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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0039298-28.2026.8.16.0014
Embargos de Declaração Cível n° 0039298-28.2026.8.16.0014 ED
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante(s): IRMÃOS MUFFATO SA
Embargado(s): LEVI CHAVES DE ANDRADE
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIAS
EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. DEMANDA PARALELA CONTRA
OUTRO FORNECEDOR. EVENTUAL PAGAMENTO DO MESMO DANO
MATERIAL A SER ABATIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. VEDAÇÃO À DUPLA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.
EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a
condenação da parte ré ao ressarcimento dos danos materiais
sofridos pelo consumidor.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a existência de omissão quanto ao cerceamento de
defesa e à tramitação de demanda paralela, bem como a base de
cálculo dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As questões relativas ao cerceamento de defesa e à demanda
ajuizada perante a Justiça Federal foram expressamente
examinadas, sendo incabível a rediscussão do julgado.
4. Eventual pagamento do mesmo dano material em processo
distinto deverá ser abatido na fase de cumprimento de sentença, a
fim de impedir a dupla satisfação do crédito.
5. Havendo condenação líquida, os honorários devem incidir sobre
o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/1995.
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração
destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio
adequado à rediscussão de matéria já decidida.
A embargante sustenta omissão no exame da preliminar de cerceamento de defesa, ao
argumento de que não teria sido enfrentada a necessidade de produção do depoimento pessoal
do autor para demonstração da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa
do Consumidor.
Não se verifica o vício apontado. O acórdão examinou expressamente a preliminar e
concluiu que o julgamento antecipado era cabível, diante da suficiência do conjunto probatório
constante dos autos, indicando os elementos considerados relevantes para o julgamento. A
circunstância de a decisão não ter respondido individualmente a todos os argumentos
apresentados pela recorrente não caracteriza omissão, quando a controvérsia foi resolvida
mediante fundamento suficiente.
A pretensão de obter novo pronunciamento sobre a necessidade e a utilidade do
depoimento pessoal do autor traduz inconformismo com a conclusão adotada e demanda o
reexame da suficiência da prova, providência incompatível com os limites dos embargos de
declaração.
Também não há omissão quanto à existência da ação ajuizada pelo autor contra a Caixa
Econômica Federal perante a Justiça Federal. O acórdão considerou expressamente essa
circunstância e concluiu que a tramitação da referida demanda não impõe litisconsórcio passivo
necessário nem desloca para a Justiça Federal a competência para o julgamento da pretensão
formulada exclusivamente contra fornecedor privado.
De todo modo, a existência de demanda paralela, ou mesmo de eventual condenação de
outro responsável, não afasta, por si só, a responsabilidade reconhecida nestes autos. Somente
a efetiva satisfação total ou parcial do prejuízo material poderá repercutir sobre o saldo
exigível, circunstância que deverá ser alegada e comprovada no momento oportuno.
Assim, eventual pagamento realizado na demanda federal, relativamente ao mesmo
dano material reconhecido nestes autos, deverá ser considerado na fase de cumprimento de
sentença, com o correspondente abatimento do saldo, a fim de impedir a dupla satisfação do
crédito, nos termos dos arts. 884 e 944 do Código Civil.
Não há, portanto, omissão capaz de alterar o resultado do julgamento, mas apenas a
necessidade de explicação quanto aos efeitos de eventual pagamento do mesmo prejuízo
material em processo distinto.
Assiste razão à embargante, contudo, quanto à base de cálculo dos honorários
advocatícios. O acórdão fixou a verba em 10% sobre o valor atualizado da causa. Havendo
condenação líquida, o art. 55 da Lei nº 9.099/1995 determina que os honorários devidos pelo
recorrente vencido sejam calculados sobre o valor da condenação, reservando a incidência
sobre o valor corrigido da causa para a hipótese de inexistência de condenação.
Assim, deve ser corrigido o capítulo sucumbencial para estabelecer que os honorários
advocatícios, mantidos no percentual de 10%, incidam sobre o valor atualizado da condenação.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento parcial dos presentes
embargos de declaração, para esclarecer que eventual pagamento total ou parcial realizado em
demanda diversa, relativamente ao mesmo prejuízo material reconhecido nestes autos, deverá
ser comprovado e considerado na fase de cumprimento de sentença, com o correspondente
abatimento do saldo exigível, bem como para corrigir a base de cálculo dos honorários
advocatícios, que, mantidos no percentual de 10%, deverão incidir sobre o valor atualizado da
condenação, mantidos os demais termos do acórdão.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de IRMÃOS MUFFATO SA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso,
com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Manuela Tallão Benke.
21 de agosto de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)