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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0028287-78.2026.8.16.0021

Embargos de Declaração Cível n° 0028287-78.2026.8.16.0021 ED
2º Juizado Especial Cível de Cascavel
Embargante(s): AMARILDO GALESKI
Embargado(s): EDEGAR FERRAZ DE MARINS
Relator: Camila Henning Salmoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DESCRIÇÃO EQUIVOCADA
DO CASO EM EXAME E DA QUESTÃO EM DISCUSSÃO. ACOLHIMENTO PARA
SANAR EQUÍVOCO. ADEQUAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA AOS ELEMENTOS
DOS AUTOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O RESULTADO DO
JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em exame:
I.1. O acórdão não acolheu os embargos de declaração opostos pelo requerido.
I.2. A embargante sustenta a ocorrência de erro material quanto à descrição do
caso em exame nos embargos de declaração.
II. Questões em discussão: existência erro material no acórdão em relação à
descrição dos fatos processuais e do conteúdo da condenação.
III. Razões de decidir:
Os embargos de declaração foram acolhidos para o fim de sanar o erro
material relativo à descrição do caso em exame e da questão em discussão
constantes do acórdão, impondo-se a respectiva retificação, sem alteração do
resultado do julgamento.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos.
Compulsando os autos constata-se que a parte recorrente foi condenada ao
pagamento de honorários, entretanto, a parte recorrida não possui patrono constituído, razão pela qual
constata-se o erro material na parte final do acórdão.
Assim, com fulcro no inciso III do artigo 1.022 do CPC, devem ser acolhidos os
embargos de declaração para que onde se lê:
I. Caso em exame:
I.1. O acórdão negou provimento a ambos os recursos inominados interpostos,
mantendo a sentença que condenou as requeridas, solidariamente, a restituição da
quantia de R$ 4.200,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no importe
de R$ 5.000,00;
I.2. O embargante sustenta a ocorrência de omissão na análise de provas que
comprovariam a justificativa tempestiva de sua ausência à audiência de conciliação,
incluindo manifestação no momento da intimação e documentos posteriores, que não
teriam sido considerados, sendo relevantes para afastar a revelia e o cerceamento de
defesa.
II. Questões em discussão: A existência de omissão acerca dos honorários de
sucumbências;

Passar-se a ler:
I. Caso em exame:
I.1. O acórdão negou provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a
sentença que condenou o requerido ao pagamento de R$32.556,00, referente ao
valor do veículo.
I.2. O embargante sustenta a ocorrência de omissão na análise de provas que
comprovariam a justificativa tempestiva de sua ausência à audiência de conciliação,
incluindo manifestação no momento da intimação e documentos posteriores, que não
teriam sido considerados, sendo relevantes para afastar a revelia e o cerceamento de
defesa.
II. Questões em discussão: A existência de omissão no acórdão quanto à análise das
provas relativas à justificativa de ausência do embargante à audiência de conciliação
e à consequente decretação da revelia.

Voto no sentido de ACOLHER os presentes embargos de declaração, sem
modificação do resultado do julgamento, nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AMARILDO GALESKI, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e José Daniel Toaldo.

21 de agosto de 2026
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
AR