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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0003993-88.2026.8.16.9000

Embargos de Declaração Cível n° 0003993-88.2026.8.16.9000 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho
Embargante(s): MARIA APARECIDA MIRANDA PEGO
Embargado(s): Município de Jacarezinho/PR
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). TAXA
DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA INTERPRETAÇÃO
ADOTADA PELO COLEGIADO QUANTO À
CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA
PELO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. PURO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO
ADOTADA, IMPUTANDO FALTA DE FUNDAMENTO JURÍDICO
VÁLIDO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO INVIÁVEL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Aparecida Miranda Pego
contra o Acórdão desta Turma de Uniformização, o qual julgou o Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei (evento 50.1), fixando tese no sentido da
constitucionalidade da utilização do consumo de água como critério indireto de
mensuração da base de cálculo da taxa de coleta de lixo.
Em suma (evento 1.1), a embargante aponta a existência de omissão na decisão
colegiada, enfatizando a inexistência de fundamento jurídico válido para admitir
critérios indiretos à luz do tema n. 146 do Supremo Tribunal Federal. Destaca a
omissão quanto ao não enfrentamento de precedente do Supremo Tribunal Federal
que, em caso alegadamente idêntico, teria declarado a inconstitucionalidade de
base de cálculo fundada em consumo de água.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
Ora, o Acórdão embargado fez constar, de maneira clara, que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal admite a utilização de critérios indiretos, desde que haja
razoável correspondência com o custo do serviço, não se exigindo correspondência
exata entre o valor da taxa e o custo individualizado e que o consumo de água
constitui indicador indireto razoável do potencial de geração de resíduos.
Muito embora a embargante defenda que “A tese fixada no Tema 146/STF não traz
nenhum entendimento acerca da admissão de critérios indiretos na mensuração
dos custos dos serviços públicos específicos e divisíveis.” (evento 1.1, página 02),
apontou-se que a orientação consolidada na Suprema Corte é no sentido de que
não se exige identidade absoluta entre o custo individual do serviço e o valor
cobrado do contribuinte, sendo admissível a utilização de critérios estimativos ou
indiretos para a definição do montante da taxa, desde que preservada a necessária
vinculação com o serviço público prestado.
Nesse contexto, o Acórdão embargado não atribuiu ao tema n. 146 conteúdo
diverso daquele efetivamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, mas apenas
extraiu da ratio decidendi do precedente a premissa de que a quantificação das
taxas não demanda correspondência matemática exata com o custo individualizado
do serviço, bastando a adoção de parâmetros razoáveis e objetivamente aferíveis.
Também não prospera a alegação de omissão decorrente da ausência de
manifestação específica acerca do "AgR no ARE 1.436.993" envolvendo o Município
de Mauá/SP.
Conforme se extrai do Acórdão embargado, a controvérsia referente à
constitucionalidade da base de cálculo da taxa de coleta de resíduos sólidos foi
expressamente enfrentada pelo colegiado, que expôs de forma clara e
fundamentada as razões pelas quais entendeu legítimo o critério de quantificação
adotado pela legislação municipal examinada. A circunstância de não ter havido
referência expressa ao precedente mencionado pela embargante não configura,
por si só, omissão apta a justificar a oposição de embargos declaratórios.
O precedente invocado pela embargante foi emitido à luz da legislação específica
do Município de Mauá/SP, não tendo resultado na fixação de tese vinculante
autônoma acerca da impossibilidade absoluta de utilização de parâmetros
relacionados ao consumo de água para fins de quantificação de taxas de coleta de
resíduos sólidos. Assim, eventual divergência quanto à interpretação, ao alcance ou
à incidência desse julgado sobre a hipótese dos autos diz respeito ao mérito da
decisão proferida e não à existência de omissão, obscuridade ou contradição.
Na realidade, o que pretende a embargante é obter novo pronunciamento de
mérito, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de
declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA APARECIDA MIRANDA
PEGO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke,
sem voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
Fernanda Bernert Michielin, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo,
Camila Henning Salmoria e Alvaro Rodrigues Junior.
20 de julho de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator