Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0022790-85.2026.8.16.0182 Embargos de Declaração Cível n° 0022790-85.2026.8.16.0182 ED Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Embargante(s): ADRIANO ESTEVÃO PROCHNO Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Haroldo Demarchi Mendes DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PRIVATIVA POLICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 159 DO FONAJE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 2. Voto Trata-se de embargos de declaração opostos por Adriano Estevão Prochno em face do acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal que, por unanimidade dos votos, entendeu pelo provimento do recurso inominado interposto pelo réu, ora embargado. O embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorre em omissão com relação ao exercício efetivo de função de chefia, a qual abrange atribuições superiores às do cargo do servidor. Aduz, ainda, a existência de contradição interna no julgado, eis que embora reconheça o exercício de função de gestão específica, mediante ato formal da Administração, conclui que tal circunstância seria juridicamente irrelevante para fins remuneratórios. Ao final, requer o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais citados. Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995. Em que pese as alegações do embargante, do exame do acórdão proferido por esse colegiado, verifica-se que não há evidências de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, de modo que as questões levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo do embargante que teve decisão desfavorável. Pretende o embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam, tão-somente, rediscutir a decisão colegiada que, após analisar os argumentos das partes e provas colacionadas nos autos, entendeu pela improcedência do pedido inicial. Ressalta-se que todas as teses capazes de infirmar a conclusão do julgado foram devidamente analisadas, de modo que os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, conforme se verifica do seguinte teor: “É incontroverso que o autor foi designado, por meio da Portaria nº 529/2024 (mov. 1.6), para exercer a função de gestão do Setor de Armas, Munições e Explosivos – SARME, tendo desempenhado as respectivas atribuições no período indicado. A controvérsia reside em saber se tal circunstância é suficiente para gerar direito ao recebimento da remuneração Função Privativa-Policial (FPP-5). Da análise da referida portaria, verifica-se que o ato possui natureza meramente organizatória, limitando-se à distribuição interna de atribuições administrativas. Não há, em seu conteúdo, qualquer menção à concessão de Função Privativa- Policial, indicação de simbologia funcional ou referência a gratificação. Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei Estadual nº 17.172/2012, a concessão da Função Privativa Policial exige ato específico de nomeação, publicado em Diário Oficial, contendo a identificação do servidor, a denominação da função, sua simbologia e a descrição das atividades. Trata-se de requisito formal indispensável para a percepção da vantagem. Nesse contexto, cumpre distinguir a designação administrativa para desempenho de determinadas atribuições da efetiva concessão de função gratificada. Esta última possui natureza remuneratória e depende de previsão legal e de ato formal de concessão, o que não se verifica no caso concreto. Assim, ainda que demonstrado o exercício de atividades com maior grau de responsabilidade, a ausência de ato concessivo da Função Privativa-Policial impede o reconhecimento do direito à gratificação pretendida, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege a remuneração dos servidores públicos.” [Destaquei] Insta salientar, por oportuno, que o Julgador não está obrigado a rebater, um a um, dos argumentos trazidos pela parte, assim como pode utilizar-se da legislação e todos os instrumentos pertinentes, que entender ser aplicáveis a solução da controvérsia posta em debate, tendo em vista a aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido é o disposto no Enunciado nº. 159 do FONAJE: ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Desta feita, se a parte embargante não concorda com os termos da decisão, não são os embargos de declaração via hábil para se insurgir quanto ao tema. Ressalte-se, por fim, que não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional atenda à expectativa da parte. Todavia, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, serão reputados como incluídos na decisão, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Desta forma, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADRIANO ESTEVÃO PROCHNO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira. 14 de agosto de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
|