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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005284-36.2024.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0005284-36.2024.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): LUCAS DE SA TELES
Recorrido(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL.
PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO.
EXERCÍCIO REGULAR DO DEVER LEGAL DE COBRANÇA PELO ENTE PÚBLICO
À ÉPOCA DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA
VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TESE DO DANO MORAL IN RE IPSA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. VOTO
Ante os documentos coligidos aos autos originários no mov. 48.1, defiroà parte solicitante os
benefícios da gratuidade da justiça recursal, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da
República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de
Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Convém destacar os precedentes que coadunam com a manutenção da sentença por seus próprios
fundamentos:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE
AMBAS AS PARTES. IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LGALIDADE TRIBUTÁRIA.
INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ANTEIORES À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 421
/2022. INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. LANÇAMENTOS ENTRE 2015 E
2022 QUE LEVARAM À EMISSÃO DE CDA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ATUAÇÃO DO FISCO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO
DEVER LEGAL. PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA
ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTROS DE INADIMPLENTES.AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA
PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE DO DANO MORAL IN RE IPSA.
PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR QUE DEVE SER AFASTADA.IRRESIGNAÇÃO DO
MUNICÍPIO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE AFASTADA. VALOR QUE
DEVERÁ SER APURADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
A PARTIR DA EC N.º 113/2021. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NESTE PONTO.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004957-91.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.04.2026)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IPTU. AUSÊNCIA DE PLANTA GENÉRICA
DE VALORES. SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. NÃO
ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO PARA COBRANÇA DO
TRIBUTO ATÉ ENTÃO CONSIDERADO LEGAL.INEXISTÊNCIA DE DECISÃO
RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO
NO CADIN, PROTESTO OU OUTRA MEDIDA. ÔNUS PROCESSUAL DE INCUMBÊNCIA DA
PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO
/EXECUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E
CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009395-63.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.06.2026)
3. DISPOSITIVO
Pelo exposto, VOTOno sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.
9.099/1995.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa
,nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão de
gratuidade processual.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de LUCAS DE SA TELES, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan (voto
vencido).
18 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)