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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0004107-27.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0004107-27.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Pato Branco
Agravante(s): RR EMPACOTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Agravado(s): PIRAN MINIMERCADO LTDA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA
POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA
PROCESSUAL. CABIMENTO RESTRITO A QUESTÕES DE DIREITO
MATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DA TNU. PRETENSÃO DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL FUNDADO EM
ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009. INADMISSÃO
DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de agravo interno interposto por RR EMPACOTADORA E DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de uniformização
de interpretação de lei, com fundamento no art. 49, I, II e III, da Resolução nº 466/2024.
Em síntese, a parte agravante sustenta que: i) a controvérsia submetida não se limita à discussão
abstrata sobre cerceamento de defesa, mas diz respeito às consequências jurídicas da insuficiência
probatória reconhecida pelo julgador, com repercussão direta sobre o direito material discutido em juízo,
não podendo ser rotulada como exclusivamente processual; ii) o pedido de uniformização não se limitou
à transcrição de ementas, tendo individualizado os precedentes invocados, expostas as premissas fáticas
comuns e demonstrada a adoção de soluções jurídicas incompatíveis diante de situações semelhantes, o
que atenderia à finalidade do cotejo analítico; iii) a similitude fático-jurídica não exige identidade
absoluta entre os casos comparados, bastando núcleo jurídico comum apto a revelar divergência
interpretativa; iv) haveria contradição interna na decisão agravada ao afirmar, simultaneamente, a
ausência de cotejo analítico e a ausência de similitude fático-jurídica; v) a decisão não teria enfrentado a
divergência apontada em relação à orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cerceamento de
defesa decorrente do julgamento antecipado da lide.
Pugna, ao final, pela reforma da decisão, com a regular admissão e processamento do pedido de
uniformização de interpretação de lei.
Sem contrarrazões.
É o breve relato do essencial.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A pretensão recursal não merece guarida.
No caso, a parte agravante não trouxe aos autos elementos aptos a alterar as razões de decidir
contidas na decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização. Na hipótese, permanece hígida a
conclusão adotada:
No caso em exame, a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar
divergência acerca de questão de direito material, limitando-se a apontar suposta
divergência entre entendimentos da 5ª Turma Recursal sobre matéria de natureza
processual, circunstância que afasta o cabimento do presente incidente.
Em outras palavras, a matéria atinente à necessidade, ou não, de reconhecer a
nulidade da sentença por cerceamento de defesa constitui questão eminentemente
processual, não se inserindo na competência desta Turma de Uniformização.
De igual modo, constata-se que o PUIL não pode ser conhecido pois não restou
demonstrado o devido cotejo analítico.
(...)
De mais e mais, a Lei Federal nº 12.153/2009, em seu art. 18, § 1º, é clara ao
dispor que o pedido deve estar amparado em divergência entre Turmas Recursais
do mesmo Estado, o que não se verifica no caso em exame, porquanto a parte
requerente instruiu o pedido com ementas de julgados oriundos da mesma Turma
Recursal.
Como se observa do próprio pedido de uniformização, a parte busca o reconhecimento da
nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de origem, ao reputar
insuficiente o conjunto probatório, deveria ter oportunizado a abertura da fase instrutória antes de julgar
improcedente a demanda.
A tese, tal como deduzida, é de natureza estritamente processual, e a circunstância de a parte
agravante reembalá-la como suposta discussão sobre "as consequências jurídicas da insuficiência
probatória" não altera a substância da controvérsia: o que se pretende é a anulação da sentença e o
retorno dos autos à origem para instrução, providência que se resolve integralmente no plano do
procedimento, e não no da relação jurídica material de cobrança.
A inadmissão deste procedimento, nessas circunstâncias, é medida de rigor, conforme
entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO
ESPECIAL. ACÓRDÃO POSSUI MAIS DE UM FUNDAMENTO VÁLIDO.
MATÉRIA PROCESSUAL. PU NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido
de Uniformização Nacional contra acórdão que deixou de reconhecer a
especialidade dos períodos controversos e, assim, julgou improcedentes os
pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se
o acórdão recorrido (i) incorre em cerceamento de defesa ao acatar alegações
inovadoras do INSS; (ii) viola a proibição da reformatio in pejus; (iii) diverge do
entendimento fixado pela TNU no julgamento do Tema 174. III. Razões de decidir
3. O acórdão não se fundamentou exclusivamente na ausência, no PPP, da
indicação da técnica utilizada para aferição do ruído, pois mencionou, ainda, que
não houve indicação de profissional habilitado para atestar as condições
ambientais do trabalho, seja médico do trabalho ou engenheiro de segurança. 4.
Aplica-se à hipótese a inteligência da Questão de Ordem nº 18 da TNU: É
inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de
um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles. 5.
Quanto às questões de inovação recursal, cerceamento de defesa, reformatio in
pejus, além de genericamente apontadas no recurso, envolvem puramente questões
processuais, incidindo, no caso, a súmula 43 da TNU. IV. Dispositivo 6. Pedido de
Uniformização não conhecido. (TRF4, PUIL 5058063-51.2022.4.03.6301, TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão FABIO DE SOUZA
SILVA, julgado em 21/10/2025)
Ademais, nos termos da Súmula 43 da Turma Nacional de Uniformização, tem-se que:
Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.
Não bastasse, a pretensão deduzida esbarra igualmente na vedação ao reexame de matéria fática
ou de questão de prova, nos termos do art. 49, V, da Resolução nº 466/2024, porquanto o acórdão
recorrido assentou, à luz dos elementos concretos dos autos, que os boletos bancários juntados não
estavam acompanhados de documento assinado pela parte requerida, tampouco indicavam aceite ou
recebimento, e que o feito se encontrava maduro para julgamento, inexistindo elementos que
justificassem a produção de novas provas.
Rever tal conclusão exigiria nova incursão no acervo probatório, providência estranha à via eleita.
Não prospera, tampouco, a alegação de que teria sido realizado o devido cotejo analítico.
O cotejo analítico exige a comparação entre as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos
do acórdão impugnado e dos julgados paradigmas, com a demonstração clara de interpretação divergente
sobre a mesma questão de direito, não bastando a mera reprodução de ementas. No caso, a parte
agravante limitou-se a transcrever ementas, sem sequer instruir o pedido com o inteiro teor dos julgados
invocados, em desatenção ao art. 46 e ao art. 49, II e III, da Resolução nº 466/2024.
Registre-se, ainda, que não há contradição na decisão agravada.
O reconhecimento da ausência de cotejo analítico e a constatação da ausência de similitude fático-
jurídica são fundamentos autônomos e cumulativos, cada qual suficiente, por si só, para obstar a
admissão do incidente.
Por fim, também não se sustenta a insurgência quanto ao fundamento relativo à origem dos
julgados invocados.
No ponto, a Lei Federal nº 12.153/2009, em seu art. 18, § 1º, é clara ao dispor que o pedido deve
estar amparado em divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado, o que não se verifica no caso
em exame, porquanto os julgados apresentados são oriundos da própria 5ª Turma Recursal, prolatora do
acórdão recorrido. A divergência interna a um mesmo órgão julgador não se presta a instaurar o incidente
de uniformização, que pressupõe dissídio entre Turmas Recursais distintas ou entre estas e a Turma
Recursal Reunida, na dicção do art. 44 da Resolução nº 466/2024.
De igual modo, o precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pela agravante não serve
ao cotejo, porquanto a divergência apta a autorizar o incidente é aquela verificada entre Turmas
Recursais do mesmo Estado.
Assim, considerando que a admissibilidade do pedido de uniformização exige que a controvérsia
verse sobre questão de direito material, esteja instruída com a prova da divergência e evidencie dissídio
entre Turmas Recursais do mesmo Estado, requisitos ausentes na hipótese, impõe-se a manutenção da
inadmissão do incidente.
3. Dispositivo
Pelo exposto, VOTOno sentido de CONHECERe NEGAR PROVIMENTOao agravo interno
interposto, mantendo-se a decisão anteriormente proferida.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RR EMPACOTADORA E DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Douglas
Marcel Peres, Manuela Tallão Benke, Leo Henrique Furtado Araújo, Alvaro Rodrigues Junior e Juan
Daniel Pereira Sobreiro.

18 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)