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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002628-42.2026.8.16.0191
Embargos de Declaração Cível n. 0002628-42.2026.8.16.0191 ED
1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): VALDECI EGIDIO MARTINS
Embargado(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM
EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO
JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL
PARA TAL FINALIDADE. MALVERSAÇÃO DA VIA RECURSAL.
CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA CABÍVEL. E
MBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDECI EGIDIO MARTINS contra
o v. Acórdão (evento 14.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e
desproveu o recurso inominado interposto pelo embargante, mantendo a sentença
que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Em suma, o embargante sustenta a presença de omissão no v. Acórdão, uma vez
que deixou de levar em conta que competia aos reclamados o ônus de demonstrar
que prestaram as informações claras e adequadas quanto à limitação do seguro
quando da contratação, ignorando a regra de inversão do ônus da prova. Aduz que
não foi considerada a sua condição de idoso e hipervulnerável, assim como a regra
do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, postula o
acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A rigor, as alegações do embargante retratam mero inconformismo com o
entendimento deste órgão colegiado, procurando alterar o resultado da decisão ao
invés de propriamente corrigir vícios de omissão, contradição ou obscuridade.
Afinal, em essência, o embargante questiona o juízo de valor empreendido pelo
órgão colegiado para afirmar que não houve vício de consentimento. Por sinal, o
Acórdão foi enfático ao apontar que o próprio reclamante instruiu a exordial com a
apólice do seguro (evento 1.8/1.19) com descrição explícita das hipóteses de
cobertura, assim como demonstrou dispunha de fácil acesso às coberturas
disponíveis via aplicativo em seu smartphone (evento 1.10). Em reforço, destacou-
se que a simples leitura da apólice juntada pelo próprio reclamante
tornava possível observar com clareza o objeto da cobertura contratada (evento
1.8).
A invocação da condição de idoso e "hipervulnerável" implica em rediscussão de
mérito, como se tal característica, por si só, torna-se o embargante incapaz de
compreender a contratação. Pensar assim, levaria à impossibilidade de qualquer
contrato por idoso, pela presunção absoluta de que não teria como entender o
objeto contratual. Na realidade, o que se deve perquirir é as informações contidas
no contrato e em que medida elas são acessíveis e facilmente compreendidas, o
que foi apurado no julgamento. Simples assim.
No quee que tange à invocação do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor,
novamente o que se vislumbra é a tentativa de revisão de mérito, a pretexto de
que comportaria interpretação mais favorável ao consumidor, no entanto, isto
somente comportaria espaço perante cláusulas efetivamente ambíguas, obscuras
ou suscetíveis de múltiplas interpretações, jamais quando as hipóteses de
cobertura são claras e bem delineadas.
Na realidade, salta aos olhos a malversação dos embargos de declaração, com
claro uso para revisar o mérito e procrastinar os efeitos do julgamento
desfavorável, o que exige reprimenda exemplar.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração, aplicando-se ao embargante multa equivalente a 1% (um por cento)
sobre o valor atualizado da causa, considerando a completa falta de correlação das
teses suscitadas com as matérias passíveis de uso em embargos, na forma do § 2º
do artigo 1026 do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VALDECI EGIDIO MARTINS, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
07 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator