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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007262-97.2024.8.16.0079

Recurso Inominado Cível n° 0007262-97.2024.8.16.0079 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Dois Vizinhos
Recorrente(s): Município de Dois Vizinhos/PR
Recorrido(s): GILVANE MARIA GONÇALVES
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DO TERÇO
CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. LEGISLAÇÃO
LOCAL QUE EXPRESSAMENTE FIXA O PERÍODO COMO FÉRIAS.
RESPALDO NO IRDR Nº 0048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25) DO TJPR
E TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos contra
sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou procedente o
pedido de servidora municipal para implantação do pagamento do terço
constitucional de férias sobre 45 dias, bem como o pagamento das diferenças
remuneratórias, observada a prescrição quinquenal e as parcelas vincendas.
2. O recorrente sustenta que a legislação municipal não prevê férias de 45
dias, mas apenas férias de 30 dias e recesso escolar de 15 dias, sobre os quais
não incidiria o adicional constitucional.
3. A sentença rejeitou tal argumento e reconheceu o direito da autora ao
recebimento do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias, nos
termos da Lei Municipal n. 1.416/2008.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em definir se a servidora municipal do
magistério faz jus ao recebimento do terço constitucional de férias sobre 45
dias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, assegura a todos os
trabalhadores o direito ao gozo de férias anuais acrescidas de, pelo menos,
um terço a mais de sua remuneração.
6. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR nº 0048462-
40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que a incidência do terço
constitucional se limita ao período expressamente identificado em lei como
férias, impondo-se a análise da legislação local em cada caso concreto.
Igualmente, o STF entendeu que “O adicional de 1/3 (um terço) previsto no
art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a
todo período de férias”, por meio da tese definida no Tema 1241.
7. A Lei Municipal n. 1.416/2008, em seu art. 59 e parágrafos, estabelece aos
profissionais do magistério em efetivo exercício o direito a 45 dias de
descanso remunerado anuais, o que equivale ao conceito de férias, no caso
concreto.
8. O entendimento encontra-se em consonância à jurisprudência das Turmas
Recursais do Paraná e do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos em face da sentença
que julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de:
“realizar a implantação do pagamento do terço constitucional de férias, observando-se o
período de 45 (quarenta e cinco) dias, identificado em lei como de férias, bem como ao
pagamento do valor devido pelas diferenças remuneratórias, observada a prescrição
quinquenal, assim como as parcelas vincendas desde o ajuizamento da ação”.
Inconformado, o réu pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os
pedidos iniciais. Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em equívoco na interpretação da
legislação municipal, pois a Lei Municipal nº 1.416/2008 não prevê 45 dias de férias, mas sim 45 dias de
descanso remunerado, dos quais 30 dias correspondem a férias e 15 dias a recesso escolar, este último de
natureza jurídica diversa, motivo pelo qual o caso em exame não se amolda à tese firmada no IRDR nº
0048462-40.2018.8.16.0000. Destaca, ainda, que o Estatuto do Servidor Público Municipal, aplicado de
forma suplementar ao magistério, expressamente limita o adicional de férias ao período de 30 dias.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a autora faz jus ao recebimento do terço constitucional
de férias sobre quarenta e cinco dias de férias.
Sobre o tema, o Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0048462-40.2018.8.16.0000, sob
relatoria do Desembargador Luiz Mateus de Lima, instaurado neste Tribunal de Justiça do Paraná, firmou
a seguinte tese:
“INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL UNICAMENTE AO PERÍODO
EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO EM LEI COMO FÉRIAS, DEVENDO, PARA TANTO,
SER ANALISADA A LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, CASO A CASO.”
Em seu voto condutor, o ilustre Desembargador destacou a necessidade de verificar a natureza
jurídica do período de descanso previsto na legislação que disciplina o regime jurídico da servidora, a fim
de definir o que se compreende por férias.
Das razões de decidir extrai-se que "não há falar, no caso concreto, em diferenciação dos
conceitos de férias e recesso remunerado, vez que a própria lei municipal claramente estabelece o
período total de férias, apenas esmiuçando melhor com elas deverão ser dispostas."
O precedente explicitou ainda o que se considera como situação diversa, ao analisar o plano de
cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Carlópolis/PR. Nessa hipótese, o terço
constitucional incidirá somente sobre 30 (trinta) dias, pois a Lei nº 1.210/2014 distinguiu de forma
categórica férias e recesso remunerado, nos seguintes termos:
“Art. 81. O período de férias anuais dos profissionais do magistério, em efetivo exercício no
cargo, será de trinta dias consecutivos, segundo o calendário escolar.
§ 1º Os profissionais do magistério terão direito, além das férias previstas neste artigo, a um
recesso remunerado de quinze dias a serem usufruídos, nos períodos de recessos escolares, de
acordo com o calendário escolar, de forma a atender as necessidades didáticas e
administrativas da instituição educacional e as normas estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Educação.
§ 2º Nas férias anuais remuneradas, os profissionais do magistério terão direito a um terço a
mais do que sua remuneração mensal, de acordo com o período fixado no caput deste artigo
.” (grifos no original)
O precedente guarda consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
RE nº 1.400.787 (Tema 1.241 da Repercussão Geral), cuja tese restou assim fixada: “O adicional de 1/3
(um terço), previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, incide sobre a remuneração relativa a
todo o período de férias.”
Com efeito, em respeito às teses jurídicas fixadas, cumpre-se analisar o disposto na Lei Municipal
n. 1.416/2008 para se concluir o período indicado como férias:
Art. 59. Os Profissionais do Magistério em exercício de docência nas Escolas e nos CMEIS
gozarão descanso remunerado anual de 45 (quarenta e cinco) dias, usufruído dentro dos
períodos de recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar anual, de forma a atender
às necessidades pedagógicas e administrativas das Unidades Educacionais.
§ 1º O Professor das séries iniciais do Ensino Fundamental terá 45 (quarenta e cinco) dias de
descanso remunerado, sendo 30 (trinta) dias em dezembro/janeiro e 15 (quinze) dias de
recesso escolar, no mês de julho.
§ 2º O Professor de Educação Infantil terá quarenta e cinco (45) dias de descanso remunerado
, em dias a serem definidos pelo Órgão responsável.
§ 3º Os profissionais do magistério, que estão fora de sala de aula e/ou na Secretaria
Municipal de Educação com cargos gratificados, terão 30 (trinta) dias de férias anuais.
[Destaquei]
A legislação municipal, portanto, é clara ao conceder 45 (quarenta e cinco) dias de descanso
remunerado, conceito que, neste contexto, se equipara às férias anuais.
A interpretação sistemática do dispositivo legal exige considerar o conteúdo dos parágrafos como
complementares ao caput, especialmente quando disciplinam aspectos específicos como a dinâmica das
férias aos professores nos diferentes níveis de ensino e lotação funcional, mormente a necessidade de
adequação ao calendário escolar e ao ciclo de aprendizagem.
Assim, o fato de o professor das séries iniciais gozar do benefício de forma parcelada (30 dias em
dezembro/janeiro e 15 dias em julho) não desnatura a opção legislativa de conceder, anualmente, 45 dias
de descanso remunerado.
O §3º, inclusive, corrobora tal interpretação ao excepcionar a regra apenas para os profissionais
do magistério que atuam fora da sala de aula, estabelecendo-lhes 30 (trinta) dias de férias anuais.
Em reforço, o parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 577/93 — Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Dois Vizinhos — confirma a possibilidade de concessão de férias superiores a 30
(trinta) dias aos regentes de classe.
Por outro lado, deve ser afastada a aplicação subsidiária de legislação que limita o terço
constitucional a período inferior ao constituído como férias em legislação própria da carreira do
magistério, pois contraria o disposto no artigo 7º inciso XVII, da Constituição Federal, bem como a tese
firmada no Tema 1.241 do STF e no IRDR nº 0048462-40.2018.8.16.0000.
Conclui-se, portanto, que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade do período de
45 dias, e não apenas sobre 30, como sustenta o Município recorrente.
Este é o entendimento da 6ª Turmas Recursais do Estado doParaná, para casos análogos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. PROFESSORA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O
PERÍODO DE 45 DIAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ EXPRESSAMENTE FÉRIAS DE
45 DIAS ÀQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO DOCENTE. ART. 59 DA LEI MUNICIPAL N.
1.416/2008 – ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TESE FIRMADA NO IRDR 00048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA
25). TERÇO DE FÉRIAS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE FÉRIAS.
TEMA 1241 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA
LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007173-74.2024.8.16.0079 - Dois
Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
29.10.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE
UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. PEDIDO ACOLHIDO.
LEGISLAÇÃO QUE QUALIFICA TODO O PERÍODO DE DESCANSO ANUAL – 45 DIAS –
COMO FÉRIAS. IRRELEVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL QUE IMPÕE A SUA FRUIÇÃO
EM PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMA 1241) E
PELO TJPR (IRDR 25). APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000302-91.2025.8.16.0079 - Dois
Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 24.07.2026)
Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, nos exatos
termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito recursal, deve a recorrente arcar com pagamento dos honorários advocatícios,
estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei n.º 9099/95). Fica o
ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual n.
º 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Dois Vizinhos/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargadora Substituta
Gisele Lara Ribeiro (voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes
(relator) e Vanessa Villela De Biassio.

04 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)