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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003738-36.2026.8.16.0075

Embargos de Declaração Cível n° 0003738-36.2026.8.16.0075 ED
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Embargante(s): M. S. C.
Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO
INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO.
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR. TESE
EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E ACOLHIDA NO ACÓRDÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, ESPECIALMENTE
QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de
acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado para
declarar a nulidade do contrato de refinanciamento nº
507124.124, condenando a instituição financeira à restituição em
dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada a
compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao
consumidor, afastando, contudo, a condenação ao pagamento de
indenização por danos morais.
2. O embargante sustenta a existência de omissão, sob o
argumento de que o acórdão não teria apreciado a tese de
ausência de prova idônea da anuência do consumidor quanto à
contratação do refinanciamento, diante da inexistência de
contrato assinado e de elementos técnicos aptos a demonstrar a
manifestação válida de vontade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão limita-se à verificação da existência de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não assiste razão ao embargante. O acórdão enfrentou
expressamente a tese deduzida, reconhecendo que a instituição
financeira não comprovou a regularidade da contratação,
porquanto os elementos probatórios apresentados não se
mostraram suficientes para demonstrar a manifestação válida de
vontade do consumidor, diante da ausência de assinatura física ou
digital certificada, bem como de registros técnicos aptos a
assegurar a confiabilidade e a rastreabilidade da contratação.
5. Restou expressamente consignado, ainda, que os log's de
contratação efetivamente juntados aos autos referiam-se a
contratos diversos daquele discutido na presente demanda,
inexistindo registro técnico específico e individualizado relativo ao
contrato de refinanciamento nº 507124.124, circunstância que
fundamentou o reconhecimento da nulidade da contratação.
6. A alegação de omissão não procede, porquanto a tese invocada
pelo embargante foi expressamente apreciada e acolhida pelo
Colegiado. A pretensão deduzida revela mero inconformismo com
o resultado do julgamento, especialmente quanto ao afastamento
da indenização por danos morais, providência incompatível com a
finalidade integrativa dos embargos de declaração.
7. Os embargos declaratórios não constituem instrumento
destinado à reapreciação do conjunto fático-probatório nem à
modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador,
restringindo-se às hipóteses taxativamente previstas no art.
1.022 do Código de Processo Civil.
8. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material
no acórdão embargado, não há fundamento para sua integração
ou modificação.
IV. DISPOSITIVO
9. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos, mantendo-
se integralmente o acórdão embargado.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
A parte embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao deixar de apreciar a
tese de ausência de prova idônea da anuência do consumidor quanto ao contrato de
refinanciamento, afirmando que a instituição financeira não apresentou contrato assinado nem
elementos técnicos aptos a comprovar a manifestação válida de vontade.
Todavia, não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração destinam-se
exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil,
não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia já apreciada.
No caso, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão suscitada,
reconhecendo justamente que a instituição financeira não comprovou a regularidade da
contratação, porquanto o documento constante do mov. 24.2 e o extrato de depósito,
isoladamente considerados, não se mostraram suficientes para demonstrar a manifestação
válida de vontade do consumidor, diante da ausência de assinatura física ou digital certificada,
bem como de registros de aceite, log's completos da contratação, identificação de IP, data,
hora e demais elementos técnicos aptos a assegurar a confiabilidade e a rastreabilidade da
contratação.
O acórdão consignou, ainda, que os log's efetivamente juntados aos autos referiam-se a
contratos diversos daquele discutido na presente demanda, inexistindo qualquer registro
técnico específico e individualizado relativo ao contrato de refinanciamento nº 507124.124,
circunstância que fundamentou o reconhecimento da nulidade da contratação.
Desse modo, a alegação de omissão não encontra amparo no acórdão embargado,
porquanto a tese deduzida pelo embargante foi expressamente apreciada e acolhida pelo
Colegiado.
Verifica-se que o embargante busca, sob o fundamento de omissão, rediscutir as
conclusões adotadas no julgamento, especialmente o capítulo do acórdão que afastou a
configuração de danos morais, providência incompatível com a finalidade integrativa dos
embargos de declaração.
Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexiste fundamento para
a integração ou modificação do julgado.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MARIO SILVA DA COSTA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso,
com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Manuela Tallão Benke.
21 de agosto de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora