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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0011797-53.2025.8.16.0170

Recurso: 0011797-53.2025.8.16.0170 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): VINICIUS RADAELLI
Recorrido(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO
INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE
COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou
procedentes os pedidos iniciais para confirmar a tutela de urgência, declarar a inexistência do
débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$
2.000,00, em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes.
A inscrição foi realizada pela empresa ré em 11/01/2025, com fundamento em dívida
posteriormente reconhecida como inexigível, no valor de R$ 329,75.
O recorrente insurge-se exclusivamente contra o valor da indenização arbitrada, requerendo
sua majoração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado
em R$ 2.000,00 é adequado e suficiente para compensar os prejuízos decorrentes da
inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, considerando os
parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Os fatos, tal como reconhecidos em sentença, restaram incontroversos: a empresa ré
procedeu, em 11/01/2025, à inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes, em razão de
dívida inexigível, no valor de R$ 329,75.
Reconhecida, ademais, a responsabilidade civil pelos danos morais in re ipsa, limita-se o
objeto recursal, tão somente, ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem.
Em relação ao montante, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com
razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das
partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito
sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.
Contudo, o montante de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais revela-se aquém dos
parâmetros adotados por esta 1ª Turma Recursal para hipóteses semelhantes, de modo que,
ressalvado o entendimento desta Relatora, impõe-se sua majoração para R$ 8.000,00, valor
que se mostra adequado para compensar o dano experimentado pela parte autora e atender
às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento sem
causa.
Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso,
para fins de majorar o valor dos danos morais nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55,
Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98,
§3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: O processo trata de uma situação em que o nome do
consumidor foi negativado por uma dívida que não existia. A sentença reconheceu o erro da
empresa e determinou o pagamento de indenização, mas o consumidor entendeu que o valor
era muito baixo. Ao analisar o recurso, concluiu-se que a quantia fixada inicialmente não era
suficiente para compensar o prejuízo causado, razão pela qual a indenização foi aumentada
para R$ 8.000,00, conforme o entendimento da 1ª Turma Recursal.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de VINICIUS RADAELLI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Melissa De Azevedo Olivas.

Curitiba, 27 de agosto de 2026
Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora