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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019051-75.2026.8.16.0030

Embargos de Declaração Cível n° 0019051-75.2026.8.16.0030 ED
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): SHEILA REGINA MEYER
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO
A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE O
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE
INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 731 DO STJ. RECURSO INOMINADO
DESPROVIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995.
A parte embargante aduz, em síntese, que existe omissão no julgado em relação a minoração dos
honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso.
Compulsando os autos, verifica-se que não há omissão no acórdão embargado.
Da análise das razões do recurso inominado, verifica-se que o Estado recorrente se limitou a
sustentar a validade dos contratos firmados entre as partes, defendendo, em consequência, a inexistência
de direito ao recolhimento do FGTS e a improcedência dos pedidos formulados na demanda, com a
consequente reforma da sentença.
Ocorre que, no curso do julgamento, foi determinada a suspensão dos feitos em razão do PUIL nº
1.212/PR, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, instaurado para dirimir controvérsia acerca
do correto índice de atualização monetária aplicável aos valores devidos a título de FGTS pelo Estado.
Posteriormente, considerando que a definição do índice de correção monetária constitui matéria
cognoscível de ofício, foram acolhidos os embargos de declaração opostos nos autos nº 0035034-
56.2022.8.16.0030, para fins de fixação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária
aplicável à hipótese, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema
713.
Desse modo, considerando que o recorrente, em suas razões de recurso inominado, restringiu-se a
impugnar a validade dos contratos celebrados entre as partes, não tendo apresentado insurgência
específica quanto ao índice de correção monetária posteriormente estabelecido, não se mostra cabível
atribuir-lhe parcial provimento com fundamento em matéria que não foi objeto de impugnação recursal.
Por conseguinte, deve ser mantido o resultado do julgamento, inclusive quanto aos honorários
advocatícios, não havendo fundamento para sua fixação ou majoração em patamar diverso daquele
anteriormente estabelecido.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos,
mantendo-se a decisão embargada quanto ao ponto.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

25 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)