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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0003769-56.2026.8.16.0075 ED
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Embargante(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Embargado(s): MADALENA DA SILVA
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DA PROVA, BOA-FÉ
OBJETIVA, REPETIÇÃO EM DOBRO E CUMULAÇÃO COM DANOS
MORAIS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU
ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Recebo os Embargos de Declaração, uma vez que tempestivos e
presentes os pressupostos de admissibilidade.
De plano, ressalta-se que os embargos de declaração constituem
instrumento processual destinado exclusivamente a sanar vícios de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, conforme dispõem o art. 48 da Lei nº 9.099/95 e o art. 1.022,
incisos I a III, do Código de Processo Civil.
No caso em exame, a insurgência da parte Embargante funda-se na
alegada existência de vícios de omissão e contradição quanto aos fatos e aos fundamentos
jurídicos do acórdão.
Todavia, da análise dos autos, verifica-se que os embargos de declaração
opostos não comportam acolhimento, ante a inexistência de quaisquer vícios passíveis de
saneamento nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
No que concerne à alegada omissão quanto ao conjunto probatório,
observa-se que o acórdão foi expresso ao concluir pela ausência de comprovação da
contratação das rubricas impugnadas, delimitando de forma objetiva quais cobranças foram
reputadas indevidas e restringindo a restituição aos valores efetivamente comprovados nos
autos.
Também não prospera a alegação de omissão quanto à boa-fé objetiva e
ao engano justificável. A conclusão adotada no acórdão afasta, por consequência lógica, a
tese de regularidade da cobrança, sendo desnecessário o enfrentamento analítico de cada
argumento defensivo apresentado pela instituição financeira.
Da mesma forma, não há obscuridade na cumulação da restituição em
dobro com a indenização por danos morais. As condenações possuem fundamentos distintos:
enquanto a repetição visa à recomposição patrimonial, a indenização extrapatrimonial decorre
da lesão aos direitos da personalidade ocasionada pelos descontos indevidos, sendo
plenamente admissível sua cumulação, como reconhecido na jurisprudência.
Cumpre ressaltar, nesse ponto, que o julgador não está obrigado a rebater
individualmente todos os fundamentos invocados pelas partes, mas apenas aqueles essenciais
à formação de seu convencimento, o que foi devidamente observado.
No tocante à alegada ausência de análise da impugnação contemporânea
e do histórico da relação bancária, igualmente não se vislumbra omissão. Tais alegações
configuram matérias de natureza eminentemente fática, já apreciadas pelo colegiado à luz do
conjunto probatório, sendo inviável sua rediscussão pela via estreita dos embargos.
Diante desse cenário, a alegação de ausência de enfrentamento detalhado
de todos os argumentos apresentados não configura omissão, mas mero inconformismo com o
resultado do julgamento, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração.
Nesse mesmo sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. MERO
INCONFORMISMO. FIXAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
MERAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC, ART. 1.026, § 2º). EMBARGOS
DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR – 2ª Turma Recursal – RI nº
0014973-31.2025.8.16.0173 – Umuarama – Rel.: Juiz de Direito Álvaro Rodrigues
Junior – j. 11.11.2025).
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos embargos
de declaração, mantendo-se na íntegra o acórdão proferido.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.
A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.
04 de agosto de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora