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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0001790-85.2025.8.16.0110
Recurso Inominado Cível n.° 0001790-85.2025.8.16.0110 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Mangueirinha
Recorrente(s): Município de Mangueirinha/PR
Recorrido(s): CLAUDIA VIEIRA DA SILVA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE MANGUEIRINHA. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.032/1998
PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.905/2015 E N.º 1.906/2015.
ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL.
ALEGADO “ZERAMENTO” DO TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA.
MANUTENÇÃO MATERIAL DOS REQUISITOS PARA O ACRÉSCIMO
REMUNERATÓRIO DE 4%. INTERSTÍCIO BIENAL, AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO. VANTAGEM
ANTERIORMENTE DENOMINADA ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO INCORPORADA À SISTEMÁTICA DE PROGRESSÃO
HORIZONTAL. NOMENCLATURA QUE NÃO DEFINE A NATUREZA
JURÍDICA DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE DIREITO
ADQUIRIDO OU DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTE
DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao pagamento de
diferenças salariais decorrentes do adicional por tempo de serviço.
Da análise dos autos, observo que a Autora exerce o cargo de professora no Município
de Mangueirinha, tendo ingressado no serviço público no primeiro padrão em 17/02/2014 e no
segundo padrão em 14/08/2017, consoante movimentos 1.6 e 1.7.
Nesse cenário, a Lei Municipal n.º 1.032/1998, assim estabelecia:
Art. 168. O adicional por tempo de serviço é concedido a razão de quatro por
cento a cada biênio de serviço público, incidente sob o vencimento de que trata
o art. 141, ressalvando-se o art. 143, ambos desta lei.
§ 1º Durante o período do estágio probatório não se concederá esse adicional, após o
qual válido efeito caso o servidor seja considerado apto para o serviço público.
§ 2º A concessão do adicional dependerá de prévia avaliação de desempenho,
realizada na forma prevista na lei 882/94, Plano de Classificação de Cargos e
Salários. (Destaquei).
Isto posto, sobreveio a Lei Municipal n.º 1905/2015, a qual aduz:
Art. 84. O avanço horizontal, decorrente do tempo de serviço de efetivo
exercício laboral, somatizado à avaliação do servidor, é devido em virtude de
cada ano de efetivo serviço no Município, na função de concurso.
§ 1º. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o ano,
passando a integrar a sua remuneração para todos os efeitos, inclusive os de
aposentadoria e disponibilidade.
§ 2º. O adicional previsto neste artigo obedecerá ao disposto no Plano de
Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de
Mangueirinha - PR.
§ 3º. Fará jus ao adicional previsto no caput deste artigo, o servidor, após completar o
estágio probatório. (Destaquei).
Por seu turno, a Lei Municipal n.º 1906/2015, a qual dispõe sobre Plano de Cargos e
Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha, citado no
§2º mencionado anteriormente, assim estabelece:
Art. 28. Sistema de Evolução Funcional é o conjunto de incentivos proporcionados pela
Administração do Município para assegurar o aperfeiçoamento e a reciclagem periódica,
com vistas à valorização e profissionalização dos recursos humanos disponíveis,
mantidas a eficiência e a eficácia do serviço público.
§ 1º A forma de evolução funcional é a promoção horizontal e vertical.
I. A promoção horizontal refere-se a tempo de serviço e ascensão por
merecimento, que é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente
seguinte na mesma referência do seu cargo, observado o interstício mínimo de
02(dois) anos no percentual de 4 % (quatro por cento), se dando tal elevação
acompanhada da avaliação de desempenho. (Destaquei).
Destarte, da análise conjunta da legislação municipal tem-se que a edição da Lei
Municipal n.º 1.905/2015 não importou em desconsideração do tempo de serviço
anteriormente prestado pelos servidores. Com efeito, verifica-se que os requisitos exigidos
para a obtenção do acréscimo remuneratório de 4% permaneceram substancialmente
inalterados, estando vinculados ao cumprimento do interstício de dois anos, à aprovação em
avaliação de desempenho e à superação do estágio probatório.
Nesse contexto, observa-se que a vantagem anteriormente prevista na legislação
revogada foi mantida sob nova conformação normativa, passando a integrar a sistemática de
progressão funcional disciplinada pelo novo Estatuto e pelo Plano de Cargos e Salários.
Nota-se que, embora tenha ocorrido a alteração da nomenclatura da vantagem de
“adicional por tempo de serviço”, para a expressão “progressão horizontal”, a natureza jurídica
de determinada vantagem não decorre da nomenclatura adotada pelo legislador, mas dos
pressupostos materiais exigidos para sua concessão e dos efeitos que produz na relação
funcional.
Assim, a identificação do regime jurídico aplicável deve decorrer da análise de seu
conteúdo normativo e de seus requisitos de implementação, e não da mera designação
utilizada pela lei.
Verifica-se, portanto, que a alteração legislativa não implicou supressão de direito
incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores, tampouco configurou indevido “zeramento”
do tempo de serviço anteriormente prestado.
Nesse sentido, tem sido o entendimento desta Colenda Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE
DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO
MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO NA CONTAGEM DO
PERÍODO AQUISITIVO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BIÊNIO
PARA QUINQUÊNIO. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.032/1998 PELA
NOVA LEI MUNICIPAL N. 1.905/2015, C/C A LEI MUNICIPAL N. 1.906/2015
(PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS). PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE
TEMPO DE SERVIÇO RESIDUAL PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO.
INOCORRÊNCIA DE “ZERAMENTO” DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
ANTERIORMENTE LABORADO. MANUTENÇÃO, SOB NOVA DISCIPLINA LEGAL,
DOS CRITÉRIOS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL BASEADOS EM INTERSTÍCIO
BIENAL E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONTINUIDADE MATERIAL DA
VANTAGEM ANTERIORMENTE PREVISTA NO ESTATUTO REVOGADO. AUSÊNCIA
DE DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001832-37.2025.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 21.08.2026).
Destaquei.
Sendo assim, o provimento do recurso é medida que se impõe.
Dito isso, voto no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
interposto, reformando a respeitável sentença proferida para julgar improcedente o pleito
inicial, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito em seu recurso, sem condenação ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Mangueirinha/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
30 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora