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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Autos nº. 0004081-29.2026.8.16.9000 Embargos de Declaração Cível n° 0004081-29.2026.8.16.9000 ED 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Embargante(s): PIPO`S AUTOMOVEIS LTDA Embargado(s): EDER GONÇALVES e BANCO DIGIMAIS S.A. Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADIMISSIBILIDADE PARA QUE HOUVESSE SEU PROSSEGUIMENTO. NÃO ENQUADRAMANETO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE LACUNA DECISÓRIA. ÓRGÃO JULGADOR NÃO OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES POR MEIO DE VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados à finalidade prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, não merecem acolhimento, haja vista a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de enfrentar a tese de que a reclamação ajuizada visava assegurar a observância de precedente vinculante. Pois bem. Do cotejo dos autos, não se verifica a apontada omissão. Na realidade, a embargante pretende rediscutir matéria já apreciada e decidida por esta Turma de Uniformização, buscando atribuir aos embargos de declaração finalidade revisional incompatível com os estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A mera discordância da parte com a conclusão adotada no julgamento não configura omissão, sobretudo quando o acórdão enfrentou as questões necessárias à solução da controvérsia e apresentou fundamentação suficiente para justificar o desprovimento do agravo interno. É mister pontuar que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que aprecie as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e apresente fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada. No caso concreto, o acórdão apreciou a matéria devolvida à Turma de Uniformização, examinou a alegação de descumprimento de entendimento jurisprudencial e expôs de forma clara as razões pelas quais entendeu inadequada a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, inexistindo qualquer lacuna apta a justificar a integração do julgado. Ademais, o próprio acórdão enfrentou expressamente a tese que a embargante sustenta ter sido ignorada, ao consignar que: “Na realidade, a reclamante alega que o acordão da 1ª Turma Recursal, ao determinar a sua obrigação em transferir o veículo para seu nome, sob o argumento de que intermediou o negócio jurídico, vai contra o entendimento jurisprudencial. Porém, menciona precedentes cujos julgamentos não ocorreram sob a sistemática dos recursos repetitivos (acórdãos de outras Turmas Recursais) e não indica qualquer decisão dotada de caráter vinculante, nos termos exigidos pela legislação processual, como IRDR, IAC, incidente de uniformização de jurisprudência etc.” - Grifou-se. Verifica-se, portanto, que o colegiado não apenas analisou a alegação de afronta a precedentes, como também explicitou as razões pelas quais entendeu ausente hipótese de cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC, destacando que os julgados indicados pela reclamante não ostentavam caráter vinculante e, por conseguinte, não autorizavam a utilização da via reclamatória. Assim, a pretensão veiculada nos presentes embargos revela mero inconformismo com a solução adotada, circunstância que não se confunde com omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar a integração do julgado. Dessa forma, a pretensão da embargante revela, em verdade, nítida tentativa de rediscutir o mérito da decisão e obter a alteração do resultado do julgamento por meio de recurso processualmente inadequado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Nesse sentido, se faz oportuno colacionar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO, EM VIRTUDE DE SUA INADMISSIBILIDADE, CUJA DECISÃO FOI MANTIDA NO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E QUE A RECLAMAÇÃO CÍVEL QUE NÃO SE PRESTA COMO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ELENCOU, DENTRO DA INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES, OS TEMAS QUE, PARA ESTE ÓRGÃO JULGADOR, SERIAM SUFICIENTES PARA ENCERRAR A CONTROVÉRSIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Seção Cível - 0112971-67.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 28.05.2025) - Grifou-se. Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, porquanto ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, configurando o recurso mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão embargada, sem aptidão para modificar as conclusões adotadas pelo colegiado. Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PIPO`S AUTOMOVEIS LTDA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator), Alvaro Rodrigues Junior, Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres e Manuela Tallão Benke. 18 de setembro de 2026 HelênikaValente de Souza Pinto Juíza Relatora
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