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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004757-65.2025.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n° 0004757-65.2025.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Recorrente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Recorrido(s): Luis de Jesus
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO
INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA
DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO PELO
AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INOVAÇÃO
RECURSAL CONFIGURADA. DOCUMENTO JUNTADO
APENAS EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE
CONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. em face de sentença que julgou procedentes os pedidos
formulados por LUIS DE JESUS, para declarar a inexistência de contrato de empréstimo
consignado e condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados, além de
indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.
O recorrente sustenta, em síntese a ocorrência de prescrição quinquenal, a
regularidade da contratação, o recebimento do valor do empréstimo pelo autor, a ausência de
danos moral e material, a necessidade de restituição simples ou compensação dos valores e a
redução da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia consiste em verificar se há prescrição da pretensão autoral, se a
contratação do empréstimo consignado é válida, se devem ser considerados documentos
apresentados apenas em fase recursal, bem como a existência de responsabilidade do réu,
repetição do indébito e danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Preliminares processuais
As preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e impugnação
à gratuidade da justiça não merecem acolhimento, nos termos já corretamente enfrentados
pela sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.
Prejudicial de mérito – prescrição
O recorrente sustenta a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do
CDC.
A tese não merece acolhimento.
Conforme consta dos autos, os descontos indevidos ocorreram no ano de 2014,
tendo sido proposta ação anterior em 03/12/2018, a qual discutia os mesmos fatos e foi
extinta sem resolução de mérito.
Nos termos do art. 202, I, do Código Civil, e do art. 240 do CPC, a citação
válida interrompe a prescrição, cujo prazo volta a correr a partir do último ato do processo.
No caso concreto, a interrupção do prazo prescricional impede o
reconhecimento da prescrição, uma vez que não transcorrido o lapso necessário entre a ação
anterior e o ajuizamento da presente demanda.
Correta, portanto, a sentença ao afastar a prescrição.
Mérito
Superada a prejudicial, passa-se ao mérito.
A controvérsia diz respeito à validade de contrato de empréstimo consignado e à
legalidade de descontos realizados no benefício previdenciário do autor.
Consta nos autos que a perícia grafotécnica realizada em processo anterior
concluiu pela falsidade da assinatura lançada no contrato.
Diante disso, inviável reconhecer a existência de manifestação válida de
vontade, elemento essencial do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil).
A instituição financeira, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar
a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo aplicável, ainda, a
inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.
Configurada, assim, falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do
Código de Defesa do Consumidor.
O recorrente sustenta que houve crédito do valor do empréstimo na conta do
autor, juntando extrato bancário apenas em grau recursal.
Todavia, tal alegação não foi devidamente deduzida nem comprovada na fase
instrutória.
Trata-se de documento novo apresentado exclusivamente em sede recursal, sem
demonstração de impossibilidade de apresentação anterior, em afronta ao disposto no art. 435
do CPC.
Assim, resta caracterizada inovação recursal, não podendo o documento ser
considerado para fins de reforma da sentença.
Assim, deve ser desconsiderada a alegação de recebimento do valor pelo autor.
Da repetição do indébito
No que tange à repetição do indébito em dobro, o parágrafo único do artigo 42
do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia
indevida tem direito à repetição do indébito, por igual ao dobro do que pagou em excesso,
acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608
/RS, rel. Min. Og Fernandes, fixou a seguinte tese:“A restituição em dobro do indébito
(parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do
fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida
consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”
No caso em tela, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita
em dobro.Os valores a serem restituídos devem ser atualizados pela Taxa Selic, desde a data
dos débitos.
Danos morais
As peculiaridades do caso concreto justificam a reparação pecuniária a título de
danos morais, uma vez que o banco recorrente averbou contrato de empréstimo no benefício
previdenciário da parte autora sem a legitima contratação, promovendo desconto sobre verba
de natureza alimentar, essencial à sua subsistência.
Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrou-se a
indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com as circunstâncias e
que não enseja enriquecimento sem causa da parte autora.
Ressalte-se que o juízo singular, por estar mais próximo das partes e da
realidade fática, possuía melhores condições de fixar o quantum indenizatório de forma
adequada. Não há que se falar, portanto, em redução do valor arbitrado, porquanto este se
mostra compatível com as circunstâncias do caso.
O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, a partir da data
do arbitramento, e acrescido de juros de mora, calculados pela Taxa Legal, a partir da citação.
Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios
fundamentos.
Frente ao insucesso recursal resta a parte recorrente condenada ao pagamento de
honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099
/95).
Custas de lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa
- CSJEs, art. 18).
Tese de julgamento: A interrupção da prescrição por ação anterior impede o
reconhecimento da prescrição, sendo inadmissível a juntada de documento novo em grau
recursal, sob pena de inovação recursal, devendo ser mantida a condenação da instituição
financeira por descontos indevidos decorrentes de contrato não comprovado.
Dispositivos relevantes citados: Art. 14 do CDC; Art. 42, parágrafo único, do
CDC; Art. 6º, VIII, do CDC, Art. 373 do CPC; Art. 435 do CPC; Art. 202 do CC; Art. 240 do
CPC.
Jurisprudência relevante citada:TJPR, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Seção, j. 18.10.2016.
Resumo em linguagem acessível: O banco recorreu alegando que o cliente
teria recebido o dinheiro e que a ação já estaria prescrita. O tribunal entendeu que isso não
procede, a prescrição foi interrompida por uma ação anterior e o banco tentou apresentar
uma prova nova só no recurso, o que não é permitido. Como ficou comprovado por perícia
que o contrato não foi assinado pelo cliente, os descontos foram indevidos. Assim, a decisão
foi mantida, e o banco continua condenado a devolver os valores e pagar indenização.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Patrícia Di
Fuccio Lages De Lima.

18 de agosto de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)