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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006440-70.2026.8.16.0069

Embargos de Declaração Cível n. 0006440-70.2026.8.16.0069 ED
Juizado Especial Cível de Cianorte
Embargante(s): PARANA BANCO S/A
Embargado(s): JOCELINO ADAO RODRIGUES
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
APONTAMENTO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. TEMAS COMO
COMPENSAÇÃO E FORMA DE CÁLCULO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS
DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR VALOR
INDENIZATÓRIO EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO
DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA
TAL FINALIDADE. MALVERSAÇÃO DA VIA RECURSAL. CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por PARANÁ BANCO S.A. contra o v.
Acórdão (evento 14.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e
proveu em parte o recurso inominado interposto pelo embargado, reformando a
sentença que declarar inexistentes os contratos entre o embargante e o
embargado, condenando aquela à repetição do indébito e pagamento de
indenização por dano moral.
Em suma, o embargante sustenta a presença de omissões no v. Acórdão, uma vez
que deixou de elucidar como será realizada a compensação dos valores creditados,
notadamente se antes ou depois da dobra, tampouco sua consideração para quitar
empréstimos anteriores. Ademais, aduz que a condenação imposta partiu de
premissa genérica e há excesso na indenização por dano moral fixada,
considerando a extensão dos descontos, os quais não forma expressivos.
Questiona, ainda, a forma de cálculo dos encargos de mora e invoca o intuito de
prequestionamento.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A rigor, as alegações do embargante retratam mero inconformismo com o
entendimento deste órgão colegiado, procurando alterar o resultado da decisão ao
invés de propriamente corrigir vícios de omissão, contradição ou obscuridade.
Afinal, sobre a compensação dos valores creditados pelas operações infirmadas,
houve explícito enfrentamento do tema no Acórdão e a escorreita orientação sobre
como aplicá-la. Observe-se (evento 14.1, páginas 05/06):
No que que tange à “desproporcionalidade” do valor indenizatório, cuida-se de
clara invocação de tese tendente a rediscutir o mérito e não propriamente a sanar
vício que ensejaria o manejo dos embargos. A propósito, o Acórdão forneceu de
forma minudente os motivos para emprego do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
a título de indenização, cujo inconformismo em relação a essa fundamentação não
qualifica o Acórdão como omisso. Confira-se (evento 14.1, página 05):

A respeito dos consectários legais, é dispensável maior digressão, na medida em
que a repetição do indébito considerará a correção monetária sobre cada desconto
indevido, enquanto os juros de mora houve definição da data da citação como
termo inicial. Simples assim.
Para arrematar, é consabido que não se admite em sede de Juizados Especiais a
oposição de embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento de
matérias passíveis de análise por instâncias extraordinárias. É o que dispõe o
enunciado n. 125 do FONAJE:
"Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para
fins de interposição de recurso extraordinário."
Por sinal, o Acórdão embargado foi enfático ao dizer que (evento 14.1, página 06):
Na realidade, salta aos olhos a malversação dos embargos de declaração, seja com
o seu uso para revisar o mérito, seja mediante suscitação de questões
explicitamente enfrentadas, revelando o nítido intuito de procrastinar os efeitos do
julgamento desfavorável, o que exige reprimenda exemplar.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração, aplicando-se ao embargante multa equivalente a 1% (um por cento)
sobre o valor atualizado da causa, considerando a completa falta de correlação das
teses suscitadas com as matérias passíveis de uso em embargos, na forma do § 2º
do artigo 1026 do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARANA BANCO S/A, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
07 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator