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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Embargos de Declaração Cível n° 0003741-88.2026.8.16.0075 ED
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Embargante(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Embargado(s): Carmita dos Santos Oliveira
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob a alegação de omissão
quanto à análise da impossibilidade de compensação de valores e dos requisitos
para a restituição em dobro.
2. A parte embargante sustentou a existência de vício no julgado, requerendo o
suprimento da alegada omissão e, por consequência, a revisão da conclusão
adotada.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu
em omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração ou se a
insurgência traduz mera pretensão de rediscussão do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de
omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo meio
adequado para rediscussão da matéria já apreciada.
5. Não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão,
uma vez que a controvérsia relativa à impossibilidade de compensação de
valores e aos requisitos para a restituição em dobro foi devidamente enfrentada e
fundamentada.
6. A alegação da parte embargante evidencia apenas inconformismo com o
resultado do julgamento, buscando a reanálise do mérito, providência
incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração.
7. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, os embargos de declaração
somente são cabíveis nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, bem
como para correção de erro material.
8. O Enunciado nº 159 do FONAJE estabelece que não há omissão a ser sanada
quando o acórdão deixa de enfrentar todas as alegações das partes, desde que
uma delas seja suficiente para fundamentar o julgamento.
9. A orientação do Superior Tribunal de Justiça também é no sentido de que o
órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos
suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles necessários à solução da
controvérsia.
10. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.214.790.
IV. DISPOSITIVO
11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
O VOTO.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 46, LJE.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de
declaração.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração
contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros
materiais podem ser corrigidos de ofício”.
No caso, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, de
modo que as questões levantadas representam apenas o inconformismo do embargante.
O acórdão analisou todas as questões trazidas, estando corretamente
fundamentado.
A omissão se trata de vício onde o julgador deixa de se manifestar sobre
determinado ponto, o que não ocorre no caso em tela, já que toda a temática acerca da
impossibilidade de compensação de valores e requisitos para a restituição em dobro foi
devidamente analisada e indicada no acórdão, inexistindo omissão ou contradição, apenas
descontentamento com a decisão.
Ademais, o Enunciado nº 159 do FONAJE prevê:

ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de
declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas
pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento
do recurso.

No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o
qual “o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os prontos alegados pela
parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia”. (Edcl no
AgRg no AREsp 1.214.790).
Portanto, os argumentos levantados pela parte embargante refletem a mera
irresignação com a decisão proferida e uma tentativa de reanálise do mérito, o que se mostra
impossível pela via dos embargos de declaração.
Destarte, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade no acórdão,
o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação
ao recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 14 de agosto de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora