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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0074672-76.2024.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n.° 0074672-76.2024.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): WILIAM DANIEL RODRIGUES, NAYLA PEREIRA RODRIGUES, ISMAEL RODRIGUES e Maria Lucia Pereira Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Gisele Lara Ribeiro Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESTRUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM AÇÃO CRIMINAL. POSTERIOR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SENTENÇA ORA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE TOMOU CONHECIMENTO DA DESTRUIÇÃO DOS BENS EM MOMENTO POSTERIOR AO CONSIDERADO EM SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na ação criminal em que absolvido o réu proprietário dos bens destruídos, houve juntada de Ofício expedido pela autoridade policial, do qual se extrai que “por parte do DETRAN/PR foram expedidas notificações aos proprietários informando acerca do procedimento de destruição em epígrafe, inclusive, solicitando manifestação do respectivo proprietário em tempo hábil” e que não houve qualquer manifestação tempestiva “pelo proprietário versando sobre a retirada do processo de destruição dos veículos que foram efetivamente compactados”. 2. O Ofício expedido pela autoridade policial goza de presunção de veracidade, não tendo a parte autora comprovado incoerência ou incorreção das informações nele constantes. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinta a ação indenizatória, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral de ser indenizada por destruição de bens em ação criminal, com posterior determinação de restituição deles. A insurgência é da parte autora. Foram ofertadas contrarrazões. Os autos vieram-me conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. No mérito, as alegações da parte recorrente não prosperam. A sentença ora recorrida bem delimitou a controvérsia e apresentou solução adequada ao caso, razão pela qual adoto o seguinte excerto como razões de decidir, em virtude da autorização de adoção da técnica per relationem por força da tese fixada no Tema 1.306 do STJ (mov. 104.1, p. 2): No caso concreto, verifica-se que, após a sentença absolutória, foi deferida, por decisão datada de 06/12/2018, a restituição dos bens apreendidos nos autos do processo criminal nº 0000580-55.2009.8.16.0014. Posteriormente, conforme informação prestada pela autoridade policial, houve comunicação formal ao Juízo acerca da impossibilidade material de restituição dos bens, em razão de terem sido leiloados ou destruídos, conforme ofício datado de 31/07/2019 e anexado aos autos em 08/09/2019. Assim, ainda que se adote o marco mais favorável à parte autora, qual seja, 08/09 /2019, data da ciência inequívoca da impossibilidade de restituição, o prazo prescricional de cinco anos findou-se em 08/09/2024. Entretanto, a presente demanda foi ajuizada somente em 01/11/2024, quando já escoado o lapso prescricional. A alegação dos autores de que apenas recentemente tiveram ciência da destruição dos bens não encontra respaldo nos autos, uma vez que a comunicação oficial da impossibilidade de restituição ocorreu no ano de 2019, sendo irrelevante, para fins prescricionais, o trânsito em julgado do processo criminal ou o falecimento posterior do acusado. É que, compulsando os autos da ação criminal n.º 000580-55.2009.8.16.0014, verifica- se o seguinte no Ofício Expedido pela autoridade policial no tocante à destruição dos bens objetos desta lide (mov. 192.2, destaquei): Assim o sendo, e não tendo a parte autora comprovado incorreção nas informações constantes no Ofício da Polícia Militar (o qual goza de presunção de veracidade), não há como acolher a tese inicial de inocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Com efeito, o art. 405 do CPC dispõe de forma clara e expressa que “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. Deste modo, era ônus da parte autora de comprovar incorreções ou inconsistências nas informações constantes no Ofício expedido pela autoridade policial, o que não ocorreu. O posicionamento se coaduna com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DA LIDE PRINCIPAL E EXTINGUIU A LIDE SECUNDÁRIA.1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE EXTINGUIU A LIDE SECUNDÁRIA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 93, INC. IX, DA CF. PRELIMINAR REJEITADA.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULO E CAMINHÃO TRATOR EM RODOVIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CAMINHÃO TRATOR VOLVO/FH 540 E SEMIRREBOQUES ACOPLADOS DERAM CAUSA AO SINISTRO PORQUE TRAFEGAVAM EM DIMENSÕES SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES A CORROBORAR A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO (CROQUI) DO LOCAL DOS FATOS QUE INDICOU O PONTO DE IMPACTO SOBRE A FAIXA DE ROLAMENTO NA QUAL TRAFEGAVA O CAMINHÃO TRATOR VOLVO/FH 540. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO QUE CONFIRMOU A NARRATIVA CONSTANTE DO DOCUMENTO PÚBLICO. TRANSITAR COM O VEÍCULO EM DIMENSÕES SUPERIORES AO LIMITE LEGAL QUE CONFIGURA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUIU A CAUSA PREPONDERANTE PARA A COLISÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CAUSA PRIMÁRIA DA COLISÃO QUE FOI A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO VEÍCULO FIAT/PALIO, NO QUAL TRAFEGAVA A VÍTIMA. CULPA DO ENTÃO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ PELO EVENTO DANOSO NÃO DEMONSTRADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO (ART. 373, INC. I, CPC). DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM RAZÃO DO VALOR ELEVADO DA CAUSA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA “EQUIDADE INVERSA”, A PARTIR DO § 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA INSURGÊNCIA EM FACE DA IMPORTÂNCIA ECONÔMICA ATRIBUÍDA À CAUSA. EXEGESE DO ART. 293, CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME ARBITRADA NA ORIGEM.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004372-85.2022.8.16.0038 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.04.2026). Deste modo, compreende-se que deve ser negado provimento à apelação interposta, mantendo-se a sentença de extinção por seus próprios fundamentos. III. DISPOSITIVO O voto é por CONHECER do recurso inominado interposto e a ele NEGAR PROVIMENTO para o fim de manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. Ante o insucesso recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, observada a condição suspensiva em razão do deferimento da justiça gratuita concedida à parte recorrente. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira. 02 de outubro de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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