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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Embargos de Declaração Cível n° 0001654-63.2026.8.16.0204 ED
Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru
Embargante(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Embargado(s): Queiji Nakagawa
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE
ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ART. 48 DA LEI N. 9.099/1995. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. A reclamada opõe embargos de declaração contra acórdão que acolheu
embargos declaratórios anteriormente apresentados pela parte para
complementar a fundamentação da decisão, sem alteração do resultado do
julgamento.
2. Sustenta a existência de omissão quanto à aplicação de dispositivos do Código
Civil.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no
acórdão quanto à tese suscitada pela embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099
/1995.
5. O acórdão examina de forma suficiente as questões relevantes à controvérsia.
A fundamentação adotada revela-se adequada e suficiente para embasar a
conclusão adotada.
6. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos invocados
pela parte não caracteriza omissão, desde que os fundamentos utilizados sejam
aptos a sustentar o julgamento.
7. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com a decisão
proferida, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material.
IV. DISPOSITIVO
8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
O voto.
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração
contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros
materiais podem ser corrigidos de ofício”.
No caso não há qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade no
julgado, de modo que as questões levantadas são infundadas e representam apenas o
inconformismo da parte embargante, que obteve decisão desfavorável.
O acórdão analisou todas as questões trazidas, estando corretamente
fundamentado, de modo que os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para
justificar o acórdão.
Sobre o tema, é o disposto no Enunciado nº 159 do FONAJE:
ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de
declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas
pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento
do recurso.
No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o
qual “o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os prontos alegados pela
parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia”. (Edcl no
AgRg no AREsp 1.214.790).
Por fim, inexistindo qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade
na decisão, o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se
impõe.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS
GERAIS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke e Camila
Henning Salmoria.

Curitiba, 14 de agosto de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora