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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012009-86.2025.8.16.0069

Recurso Inominado Cível n° 0012009-86.2025.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): DEVADIR GONÇALVES DOS REIS
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSTO DE RENDA.
AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE PROVA DE RETENÇÃO. ARTS. 141 E
492 DO CPC. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE
OFÍCIO. CAPÍTULO EXCEDENTE AFASTADO. MILITAR ESTADUAL
REFORMADO. CEGUEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. REFORMA E
DIAGNÓSTICO ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL
ESTADUAL Nº 45/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 129, IV,
“B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. PROVENTOS JÁ
CONCEDIDOS. REVOGAÇÃO DO ART. 15, § 8º, DA LEI ESTADUAL
Nº 17.435/2012 QUE NÃO SUPRIME A PROTEÇÃO
CONSTITUCIONAL. DESCONTOS EFETUADOS ENTRE MARÇO DE
2020 E JULHO DE 2021. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA 6ª
TURMA RECURSAL. Recurso conhecido e desprovido.

Trata-se de ação de restituição de valores descontados indevidamente, c/c
pedido de indenização por dano moral em face do Estado do Paraná, em que o requerente
narrou ser militar reformado e ter obtido, no processo administrativo nº 15.394.911-5, o
reconhecimento da isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária em razão de
cegueira (CID H54.4). Sustentou que os descontos previdenciários foram retomados, de forma
indevida, mesmo após reconhecimento definitivo da isenção, em março de 2020.
Diante do exposto, requereu o reconhecimento da ilegalidade dos
descontos, a restituição dos valores descontados no quinquênio anterior ao ajuizamento e a
condenação do ente público ao pagamento de indenização por dano moral (mov. 1.1)
Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para
determinar a cessação dos descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, sob
pena de multa, e a restituição das parcelas vencidas e vincendas desde o diagnóstico da
doença, observada a prescrição quinquenal (mov. 29.1 e 31.1).
Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado. Sustenta
que o art. 15, § 8º, da Lei Estadual nº 17.435/2012 foi revogado pela Lei Estadual nº 20.122
/2019 e que, para os militares estaduais, a não incidência somente foi restabelecida pela Lei
Estadual nº 20.641/2021, de modo que seriam legítimos os descontos efetuados entre março
de 2020 e 12/07/2021. Subsidiariamente, requer a dedução de eventuais valores de imposto
de renda já restituídos em declarações de ajuste anual (mov. 37.1).
O recurso foi recebido (mov. 39.1) e as contrarrazões foram apresentadas
(mov. 43.1).

É o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.

Ausência de Interesse Recursal

Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal. O Estado
pretende afastar a restituição das contribuições descontadas entre março de 2020 e 12/07
/2021, período que constitui precisamente o objeto econômico da demanda e da memória de
cálculo juntada pelo autor (mov. 1.1, fls. 4-7; mov. 1.7, fl. 1). A circunstância de o recorrente
admitir a não incidência a partir da Lei Estadual nº 20.641/2021 não elimina a necessidade
nem a utilidade da insurgência quanto ao intervalo anterior (mov. 37.1, fls. 6-8).

Julgamento Extra Petita – Imposto de Renda

Embora a petição inicial relate que o procedimento administrativo
reconheceu tanto a isenção do imposto de renda quanto a da contribuição previdenciária, a
causa de pedir referente à cobrança superveniente e os pedidos formulados restringem-se aos
descontos previdenciários retomados em março de 2020 e à restituição dessas parcelas (mov.
1.1). A memória de cálculo também contém exclusivamente contribuições previdenciárias
(mov. 1.7, fl. 1).
Além da ausência de pedido, os demonstrativos remuneratórios registram
imposto de renda igual a zero durante o período discutido (mov. 1.6). Não existe, portanto,
suporte postulatório ou probatório para tutela condenatória relativa a esse tributo. A
congruência entre pedido e provimento jurisdicional constitui matéria de ordem pública,
cognoscível de ofício.
Por isso, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil,
deve ser declarada, de ofício, a nulidade parcial da sentença, para o fim de afastar o capítulo
referente ao imposto de renda, ficando prejudicado o pedido recursal subsidiário de dedução
de valores eventualmente restituídos em declaração de ajuste anual.

Contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares

O recorrido passou à reforma em 27/02/2017 (mov. 1.5, fl. 9). O laudo
médico oficial nº E00304/2018 registra que é portador de cegueira (CID H54.4) desde 05/07
/2004 e o enquadra nas hipóteses legais de não incidência (mov. 1.5, fl. 14). A Informação
Técnica nº 456/2018 homologou o laudo (mov. 1.5, fl. 17), e o ato administrativo de 26/11/2018
deferiu a implantação das isenções (mov. 1.5, fl. 19), efetivadas na folha de janeiro de 2019
(mov. 1.5, fls. 23-24).
A Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019, publicada em 04/12/2019,
conferiu nova redação ao art. 129, IV, da Constituição do Estado do Paraná e preservou, em
sua alínea 'b', a não incidência da contribuição sobre as parcelas de proventos de
aposentadoria e de pensão já concedidas quando o beneficiário for portador das moléstias ali
enumeradas, entre elas a cegueira, ainda que a doença tenha sido contraída depois da
aposentadoria.
A expressão 'já concedidas' estabelece como marco temporal a concessão
da aposentadoria, da reforma ou da pensão, e não a data do diagnóstico. A cláusula que
admite doença contraída depois da inatividade confirma essa interpretação. No caso, tanto a
reforma, em 2017, quanto o diagnóstico da cegueira, existente desde 2004, e o
reconhecimento administrativo, em 2018, antecedem a alteração constitucional (mov. 1.5, fls.
9, 14, 17 e 19).
A revogação do art. 15, § 8º, da Lei Estadual nº 17.435/2012 pelo art. 6º da
Lei Estadual nº 20.122/2019 não afasta essa proteção, porque a regra de transição possui
hierarquia constitucional e é anterior à revogação da norma ordinária. Por isso, a interpretação
literal dos arts. 111, II, e 178 do Código Tributário Nacional não autoriza reduzir o alcance da
norma constitucional.
Em reforço, o art. 1º da Lei Estadual nº 20.641/2021 dispõe
especificamente que a contribuição para o Sistema de Proteção Social não incidirá sobre as
parcelas das remunerações concedidas até a data de sua publicação quando o militar
reformado ou o pensionista for portador de moléstia grave, mesmo que a enfermidade tenha
sido contraída depois da inatividade ou da concessão da pensão. A norma alcança
expressamente a reforma militar e reproduz a lógica protetiva da regra constitucional de
transição.
A 6ª Turma Recursal reconheceu que a regra constitucional de transição
preserva a situação jurídica e autoriza a restituição dos descontos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA.
MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.
MARCO INICIAL DA DOENÇA COM BASE EM LAUDO MÉDICO. REGRA
DE TRANSIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. ART. 129, IV, “B”, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ (EC ESTADUAL N. 45/2019).
ALTERAÇÕES DA EC N. 103/2019 E LEI FEDERAL N. 13.954/2019.
INAPLICABILIDADE PARA SUPRIMIR SITUAÇÃO JURÍDICA
CONSOLIDADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO
PRAZO DURANTE TRÂMITE ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO
PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela
Paranáprevidência contra sentença (integrada por embargos de
declaração) que reconheceu o direito de policial militar reformado, portador
de neoplasia maligna, à isenção da contribuição previdenciária incidente
sobre os proventos e condenou o Estado do Paraná à restituição dos
valores indevidamente descontados a partir de 05/03/2019, observada a
prescrição quinquenal, com suspensão do prazo prescricional durante a
tramitação do requerimento administrativo.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir o marco inicial
da moléstia grave para fins de isenção e restituição; e (ii) estabelecer se as
alterações promovidas pela EC n. 103/2019, pela Lei Federal n. 13.954
/2019 e pela legislação estadual superveniente impedem a isenção e a
repetição do indébito da contribuição previdenciária.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. A prova documental e o laudo médico juntado aos autos
demonstram que o autor é portador de neoplasia maligna desde 20/04
/2007, sendo inadequada a pretensão de fixar o início da moléstia pela
data do último exame administrativo.4. A recidiva constatada em 2023 não
desloca o marco de início do direito quando já reconhecida a existência da
doença grave, à luz do entendimento aplicado ao caráter permanente do
benefício isencional, conforme entendimento consolidado pelo Superior
Tribunal de Justiça (PUIL n. 284/PR).5. O art. 129, IV, “b”, da Constituição
do Estado do Paraná, incluído pela Emenda Constitucional Estadual n. 45
/2019, institui regra de transição que afasta a incidência da contribuição
previdenciária sobre proventos já concedidos quando o beneficiário for
portador das moléstias graves especificadas, entre elas a neoplasia
maligna, ressalvado recadastramento.6. A superveniência da EC n. 103
/2019, da Lei Federal n. 13.954/2019 e de legislação estadual posterior
não tem o condão de suprimir a situação jurídica reconhecida pela regra de
transição constitucional estadual, nem de limitar temporalmente a isenção
no caso concreto.7. A restituição dos valores indevidamente descontados é
cabível, observada a prescrição quinquenal, tendo a sentença fixado termo
inicial em 05/03/2019 e reconhecido a suspensão do prazo prescricional
durante o trâmite do requerimento administrativo, sem ampliação indevida
da condenação.8. Inexiste fundamento jurídico apto a reformar a sentença,
que se harmoniza com a jurisprudência indicada no voto e com o art. 46 da
Lei n. 9.099/1995.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não
provido.Tese de julgamento: 1. O marco inicial da moléstia grave para fins
de isenção de contribuição previdenciária e restituição do indébito é fixado
pela prova médica idônea constante dos autos, não se vinculando ao
último exame administrativo. 2. A regra de transição do art. 129, IV, “b”, da
Constituição do Estado do Paraná (incluída pela ECE n. 45/2019) assegura
a não incidência de contribuição previdenciária sobre proventos já
concedidos a aposentados portadores de moléstia grave, não sendo
afastada por alterações supervenientes do regime previdenciário. (...)
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001748-
97.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.04.2026)

Em outras situações similares:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO
DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. PROBABILIDADE DO
DIREITO DEMONSTRADA. APLICABILIDADE DO ART. 129, IV, “B”, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ, COM A REDAÇÃO DADA
PELA EC N. 45/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE ASSEGURA
ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ
04/12/2019, AINDA QUE O DIAGNÓSTICO SEJA POSTERIOR. PERIGO
DE DANO CONFIGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DOS PROVENTOS.
REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA PARA
DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE OS
PROVENTOS DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001849-
44.2026.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 24.07.2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO
DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. PROBABILIDADE DO
DIREITO DEMONSTRADA. APLICABILIDADE DO ART. 129, IV, “B”, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ, COM A REDAÇÃO DADA
PELA EC N. 45/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE ASSEGURA
ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ
04/12/2019, AINDA QUE O DIAGNÓSTICO SEJA POSTERIOR. PERIGO
DE DANO CONFIGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DOS PROVENTOS.
REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA 729 DO STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA
DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA
PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DA
AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000335-
56.2026.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 10.05.2026)

Os demonstrativos remuneratórios comprovam que a contribuição voltou a
ser descontada em março de 2020 e permaneceu até julho de 2021, deixando de constar em
agosto de 2021 (mov. 1.6). A memória de cálculo apresentada abrange as competências de
novembro de 2020 a julho de 2021 e totaliza R$ 12.241,45 em valores atualizados (mov. 1.7).
Como a proteção constitucional não foi interrompida, os descontos são indevidos e comportam
restituição, nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional, observada a prescrição
quinquenal.
Ante o exposto, o voto é no sentido de se declarar, de ofício, a nulidade
parcial da sentença, para o fim de afastar o capítulo referente ao imposto de renda, por
ausência de pedido e de prova de retenção, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de
Processo Civil.
Ademais, voto pelo desprovimento do recurso, conforme razões
expostas acima.
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais
da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da
condenação.
O Estado é dispensado do pagamento das custas processuais, nos termos
do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e
dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Austregésilo Trevisan.

18 de setembro de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)