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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002160-94.2023.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n° 0002160-94.2023.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Recorrente(s): CASSIANO RICARDO GONÇALVES
Recorrido(s): VALDINEI JOSE DA COSTA
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa:RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. ART. 13, § 1º, DA LEI 9.099/95. CONTRADITÓRIO
PLENAMENTE OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE
DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS
PROVAS SUPOSTAMENTE IMPRESCINDÍVEIS. MÉRITO.
INEXISTÊNCIA DE PARTILHA OU ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.
INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE
O BEM. NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL POR
REVOGAÇÃO DO MANDATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso inominado interposto por Cassiano Ricardo Gonçalves em
face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso de
execução, declarando a inexistência de saldo remanescente exigível e a nulidade da cláusula
contratual que previa multa de 30% em razão da revogação unilateral do mandato,
extinguindo a execução com resolução do mérito.
Sustenta o recorrente, em síntese, que o Juízo de origem incorreu em equívoco
ao receber a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado como embargos à
execução, afirmando que teria ocorrido preclusão da faculdade defensiva e que as matérias
apreciadas demandariam dilação probatória. Requer a reforma integral da sentença para
reconhecimento da exigibilidade do crédito executado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia recursal consiste em verificar se houve nulidade decorrente do
recebimento da peça defensiva intitulada como exceção de pré-executividade na forma de
embargos à execução, se ocorreu cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado
da lide e, superadas tais questões processuais, se subsiste saldo exequendo relativo aos
honorários advocatícios e às multas contratuais previstas no ajuste firmado entre as partes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade decorrente do tratamento
conferido à peça defensiva apresentada pelo executado.
Conforme expressamente consignado na sentença, o executado apresentou
defesa sob a denominação de exceção de pré-executividade, a qual foi posteriormente
recebida pelo Juízo de origem como embargos à execução, por veicular matéria típica de
defesa executiva.
Todavia, o aspecto determinante é que o contraditório foi integralmente
observado.
Verifica-se dos autos que o exequente foi regularmente intimado acerca da peça
defensiva, tendo sido oportunizada manifestação específica, a qual efetivamente ocorreu
mediante impugnação apresentada no mov. 26, ocasião em que combateu todas as teses
deduzidas pelo executado, inclusive quanto à alegada abusividade das cláusulas contratuais,
excesso de execução, inexistência de saldo remanescente e inadequação da via eleita.
Nessas circunstâncias, mostra-se irrelevante a nomenclatura atribuída à peça
defensiva.
Ainda que o meio tecnicamente adequado fosse o oferecimento de embargos à
execução, o sistema processual dos Juizados Especiais prestigia os princípios da
simplicidade, informalidade e instrumentalidade das formas.
Nesse contexto, incide diretamente o disposto no art. 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95:

§ 1º- Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
O recorrente não demonstra qualquer prejuízo concreto decorrente do
recebimento da defesa na forma adotada pelo Juízo de origem.
Ao contrário, teve plena ciência dos argumentos defensivos, impugnou-os
especificamente e exerceu integralmente o contraditório.
Assim, eventual incorreção formal relativa à denominação da peça defensiva
não possui aptidão para justificar a decretação de nulidade processual.
Também não prospera a alegação de cerceamento de defesa.
É entendimento consolidado que a decretação de nulidade por julgamento
antecipado demanda demonstração concreta da imprescindibilidade da prova não produzida.
Na hipótese, o recorrente limita-se a sustentar genericamente que haveria
necessidade de dilação probatória.
Contudo, deixa de indicar objetivamente quais provas pretendia produzir, quais
fatos dependeriam da respectiva instrução e de que forma eventual produção probatória seria
capaz de alterar o resultado do julgamento.
As razões recursais não individualizam testemunhas, documentos, perícias ou
qualquer outro elemento probatório específico reputado indispensável à solução da
controvérsia.
A insurgência, portanto, possui caráter meramente abstrato e genérico,
circunstância insuficiente para caracterizar cerceamento de defesa.
Correta a aplicação pelo Juízo das disposições do art. 33 da Lei dos Juizados.
Superadas as questões processuais, igualmente não assiste razão ao recorrente
no mérito.
A sentença reconheceu que não houve alienação nem partilha do imóvel objeto
da demanda familiar patrocinada pelo exequente, concluindo pela inexistência do fato
gerador apto a ensejar a cobrança do percentual contratualmente previsto sobre referido bem.
Além disso, declarou nula a cláusula contratual que previa multa de 30% pela
revogação unilateral do mandato, amparando-se em precedente específico do Superior
Tribunal de Justiça.
No ponto, observa-se que o recorrente não enfrenta adequadamente o
fundamento jurídico central adotado pela magistrada.
Com efeito, o recorrente não demonstrou propriamente a validade material da
multa contratual mediante enfrentamento do precedente do STJ utilizado na sentença.
Não há demonstração de distinguishing,superação jurisprudencial ou indicação
de entendimento diverso oriundo dos Tribunais Superiores.
A argumentação recursal concentra-se essencialmente em questões
procedimentais relacionadas à forma de recebimento da defesa e à alegada intempestividade
dos embargos, sem infirmar a conclusão jurídica adotada pelo Juízo de origem quanto à
nulidade da cláusula penal.
A propósito, foi expressamente consignado na sentença:
"Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as
hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente
de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço
prestado", nos termos doREsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, serviço
prestado” Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.
Dessa forma, permanece hígido o fundamento autônomo utilizado para afastar a
pretensão executiva.
Ademais, a própria sentença registrou que o recorrente recebeu R$ 8.200,00 a
título de honorários advocatícios, circunstância incontroversa entre as partes.
Também restou evidenciado que o imóvel não foi alienado nem partilhado,
inexistindo suporte fático para incidência da verba contratual pretendida.
Nesse cenário, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso,
mantendo-se integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos e pelos
acréscimos constantes deste voto.
Ante o sucesso recursal inaplicável a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
Custas de lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa
- CSJEs, art. 18).
Tese de Julgamento:A denominação atribuída à peça defensiva é irrelevante
quando preservados o contraditório e a ampla defesa, não se pronunciando nulidade sem
demonstração de efetivo prejuízo. É legítima a manutenção da sentença que afasta cláusula
penal por revogação unilateral do mandato quando o recurso não enfrenta adequadamente o
precedente do STJ utilizado como fundamento determinante da decisão.
Dispositivos relevantes citados: Art. 13, § 1º, da Lei 9.099/95; Art. 55 da Lei
9.099/95; Art. 487, I, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.882.117/MS, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020.
Resumo em linguagem acessível:O recurso foi rejeitado porque o advogado
que promoveu a execução teve oportunidade de se manifestar sobre toda a defesa
apresentada pelo devedor e efetivamente o fez. Assim, mesmo que a defesa tenha recebido um
nome processual inadequado, isso não gerou qualquer prejuízo concreto. Além disso, a
alegação de cerceamento de defesa foi genérica, sem indicação das provas que deveriam ter
sido produzidas. No mérito, a sentença foi mantida porque não houve partilha nem venda do
imóvel que justificasse a cobrança pretendida e porque a cláusula de multa por revogação
do mandato já foi considerada inválida pelo Superior Tribunal de Justiça, fundamento que
não foi efetivamente afastado pelo recurso.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CASSIANO RICARDO
GONÇALVES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Patrícia Di
Fuccio Lages De Lima.

01 de setembro de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)