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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0000948-68.2026.8.16.0111

Recurso: 0000948-68.2026.8.16.0111 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Embargante(s): BANCO C6 S.A.
Embargado(s): VALÉRIA PEREIRA WILLEMANN

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E
FUNDAMENTADAS. REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração objetivando sanar supostas contradições e
omissões no acórdão de recurso inominado que deu parcial provimento ao
recurso da parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão possui
contradição ou omissão por não tratar a respeito da compensação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexiste a omissão alegada, pois o acórdão expressamente tratou a
respeito da compensação.
4. Uma vez que a compensação é forma de pagamento, pode ser alegada na
fase de cumprimento de sentença, não sendo necessário que conste no
acórdão a possibilidade de aplicação desse instituto.
IV. DISPOSITIVO
5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
_________
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.982.917/SP, Rel. Min.
Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 28.02.2024.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os presentes embargos uma vez que tempestivos.
Alega a parte embargante que o acórdão possui contradição e omissão, pois não
tratou a respeito da compensação de valores decorrentes da declaração de nulidade do
contrato.
Os embargos não comportam acolhimento, porquanto não é possível vislumbrar a
existência de vício autorizativo para sua oposição, consoante aqueles previstos no artigo 1.022
do Código de Processo Civil.
Conceitua-se omissão como
A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a
ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser
fundamental ao pleno desfecho da controvérsia. (STJ, EDcl no REsp 1.982.917/SP, Rel.
Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 28.02.2024)
Não há omissão na decisão, pois o acórdão tratou expressamente sobre a
possibilidade de compensação. Transcreve-se novamente para que não paire dúvidas:
Por fim, para assegurar o retorno ao status quo ante (considerando que a autora não
nega o recebimento dos valores, da confirmação de que a conta constantes nos
comprovantes de TED pertencem à reclamante, conforme seq. 65.8), deve a autora
proceder à devolução do valor depositado em seu favor, facultando-se a compensação
desse valor em face das demais quantias das condenações da requerida.
Inclusive, a compensação trata de forma de pagamento, a qual pode ser alegada
até na fase de cumprimento de sentença, nem sequer é necessário que conste disposição no
acórdão.
Consequentemente, voto por rejeitar os embargos de declaração, nos termos da
fundamentação, mantendo o acórdão em todos os seus termos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO C6 S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 31 de julho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora