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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0011070-43.2024.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial Cível de Cianorte
Recorrente(s): HERBERTH LEANDRO GALINA LEITE
Recorrido(s): ALLISON VICTOR PINHEIRO SILVA e ADILSON JOSE DA SILVA
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR
RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
(ART. 51, II, DA LEI N.º 9.099/95). DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO
DE PROVA PERICIAL. ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO
QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
EVENTUAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ENSEJA A
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do
recurso.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r.
sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível e julgou extinto o feito,
sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.
O autor relatou que, em 19/02/2024, trafegava pela Avenida Allan Kardec,
via preferencial, quando foi atingido por motocicleta que adentrou a via sem respeitar a
preferência. Sustentou que, diante da ausência de acordo extrajudicial, providenciou o reparo
do veículo, arcando com o valor de R$ 5.638,00, bem como pleiteou indenização pela alegada
desvalorização do automóvel e pelos danos morais suportados.
A competência dos Juizados Especiais deve ser afastada apenas quando
a complexidade da causa inviabilizar a instrução simplificada prevista na Lei n.º 9.099/95. A
mera possibilidade de produção de prova técnica ou a alegação de necessidade de perícia não
são, por si sós, suficientes para justificar a extinção do feito.
No caso concreto, a controvérsia decorre de acidente de trânsito, matéria
frequentemente apreciada no âmbito dos Juizados Especiais, sendo comum o julgamento de
demandas dessa natureza com base na prova documental, boletim de ocorrência, fotografias,
orçamentos, notas fiscais e prova oral, quando necessária.
Especificamente quanto ao pedido de indenização pela alegada
desvalorização do veículo, não se verifica, de plano, a imprescindibilidade de realização de
perícia complexa. A demonstração da existência e da extensão do alegado prejuízo pode ser
feita por outros meios de prova admitidos em direito, inclusive documentos particulares e
orçamentos.
De todo modo, eventual insuficiência probatória quanto à alegada
desvalorização do bem não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da incompetência
do Juizado Especial. Caso a parte autora não se desincumba do ônus de comprovar os fatos
constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a
consequência jurídica será a improcedência desse pedido, e não a extinção do processo por
suposta complexidade.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E
CAMINHÃO. DINÂMICA DO ACIDENTE SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANOBRA DE
MUDANÇA DE FAIXA REALIZADA PELO CAMINHÃO. INOBSERVÂNCIA
DO DEVER DE CAUTELA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.
REVELIA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS APTOS A INFIRMAR A DINÂMICA DEMONSTRADA
PELA AUTORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.
RESSARCIMENTO DEVIDO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO
CORRESPONDENTE À ALEGADA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA DESVALORIZAÇÃO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS DISSABORES
DECORRENTES DO SINISTRO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0042602-21.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J.
27.06.2026)
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO VÁLIDA.
RECEBIMENTO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RECEBEDOR
IDENTIFICADO. ENUNCIADO Nº 3 TRP DO TJ/PR E ENUNCIADO Nº 5
DO FONAJE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. PROVA MÍNIMA
DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CULPA
EXCLUSIVA DA RÉ. PREJUÍZO MATERIAL PARCIALMENTE
COMPROVADO. INDENIZAÇÃO PAGA A TERCEIRO ATINGIDO PELO
ACIDENTE QUE COMPORTA REEMBOLSO. DESVALORIZAÇÃO DO
BEM NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO.
AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso da ré conhecido e desprovido.Recurso do autor
conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004902-
05.2025.8.16.0129 - Pontal do Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE
AZEVEDO OLIVAS - J. 03.05.2026)
Nesse contexto, não se evidencia a necessidade de dilação probatória
incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais, razão pela qual deve ser afastado
o reconhecimento da incompetência e determinado o retorno dos autos à origem para regular
instrução e julgamento. Por oportuno, assinala-se a impossibilidade de julgamento diretamente
nesta instância, dado que o feito não se encontra devidamente instruído na origem.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para
anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular
processamento.
Sem condenação em verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HERBERTH LEANDRO GALINA LEITE,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

28 de agosto de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator