cíveis orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, como a dinâmica da atuação da exequente no presente feito é incompatível com esses preceitos, a extinção da ação com fulcro no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 é medida que se impõe no caso em apreço. Pontue-se, por fim, que a superveniente localização de bens em nome do executado possibilitará a retomada da execução. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III, DO CPC. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010882- 19.2010.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 31.03.2023)." Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Houve insucesso recursal, logo, condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos recorridos (evento 170.1), à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, até porque se deve ponderar que o devedor não quitou a dívida, embora o credor não tenha diligenciado a contento a permitir que a execução fosse mais efetiva, na forma do artigo 55 da Lei n. 9099 /1995. Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei n. 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se o disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois, é concedido ao recorrente o benefício da gratuidade da justiça. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Vitor Ugo Zago, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 21 de agosto de 2026 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
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