SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004081-29.2026.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helênika Valente de Souza Pinto
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sun Sep 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADIMISSIBILIDADE PARA QUE HOUVESSE SEU PROSSEGUIMENTO. NÃO ENQUADRAMANETO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE LACUNA DECISÓRIA. ÓRGÃO JULGADOR NÃO OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES POR MEIO DE VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. Embargos conhecidos e rejeitados.