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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Embargos de Declaração Cível n° 0005181-48.2026.8.16.0034 ED
Juizado Especial Cível de Piraquara
Embargante(s): ROOSEVELT FRITTOLI
Embargado(s): BANCO BMG S.A
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. Embargos
conhecidos e acolhidos.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
Conheço dos embargos, visto que tempestivos.
Quanto ao mérito, devem ser acolhidos.
Isso porque, a omissão apontada em sede recursal, de fato, se verifica.
Do Acórdão recorrido, denota-se que esta Turma Recursal deixou de observar que a
parte autora foi representada por defensora dativa (aceite de nomeação ao mov. 29.1 dos
autos nº 0006409-29.2024.8.16.0034), cabendo, portanto, a fixação de seus honorários
advocatícios em virtude da apresentação da peça de razões recursais (mov. 66.1 daqueles
autos).
Neste viés, acresça-se ao final do Acórdão o seguinte parágrafo:

“No que concerne aos honorários advocatícios devidos à defensora dativa nomeada para
patrocinar os interesses da parte recorrente, arbitro-os em R$450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais), considerando o trabalho realizado (razões recursais), nos termos da
Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE.
Nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ e Decreto Judiciário nº 519
/2023, a presente decisão judicial serve como certidão para requerimento de pagamento
de honorários de advogado dativo perante a PGE/PR, em favor da defensora Letícia
Rodrigues de Campos, OAB/PR nº 112.064, nomeada para patrocinar os interesses da parte
Roosevelt Frittoli.”

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de
declaração opostos, para o fim de suprir a omissão apontada, nos termos do art. 48 da LJE c
/c art. 1.022 do CPC, mantendo-se, no mais, a integralidade do Acórdão recorrido.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROOSEVELT FRITTOLI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 31 de julho de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
M