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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001552-66.2025.8.16.0110 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Mangueirinha
Recorrente(s): Município de Mangueirinha/PR
Recorrido(s): FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE
DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO NA
CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO – BIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N. 1.032/1998 PELA NOVA LEI MUNICIPAL N. 1.905/2015, C/C A LEI
MUNICIPAL N. 1.906/2015 (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS).
PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RESIDUAL PARA
AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO. INOCORRÊNCIA DE “ZERAMENTO” DA
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE LABORADO.
MANUTENÇÃO, SOB NOVA DISCIPLINA LEGAL, DOS CRITÉRIOS DE
EVOLUÇÃO FUNCIONAL BASEADOS EM INTERSTÍCIO BIENAL E AVALIAÇÃO
DE DESEMPENHO. CONTINUIDADE MATERIAL DA VANTAGEM ANTERIORMENTE
PREVISTA NO ESTATUTO REVOGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

Fabiano de Oliveira Santos, servidor público, propôs contra o
Município de Mangueirinha a presente ação declaratória, c/c pedido de cobrança
de diferenças de vencimentos. Alegou, em suma, que o réu, ao editar a Lei
Municipal n. 1.905/2015, desconsiderou o regime de biênios, previsto na lei
revogada, para aquisição do direito ao adicional por tempo de serviço, além de
zerar a contagem do tempo laborado para a concessão da mesma vantagem (que
passou a ser quinquenal).
O Juízo de primeiro grau julgou os pedidos parcialmente procedentes.
Declarou a sentença assistir à parte autora o direito à manutenção dos “biênios
adquiridos sob a égide da Lei Municipal nº 1.032/1998” e ao cômputo do tempo de
serviço subsequente “para a aquisição do adicional de quinquênio, previsto na
Lei Municipal nº 1.905/2015, vedado o ‘zeramento’ do tempo de serviço”. Em
consequência, condenou o réu a pagar as diferenças apuradas em execução.
Inconformado, recorre o Município objetivando a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO

1. Antes de mais nada, é previso delimitar corretamente o objeto do
recurso.
Na inicial, a parte autora formulou dois pedidos: a) que fosse
mantido o regime de pagamento do adicional por tempo de serviço previsto na
revogada Lei Municipal n. 1.032/1998, com aquisição do direito ao acréscimo de
4% do vencimento a cada biênio (art. 168); e b) caso rejeitado o pedido
principal, postulou-se ao menos o reconhecimento do direito de aproveitar o
tempo de serviço residual contado a partir da data em que completado o último
biênio até a publicação da nova Lei Municipal n. 1.905/2015, para fins de
contagem dos quinquênios aquisitivos do ATS regulado por esse diploma.
O primeiro pedido foi negado pela sentença, sem recurso da parte
autora, sob o fundamento de que aos servidores não assiste direito adquirido de
manter-se em regime jurídico estatutário revogado. Recorreu apenas a
Municipalidade, objetivando ver rejeitado o pedido subsidiário acolhido pelo
Juízo a quo. A esse ponto, pois, nos ateremos no exame do recurso.
2. Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser provido.
A inicial da demanda partiu da premissa de que, ao editar o novo
Estatuto dos Servidores Públicos com o advento da Lei Municipal n. 1.905/2015 –
no qual instituiu-se o ATS por quinquênios (art. 85), e não mais por biênios –,
o legislador teria desprezado (“zerado”), para o cômputo dessa vantagem, o tempo
laborado entre a data em que completado o último biênio e a da publicação da
lei. O mesmo raciocínio adotou a sentença recorrida.
Porém, tenho que o novo diploma não desprezou a contagem desse tempo
residual laborado pelos servidores.
A revogada Lei Municipal n. 1.032/1998 assim dispunha no art. 168:
“Art. 168. O adicional por tempo de serviço é concedido à razão
de quatro por cento a cada biênio de serviço público, incidente
sob o vencimento de que trata o art. 141, ressalvando-se o art.
143, ambos desta lei.
§ 1º Durante o período do estágio probatório não se concederá
esse adicional, após o qual válido efeito caso o servidor seja
considerado apto para o serviço público.
§ 2º A concessão do adicional dependerá de previa avaliação de
desempenho, realizada na forma prevista na lei 882/94, Plano de
Classificação de Cargos e Salários”.

Vejamos agora o que passou a prever o novo Estatuto dos Servidores
Públicos (Lei Municipal n. 1.905/2015) em seu art. 84, com remissão à Lei que
instituiu o Plano de Cargos e Salários (Lei Municipal n. 1.906/2015):
“SEÇÃO II
DO AVANÇO HORIZONTAL
Art. 84. O avanço horizontal, decorrente do tempo de serviço de
efetivo exercício laboral, somatizado à avaliação do servidor,
é devido em virtude de cada ano de efetivo serviço no
Município, na função de concurso.
§ 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que
completar o ano, passando a integrar a sua remuneração para
todos os efeitos, inclusive os de aposentadoria e
disponibilidade.
§ 2º O adicional previsto neste artigo obedecerá ao disposto no
Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor
Público do Município de Mangueirinha - PR.
§ 3º. Fará jus ao adicional previsto no caput deste artigo, o
servidor, após completar o estágio probatório” (grifei).

Já a Lei Municipal n. 1.906/2015, que instituiu o Plano de Cargos e
Salários, e à qual faz remissão o § 2º do art. 84 acima transcrito, dispõe em
seu art. 28, § 1º, inciso I:
“CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 28. Sistema de Evolução Funcional é o conjunto de
incentivos proporcionados pela Administração do Município para
assegurar o aperfeiçoamento e a reciclagem periódica, com
vistas à valorização e profissionalização dos recursos humanos
disponíveis, mantidas a eficiência e a eficácia do serviço
público.
§ 1º A forma de evolução funcional é a promoção horizontal e
vertical.
I. A promoção horizontal refere-se a tempo de serviço e
ascensão por merecimento, que é a passagem do servidor de um
nível para o imediatamente seguinte na mesma referência do seu
cargo, observado o interstício mínimo de 02(dois) anos no
percentual de 4 % (quatro por cento), se dando tal elevação
acompanhada da avaliação de desempenho” (grifei).

O confronto entre esses dois complexos normativos torna manifesto
que o advento da Lei Municipal n. 1.905/2015 não desprezou o tempo de serviço
residual laborado pelos servidores após completado o último biênio aquisitivo do
ATS previsto na revogada Lei n. 1.032/1998. Veja-se que, tanto no regime
anterior como no atual, os requisitos para obter o acréscimo de 4% no valor dos
vencimentos são os mesmos: interstício de dois anos, avaliação de desempenho e
término do estágio probatório. O adicional por tempo de serviço, agora previsto
no art. 85 do novo estatuto, é vantagem concedida em paralelo ao avanço na
carreira e na remuneração estabelecido no art. 84 aludido diploma legal.
De todo irrelevante, ademais, a circunstância de haver a legislação
revogada denominado como “adicional por tempo de serviço” a vantagem que a lei
atual rotula de “progressão horizontal”: o nome que o legislador atribui às
coisas não é algo decisivo para definir ou alterar o que elas realmente são.
Para a exata identificação da natureza de um acréscimo remuneratório importa
mais considerar os requisitos substanciais cujo preenchimento é reclamado para a
sua concessão. O seu nomen juris, em síntese, não é o que define o regime
jurídico a que deva ser submetido. Pertinente, a propósito, o magistério de José
Carlos Barbosa Moreira, que, com a fina ironia que lhe era peculiar, anotou: “Em
vão se pretenderá mudar assim a natureza das coisas: colar o rótulo de um
bordeaux em garrafa de guaraná de modo algum transforma o refrigerante em
vinho...” (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei n. 5.869, de 11 de
janeiro de 1973, vol. V, Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 328).
Em síntese, não houve ofensa a direito adquirido dos servidores. E,
inexistindo diferenças a pagar, reputo prejudicada a análise da incidência da
vedação de contagem de tempo de serviço prevista no art. 8º, inciso IX, da Lei
Complementar n. 173/2020.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso para, reformando a sentença, declarar a improcedência dos pedidos.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de
Mangueirinha/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

21 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator