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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074672-76.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta gisele lara ribeiro
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESTRUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM AÇÃO CRIMINAL. POSTERIOR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SENTENÇA ORA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE TOMOU CONHECIMENTO DA DESTRUIÇÃO DOS BENS EM MOMENTO POSTERIOR AO CONSIDERADO EM SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Na ação criminal em que absolvido o réu proprietário dos bens destruídos, houve juntada de Ofício expedido pela autoridade policial, do qual se extrai que “por parte do DETRAN/PR foram expedidas notificações aos proprietários informando acerca do procedimento de destruição em epígrafe, inclusive, solicitando manifestação do respectivo proprietário em tempo hábil” e que não houve qualquer manifestação tempestiva “pelo proprietário versando sobre a retirada do processo de destruição dos veículos que foram efetivamente compactados”.2. O Ofício expedido pela autoridade policial goza de presunção de veracidade, não tendo a parte autora comprovado incoerência ou incorreção das informações nele constantes.