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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002454-73.2026.8.16.0210
Embargos de Declaração Cível n° 0002454-73.2026.8.16.0210 ED
Juizado Especial Cível de Paiçandu
Embargante(s): RENAN LUCAS ARAUJO SANTOS e ELISANDRA EDUARDA SOUZA DA SILVA
Embargado(s): ALBERTO FRANCISCO DE CARVALHO, LEANDRO ANICETO PIRES e LUIZ
AUGUSTO DOS SANTOS
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E
VENDA DE VEÍCULO USADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO
MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelos autores contra acórdão
que negou provimento ao recurso inominado em ação de
indenização por alegado vício redibitório em veículo usado, sob a
alegação de omissão e contradição quanto à suposta
desvalorização do bem decorrente de apontamentos constantes
em laudo cautelar e quanto à irrelevância da utilização do veículo
para afastar o dever de indenizar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão
incorreu em omissão ou contradição ao concluir pela inexistência
de vício redibitório e ao afastar a pretensão indenizatória
formulada pelos autores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. No caso em exame, verifica-se que os embargantes buscam
rediscutir matéria já apreciada e decidida por esta Turma
Recursal, sem apontar qualquer vício apto a ensejar o acolhimento
dos embargos de declaração, limitando-se a manifestar
inconformismo com o resultado do julgamento.
5. Conforme expressamente consignado no acórdão, a utilização
contínua do veículo pelos autores para a finalidade a que se
destina afasta a conclusão de que o alegado defeito o tornou
impróprio ao uso. Além disso, o laudo veicular não comprova a
alegada desvalorização do bem, pois a mera indicação da
existência de peças não originais, especialmente em veículo com
vários anos de uso, não é suficiente, por si só, para caracterizar
vício redibitório.
6. No mesmo sentido, a referência do laudo acerca de gravações
adulteradas restringe-se aos vidros do veículo, situação passível
de regularização e que não compromete a autenticidade do bem,
uma vez que os elementos identificadores principais
permaneceram íntegros.
7. Por fim, as conversas mantidas entre as partes demonstram
que o vendedor recomendou, desde o início das tratativas, a
realização de vistoria cautelar em estabelecimento de confiança
dos compradores. Assim, a realização desse procedimento
somente mais de um mês após a aquisição do veículo evidencia a
ausência da diligência ordinariamente esperada do adquirente e
afasta a alegação de que as características posteriormente
apontadas eram impossíveis de serem previamente conhecidas.
8. Desse modo, o acórdão embargado apreciou, de forma clara e
fundamentada, todas as questões essenciais ao julgamento,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a
justificar a integração ou modificação do julgado.
IV. DISPOSITIVO
9. Embargos conhecidos e não acolhidos.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Sustentam os Embargantes a existência de omissão e contradição no acórdão proferido,
uma vez que a decisão não teria reconhecido a desvalorização do veículo diante do laudo de
vistoria apresentado, bem como de que a utilização do bem não afasta o dever de indenizar.
Não obstante os laboriosos argumentos, entendo que não assiste razão aos embargantes
.
Isso porque, no presente caso, verifica-se que os embargantes pretendem rediscutir
matéria já devidamente apreciada e decidida por esta Turma Recursal, de modo que a
irresignação manifestada revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, e não a
existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Com efeito, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material
no acórdão embargado. A decisão enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, todas as
questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo claramente as razões pelas quais foi
negado provimento ao recurso inominado interposto pelos autores. O simples fato de a
conclusão adotada contrariar os interesses da parte não caracteriza vício passível de correção
por meio de embargos de declaração.
Cumpre destacar que o vício redibitório somente se configura quando o defeito torna a
coisa imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminui significativamente o valor, nos termos
da legislação civil.
Nesse contexto, o acórdão confirmou os fundamentos da sentença ao concluir que a
primeira hipótese não restou configurada, uma vez que ficou demonstrado que os autores
permaneceram na posse do veículo e continuam a utilizá-lo normalmente para a finalidade a
que se destina, circunstância, inclusive, reconhecida pelos próprios embargantes.
Da mesma forma, não houve comprovação da alegada diminuição do valor do bem. O
laudo veicular apresentado limita-se a apontar a existência de peças não originais,
circunstância que, por si só, não evidencia desvalorização apta a caracterizar vício redibitório,
especialmente considerando tratar-se de veículo com vários anos de uso, no qual substituições
de componentes são compatíveis com o desgaste natural decorrente do tempo e da utilização.
Quanto à anotação constante do laudo acerca de supostas gravações adulteradas,
verifica-se que ela se refere exclusivamente aos vidros do veículo, situação passível de
regularização e que, por si só, não compromete a identificação ou a autenticidade do
automóvel. Isso porque, a numeração do chassi e os demais elementos identificadores
principais permaneceram íntegros, inexistindo qualquer indício de adulteração estrutural ou de
origem ilícita do bem.
Por fim, também foi expressamente consignado no acórdão que as conversas mantidas
entre as partes demonstram que o vendedor, desde o início das tratativas, recomendou aos
compradores a realização de vistoria em estabelecimento de sua confiança, justamente porque
havia recebido o veículo como parte de pagamento. Nessas circunstâncias, incumbia aos
autores adotar as cautelas ordinariamente exigidas antes da concretização do negócio. A
realização do laudo cautelar somente mais de um mês após a aquisição do veículo evidencia a
ausência da diligência esperada do adquirente e afasta a alegação de que as características
posteriormente apontadas no laudo lhes eram impossíveis de serem conhecidas antes da
celebração do contrato.
Dessa forma, constata-se que os embargos de declaração buscam apenas rediscutir
matéria já examinada e decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.
Ante o exposto, diante da inexistência de omissão, contrariedade, obscuridade ou erro
material passíveis de serem sanadas em sede de Embargos de Declaração, voto no sentido de
conhecer deste recurso e, no mérito, não o acolher, mantendo-se na íntegra o acórdão
proferido.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de RENAN LUCAS ARAUJO SANTOS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de
ELISANDRA EDUARDA SOUZA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso,
com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Manuela Tallão Benke.
21 de agosto de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)