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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019049-08.2026.8.16.0030

Embargos de Declaração Cível n° 0019049-08.2026.8.16.0030 ED
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): FERNANDO RODAS
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO.
RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE NÃO FOI PROVIDO.
HIPÓTESE QUE A PARTE VENCIDA DEVE ARCAR COM
PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART.
55 DA LEI 9.099/95. ACOLHIMENTO PARA SANAR O ERRO
APONTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

1. Relatório
Trata-se de embargos de declaração interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão que,
por unanimidade dos votos, julgou desprovido o recurso interposto pelo ora embargado.
O embargante aponta a ocorrência de erro material julgado, sustentando que, embora o recurso
interposto pelo recorrente teve seu provimento negado, não houve condenação do recorrente no
pagamento dos honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 1, do CPC.
A parte embargada não apresentou contrarrazões (mov. 14.1).
É o necessário.
2. Voto
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Os embargos de declaração são recursos de rígidos contornos processuais, servindo apenas a
suprir omissões, contradições ou correção de erros de forma.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “Caberão embargos de declaração contra sentença ou
acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.
Assiste razão ao embargante, já que de fato, o acórdão contém o erro material apontado, isto
porque o Recurso Inominado interposto pelo ora embargado foi conhecido, mas não provido (acórdão
20.1 – autos de origem).
Nesse sentido, o recorrente, uma vez vencido, pagará as custas e honorários de advogado, nos
termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Vejamos:
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e
honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo
grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão
fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não
havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Desta forma, para corrigir o erro material, determino que passe a constar do acordão a seguinte
correção.
Onde se lê:
“Portanto, voto no sentido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
interposto pelo autor.”
Leia-se:
“Portanto, voto no sentido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
interposto pelo autor.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de
custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento)
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja
exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça
gratuita.”
Ante o exposto, voto por CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, para sanar o
erro material apontado, pelos fundamentos expostos. No mais, mantenha-se o acórdão tal como lançado.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargadora Substituta
Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e
Austregésilo Trevisan.

28 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)