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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0002252-35.2026.8.16.0101 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Jandaia do Sul
Embargante: MARCELO CESAR MORAES FASCINI
Embargados: Município de Jandaia do Sul/PR e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA TURMA RECURSAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
1. Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição
no acórdão, ao argumento de que não teriam sido analisadas a
aprovação do medicamento Baricitinibe pela ANVISA para o
tratamento de Alopecia Areata Grave, a existência de prova
científica de alto nível juntada aos autos, a eficácia do
tratamento já em curso, a prevalência do laudo médico
assistente sobre a Nota Técnica do NATJUS, bem como a natureza
não vinculante do parecer técnico e a alegada aplicação
equivocada dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal.
2. Os embargos não comportam acolhimento.
3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a
controvérsia, consignando que a pretensão deduzida não
preenchia os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal
para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao
SUS, destacando a conclusão desfavorável da Nota Técnica do
NATJUS, segundo a qual não havia demonstração de evidências
científicas suficientes para o caso concreto e o quadro
clínico do autor não correspondia ao perfil de paciente grave
considerado nos estudos existentes.
4. Nesse contexto, não há omissão ou contradição quanto ao que
se alega nos embargos - aprovação do fármaco pela ANVISA,
prova científica produzida nos autos ou a alegada eficácia do
tratamento -, porquanto tais elementos foram implicitamente
considerados na apreciação do conjunto probatório, concluindo
o Colegiado, de forma fundamentada, pela ausência dos
requisitos necessários à concessão judicial do medicamento. A
mera discordância da parte quanto à valoração da prova não
configura vício integrativo.
5. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em
tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos
declaratórios, revelando apenas o inconformismo com o
resultado do julgamento, sendo evidente a pretensão de
rediscussão do mérito da decisão.
6. No mais, como resulta do art. 1.025 do CPC, as questões
suscitadas pela parte embargante já se consideram
prequestionadas.
7. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
presentes embargos, nos termos da ementa.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCELO CESAR
MORAES FASCINI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
14 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator