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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001027-30.2024.8.16.0204

Recurso Inominado Cível n° 0001027-30.2024.8.16.0204 RecIno
Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru
Recorrente(s): HENRIQUE ZAPELINI AZEVEDO
Recorrido(s): URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A e AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS LTDA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. URBS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO
COM TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE IM
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
COLISÃO DE MOTOCICLETA NA TRASEIRA DE ÔNIBUS
PARADO EM PONTO PARA EMBARQUE DE PASSAGEIROS.
ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU PELA
ULTRAPASSAGEM REALIZADA POR OUTRO ÔNIBUS DAS
REQUERIDAS, SEM DEIXAR ESPAÇO ENTRE OS COLETIVOS,
SUPOSTAMENTE INVIABILIZANDO O DESVIO DO AUTOR.
ABALROAMENTO APÓS A ULTRAPASSAGEM DO SEGUNDO
ÔNIBUS. NEXO CAUSAL ROMPIDO. ACERVO PROBATÓRIO
QUE DEMONSTRA A COLISÃO OCORRIDA NA TRASEIRA POR
CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE
REDUZIR A VELOCIDADE OU PARAR PARA AGUARDAR O
VEÍCULO REALIZAR EMBARQUE E DESEMBARQUE.
INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER DISTÂNCIA
SEGURA E DA DEVIDA ATENÇÃO NO TRÂNSITO (ARTS. 28,
29, II, E 31 DO CTB). ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MATERIAL
INDEVIDO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório.
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto.
Diante dos documentos coligidos nos autos originários, defiro à parte solicitante os benefícios da
gratuidade da justiça recursal, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República
Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Para compor o julgado, colaciona-se precedentes deste Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM
COLIDE NA TRASEIRA QUE NÃO FOI ELIDIDA. ARTIGO 29, II, DO CTB. DEVER DE
MANTER DISTÂNCIA SEGURA. CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0000327-59.2025.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO ÔNIBUS A
SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR E MOTOCICLETA, QUANDO
O PRIMEIRO REALIZAVA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, SENDO ATINGIDO
PELO VEÍCULO DE DUAS RODAS EM SUA LATERAL TRASEIRA. ALEGADA CULPA DO
CONDUTOR DO ÔNIBUS, PORQUE ESTE TERIA EFETUADO A CONVERSÃO DE MODO
IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO
DE REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A
RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA E, ASSIM, ACOLHIDOS OS PEDIDOS
INDENIZATÓRIOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DO ÔNIBUS TERIA
CAUSADO RISCO INJUSTIFICADO NO CASO, AO NÃO ADOTAR AS MEDIDAS
PRÉVIAS NECESSÁRIAS PARA A CONVERSÃO REALIZADA. NÃO ACOLHIMENTO.
REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADOS.
DANOS OCORRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE COLIDIU COM A
PARTE TRASEIRA DO ÔNIBUS. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE
COLIDE NA TRASEIRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, À LUZ DO ART. 29,
II, DO CTB. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR TAL
PRESUNÇÃO, EIS QUE NÃO COMPROVADAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES
COMETIDAS PELO RÉU. APARENTE INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA PELO
PRÓPRIO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001689-31.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.:
DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.07.2026)
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0055195-48.2024.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.03.2026)
3. Dispositivo.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto por HENRIQUE ZAPELINI AZEVEDO, mantendo a r. sentença por seus próprios
fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão
de gratuidade processual.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HENRIQUE ZAPELINI AZEVEDO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

18 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)