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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001269-26.2026.8.16.0169
Embargos de Declaração Cível n° 0001269-26.2026.8.16.0169 ED
Juizado Especial Cível de Tibagi
Embargante(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Embargado(s): MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO
CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALEGADA OMISSÃO. TERMO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXTEMPORANEIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela COPEL contra acórdão
que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela
autora, sob a alegação de omissão quanto à apreciação da alegada
extemporaneidade do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT),
com pedido de atribuição de efeitos infringentes para reformar o
acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão
incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada
extemporaneidade do Termo de Responsabilidade Técnica e se tal
circunstância é apta a invalidar o laudo técnico e modificar o
resultado do julgamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A emissão do Termo de Responsabilidade Técnica em data
posterior a elaboração do laudo técnico configura irregularidade
de natureza administrativa, insuficiente para comprometer a
validade ou a credibilidade da prova técnica produzida.
4. Ademais, no caso em tela, verifica-se que o acórdão
fundamenta sua conclusão na análise do conjunto probatório, e
não exclusivamente no laudo técnico, os quais corroboraram a
versão da autora e demonstraram os prejuízos alegados.
5. Desse modo, o esclarecimento acerca da alegada
extemporaneidade do Termo de Responsabilidade Técnica não
altera a conclusão do julgamento, diante da inexistência de vício.
6. Destaca-se que os embargos de declaração não se prestam à
rediscussão da matéria já apreciada, inexistindo omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos conhecidos e não acolhidos.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que a
decisão deixou de apreciar a extemporaneidade do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT)
juntado aos autos.
Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que
seja sanada a omissão apontada, com a atribuição de efeitos infringentes, reconhecendo-se a
fragilidade do laudo técnico e, por conseguinte, promovendo-se a reforma do acórdão para
julgar improcedentes os pedidos iniciais e o restabelecimento da sentença de primeiro grau.
Não obstante os laboriosos argumentos, a pretensão não merece acolhimento.
Verifica-se que o Termo de Responsabilidade Técnica acostado pela autora (mov. 1.7)
foi emitido em 13.06.2024, ao passo que o laudo técnico foi elaborado em 19.12.2023.
Contudo, a circunstância de o TRT ter sido formalizado em momento posterior à realização da
vistoria não compromete, por si só, a validade ou a credibilidade do laudo produzido, cons
tituindo mera irregularidade administrativa, incapaz de infirmar a prova técnica constante dos
autos.
Além disso, a conclusão adotada no acórdão decorreu da análise conjunta do acervo
probatório, o qual compreende, entre outros elementos, as notas fiscais relativas à
comercialização das folhas em safras anteriores, bem como a prova testemunhal produzida,
elementos que corroboram com a narrativa da autora e demonstram os prejuízos por ela
suportados diante da falha na prestação de serviço.
Desse modo, ainda que se explicite o entendimento acerca da alegada
extemporaneidade do Termo de Responsabilidade Técnica, tal circunstância não é suficiente
para alterar a conclusão do julgamento, porquanto não compromete a força probatória do
laudo nem afasta os demais elementos de prova que embasaram o acórdão.
Assim, inexiste a omissão apontada pela embargante, revelando-se os presentes
embargos de declaração mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se
enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual
devem ser rejeitados.
Ante o exposto, diante da inexistência de omissão, contrariedade, obscuridade ou erro
material passíveis de serem sanadas em sede de Embargos de Declaração, voto no sentido de
conhecer deste recurso e, no mérito, não o acolher, mantendo-se na íntegra o acórdão
proferido.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso,
com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Manuela Tallão Benke.
21 de agosto de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)