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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n. 0003957-10.2026.8.16.0088

Embargos de Declaração Cível n° 0003957-10.2026.8.16.0088 ED
Juizado Especial Cível de Guaratuba
Embargante(s): M.G.V.
Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE
DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a
improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, por
ausência de demonstração da existência da relação contratual
alegada.
2. A parte embargante sustentou que o acórdão teria partido de
premissa equivocada ao concluir pela inexistência da relação
consorcial, afirmando ter obtido, posteriormente ao julgamento,
documentos que comprovariam a contratação e os pagamentos
correspondentes, alegando, ainda, que a instituição financeira não
os teria apresentado durante a instrução processual, requerendo
o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação
superveniente de documentos caracteriza omissão, contradição,
obscuridade ou erro material apto a justificar o acolhimento de
embargos de declaração com efeitos infringentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às
hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil,
destinando-se exclusivamente à correção de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio
adequado para rediscussão do mérito da causa ou reabertura da
instrução probatória.
5. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa todas as
questões relevantes submetidas ao julgamento, apreciando a
distribuição do ônus da prova, a incidência da inversão prevista no
Código de Defesa do Consumidor, o conjunto probatório produzido
e a ausência de demonstração do fato constitutivo do direito
alegado.
6. A documentação apresentada apenas após o julgamento não
evidencia vício intrínseco da decisão, mas revela pretensão de
reexame da controvérsia com fundamento em elementos que não
integravam o acervo probatório submetido ao contraditório e à
apreciação do colegiado.
7. A obtenção posterior de documentos reputados relevantes não
autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo
recursal, permanecendo íntegra a conclusão adotada com base
nas provas existentes nos autos no momento do julgamento.

IV. DISPOSITIVO
8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-
se integralmente o acórdão embargado.

Fundamentação

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

A parte embargante sustenta que o acórdão de mov. 14.1 teria partido de premissa
equivocada ao concluir pela ausência de demonstração da alegada relação consorcial,
argumentando que posteriormente obteve documentos que comprovariam a existência de
contrato de consórcio e de pagamentos a ele vinculados.

Embargante afirma, ainda, que a instituição financeira teria deixado de apresentar
referida documentação durante a instrução processual, razão pela qual requer o acolhimento
dos aclaratórios com efeitos infringentes.

Os embargos, contudo, não comportam acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração
destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
eventualmente existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da
controvérsia nem à reabertura da instrução probatória.

No caso concreto, inexiste qualquer dos vícios apontados pela legislação processual.

O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia submetida a julgamento,
concluindo que, à luz do conjunto probatório então disponível nos autos, não havia
demonstração mínima da existência da relação consorcial alegada na petição inicial,
circunstância que conduziu à improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.

A decisão apreciou a distribuição do ônus probatório, a aplicabilidade da inversão
prevista no Código de Defesa do Consumidor, a documentação produzida pelas partes e as
consequências jurídicas decorrentes da ausência de elementos mínimos de convicção acerca do
fato constitutivo do direito invocado.

A insurgência apresentada nos aclaratórios não evidencia omissão, obscuridade,
contradição ou erro material do julgado. Em realidade, busca a parte embargante a reavaliação
das conclusões adotadas pelo colegiado a partir de documentos que não integravam o acervo
probatório submetido ao contraditório e à apreciação da Turma quando do julgamento do
recurso inominado.

É certo que a parte embargante sustenta que os documentos ora apresentados
indicariam a existência de relação contratual diversa daquela considerada no julgamento.
Todavia, eventual relevância desses elementos não altera a constatação de que o acórdão foi
proferido com base nos elementos constantes dos autos naquele momento processual.

Ou seja, a superveniente apresentação de documentos não demonstra a ocorrência de
vício intrínseco da decisão embargada, mas revela pretensão de reexame do mérito à luz de
acervo documental que não integrou a instrução da causa.

Cumpre observar que o sistema processual atribui às partes o ônus de produzir
oportunamente os elementos probatórios necessários à demonstração de suas alegações,
especialmente daqueles relacionados aos fatos constitutivos do direito invocado.

Assim, ainda que se alegue a obtenção posterior de documentação reputada relevante,
tal circunstância, por si só, não autoriza a utilização dos embargos de declaração como
sucedâneo recursal destinado ao reexame da controvérsia já decidida.

Desse modo, ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos
devem ser rejeitados.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de
declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MANOEL GERALDO VIEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso,
com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Manuela Tallão Benke.

14 de agosto de 2026

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)