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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0007161-78.2026.8.16.0018 ED
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Embargante: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Embargado: 36.488.234 JANAINA ARAUJO DA SILVA
Relatora: Manuela Tallão Benke

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA E ACOLHEU
PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA
DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS INDICADOS NO
RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. A embargante alega a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, afirmando que a
decisão deixou de considerar questões relevantes ao reformar a sentença de improcedência.
2. Sem razão a embargante. Restou determinado de forma clara que deve haver migração do plano coletivo
da parte reclamante para um plano individual/familiar, o que engloba a mensalidade e o índice de reajustes.
Não há qualquer ponto na decisão que permita concluir por eventual combinação dos dois sistemas de
cobertura.
3. Inexiste, ainda, contradição na fundamentação posta. A manutenção do plano de saúde na modalidade
empresarial é ilícita, o que exige a sua conversão em plano individual. Não há, ao contrário do alegado nos
embargos, situação na qual a parte embargada continuará auferindo dos benefícios da mensalidade reduzida
do plano coletivo, já que este será convertido em plano familiar.
4. O princípio da mutualidade tampouco foi violado. A reclamante fez jus aos benefícios do plano coletivo
quando efetuou a contraprestação relativa a este plano. A partir do momento que se operar a mutação para o
plano individual, passará a efetuar o pagamento correspondente à mensalidade própria desse regime.
5. No que se refere à suposta omissão acerca da adesão voluntária ao plano, o acórdão enfrentou o
argumento de forma expressa: “As conversas colacionadas pela própria reclamante no evento 57.2 e 57.3
dos autos de origem demonstram que a autora tinha plena ciência de que poderia optar pelo plano familiar, o
qual foi ofertado. Mesmo que tenha havido minucioso esclarecimento sobre a forma de reajuste do plano
contratado, a recorrente tinha acesso ao contrato no qual constava esta informação (mov. 1.7 dos autos de
origem)”.
6. Pontue-se, ademais, que a necessidade de adequação do plano decorreu de ilícito cometido por ambas as
partes, na medida em que a operadora de plano de saúde ofertou pacote sabidamente incompatível com a
situação fática da reclamante e de seu filho. Logo, as consequências da necessidade de adaptação do plano
devem ser suportadas também pela embargante.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso oposto.
No mérito, o voto é pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, sem voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relatora), Camila Henning Salmoria e José Daniel Toaldo.
14 de agosto de 2026
Manuela Tallão Benke - Juíza relatora