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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004978-51.2023.8.16.0209

Recurso Inominado Cível n° 0004978-51.2023.8.16.0209 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Recorrente(s): Município de Manfrinópolis/PR
Recorrido(s): NELSO DA SILVA DE OLIVEIRA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS. MAGISTÉRIO. PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PRETENSÃO DE
RECÁLCULO DE TODA A CARREIRA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.218
DO STF. INDEFERIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL.
VENCIMENTO DA PARTE AUTORA SUPERIOR AO PISO.
REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS NÍVEIS E CLASSES.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 42. AUTONOMIA
MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Sentença que julgou procedente a pretensão para adotar o piso salarial
profissional nacional como base do Nível I, Classe A, da carreira do
magistério municipal e, a partir dele, recalcular as progressões horizontal e
vertical, com pagamento das diferenças e reflexos.
2. Recurso do Município sustentando que o servidor recebe vencimento
superior ao piso, que os valores da carreira são definidos pela legislação local
e que a utilização do piso nacional como base de toda a tabela produz
vinculação remuneratória incompatível com as Súmulas Vinculantes n. 37 e
42.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. As questões consistem em definir: (i) se o processo deve ser suspenso em
razão do Tema 1.218 do STF; (ii) quais alegações configuram inovação
recursal; e (iii) se o piso nacional pode substituir o valor inicial da tabela
municipal e repercutir automaticamente sobre todos os níveis e classes da
carreira, gerando diferenças em favor de servidor posicionado em nível e
classe superior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O reconhecimento da repercussão geral não determina automaticamente a
suspensão nacional dos processos. Ausente ordem do Supremo Tribunal
Federal nesse sentido, o julgamento deve prosseguir.
5. A contestação já veiculou a impossibilidade de incidência do piso nacional
em efeito cascata, a observância da Súmula Vinculante n. 42 e a autonomia
municipal. Todavia, a arguição específica de inconstitucionalidade dos arts.
3º, III, 55 e 56 da Lei Municipal n. 464/2012 foi formulada somente no
recurso e não deve ser conhecida. O mérito pode ser resolvido mediante
interpretação do alcance das normas, sem declaração de
inconstitucionalidade da legislação local.
6. O art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.738/2008 assegura que o vencimento inicial da
carreira não seja inferior ao piso nacional, proporcionalmente à jornada,
mas não determina incidência automática e escalonada sobre toda a carreira.
Tema 911 do STJ.
7. A garantia de um patamar mínimo ao padrão inicial não transforma o
piso federal em indexador da tabela municipal. A substituição judicial dos
valores locais pelo piso anualmente atualizado e sua projeção sobre as
progressões funcionalmente adquiridas vinculariam a remuneração
municipal a parâmetro federal, em afronta à Súmula Vinculante n. 42 e à
autonomia do ente federativo.
8. A improcedência não afasta a obrigação legal abstrata de observância do
piso no padrão inicial. Apenas reconhece que essa garantia não autoriza
alterar a tabela, recalcular níveis e classes ou pagar diferenças a servidor
que já recebe vencimento básico superior ao mínimo nacional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para
julgar improcedentes os pedidos iniciais.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
2. Voto
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Manfrinópolisem face da sentença
que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
"a) Condenar o Município de Manfrinópolis ao pagamento do piso salarial nacional aos
profissionais do magistério a parte autora, a partir da edição da Lei Municipal n° 464/2012,
vedada a adoção de outras verbas para composição do piso, e observado o valor do
vencimento básico nacional na composição dos demais níveis remuneratórios previstos na Lei
Municipal de Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério do Município de
Manfrinópolis, Lei n° 464/2012, sem prejuízo dos reflexos remuneratórios nas demais verbas,
como décimo terceiro e adicional de férias.
b) Condenar o Município de Manfrinópolis ao pagamento dos avanços verticais e horizontais,
nos termos da legislação, sobre o piso salarial nacional da categoria, acrescida de 25%
referente ao avanço ao nível II, 10% referente ao avanço ao nível III e 14% decorrente da
Classe H.
b) Declarar prescritas as verbas devidas e não pagas anteriores ao quinquênio da data da
propositura da presente ação;
c) Condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas vencidas e
vincendas atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, bem como acrescido de juros de mora de
acordo com os índices da poupança, desde a citação; a quantia deve ser apurada em
liquidação de sentença, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde cada pagamento a
menor e acrescida de juros de mora de acordo com os índices da poupança, a contar da
citação."
O recorrente sustenta, em síntese, que a parte autora sempre percebeu vencimentos superiores ao
piso nacional e em conformidade com o nível e a classe ocupados; que a Lei n. 11.738/2008 assegura
valor mínimo apenas ao vencimento inicial, sem autorizar sua incidência automática e escalonada sobre
toda a carreira; que os vencimentos são fixados nominalmente pela Lei Municipal n. 464/2012 e
atualizados mediante leis locais de revisão geral; e que a utilização do piso nacional como base dos
avanços funcionais produz efeito cascata e viola as Súmulas Vinculantes n. 37 e 42, os arts. 2º, 37,
incisos X e XIII, e 39 da Constituição Federal, a autonomia municipal, a separação dos poderes e a
reserva legal. Alega que o art. 3º, inciso III, e os arts. 55 e 56 da Lei Municipal n. 464/2012 teriam sido
tacitamente revogados pelas leis municipais posteriores que adotaram o INPC para a revisão dos
vencimentos e, subsidiariamente, requer o reconhecimento de sua inconstitucionalidade ou interpretação
em conformidade com a Súmula Vinculante n. 42. Aduz, ainda, ausência de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e de indicação da fonte de custeio, nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei
Complementar n. 101/2000.
Em contrarrazões, a parte recorrida requer a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.218
do Supremo Tribunal Federal e o não conhecimento das teses que reputa inovadoras. Quanto ao mérito,
defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que o art. 3º, inciso III, da Lei Municipal n. 464
/2012 assegura vencimento inicial nunca inferior ao piso nacional e de que os percentuais de progressão
estabelecidos pela legislação local autorizam sua repercussão sobre os demais níveis e classes, nos
termos do Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça.
Inicialmente, não merece acolhimento o pedido de suspensão do processo. Embora a controvérsia
possua pertinência temática com o Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal e o Tema 911 do Superior
Tribunal de Justiça esteja submetido à reavaliação, não houve determinação de suspensão nacional dos
processos. O reconhecimento da repercussão geral, por si só, não paralisa automaticamente as ações em
curso nas instâncias ordinárias.
Por sua vez, a alegação de inovação recursal merece guarida.
As arguições específicas de inconstitucionalidade dos arts. 3º, inciso III, 55 e 56 da Lei Municipal
n. 464/2012 e de necessidade fonte de custeio e estudo de impacto orçamentário da medida pretendida
não foram deduzidas nesses termos perante o Juízo de origem. A introdução dessa tese apenas nas razões
recursais impede seu conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório.
Isso não obsta, contudo, o exame da controvérsia devolvida.
Assim, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser parcialmente
conhecido.
Cinge-se a controvérsia a definir se o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei n.
11.738/2008 pode substituir o valor do padrão inicial da tabela municipal e, a partir daí, repercutir
automaticamente sobre todos os níveis e classes da carreira do magistério.
Pois bem.
O art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.738/2008 estabelece que o piso salarial profissional nacional
corresponde ao valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem
fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de, no
máximo, quarenta horas semanais, assegurada a proporcionalidade para as jornadas inferiores.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 911, firmou o entendimento de que a lei federal
impõe a observância do piso no vencimento inicial da carreira, mas não determina sua incidência
automática e escalonada sobre toda a estrutura remuneratória nem reflexo imediato sobre vantagens e
gratificações, efeitos que somente podem decorrer da legislação própria de cada ente federativo.
A Lei Municipal n. 464/2012, por sua vez, organiza a carreira em níveis e classes, estabelece os
critérios de progressão horizontal e vertical e prevê, em seu art. 3º, inciso III, que os profissionais do
magistério terão vencimento inicial nunca inferior ao piso salarial profissional nacional. Essa disposição
assegura proteção mínima ao ingresso na carreira, mas não determina que cada atualização anual do piso
federal substitua os valores da tabela municipal e se projete sucessivamente sobre todos os percentuais de
progressão.
Com efeito, a garantia de que o vencimento inicial não seja inferior ao piso e a utilização do piso
como indexador permanente de toda a carreira são situações juridicamente distintas. A primeira decorre
diretamente da Lei n. 11.738/2008 e deve ser observada pelo ente público. A segunda implicaria
modificar, sem nova deliberação legislativa municipal, não apenas o padrão inicial, mas todos os níveis e
classes estruturados a partir dele, substituindo os valores definidos pelo Município por parâmetro
atualizado segundo sistemática federal.
A Súmula Vinculante n. 42 estabelece ser inconstitucional a vinculação do reajuste de
vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Conforme
orientação recente do Supremo Tribunal Federal, ainda que a atualização do piso nacional não
corresponda formalmente a índice de correção monetária, sua utilização como fator automático de
elevação de toda a carreira produz a vinculação materialmente vedada, por decorrer de critérios federais
que não guardam relação necessária com as finanças municipais.
No julgamento da Rcl n. 59.757 AgR, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal assentou
que a incidência dos percentuais de progressão da carreira municipal sobre o piso nacional atualizado
implica aumento de vencimentos vinculado a parâmetro federal, em afronta à Súmula Vinculante n. 42.
Em consonância com essa orientação e diante de sucessivos julgamentos da Suprema Corte que
ensejaram o exercício do juízo de retratação pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná,
esta 6ª Turma Recursal passou a afastar a repercussão automática do piso nacional sobre as tabelas
remuneratórias municipais.
Em que pese a alegação do recorrido de possível alteração do entendimento do Supremo Tribunal
Federal o fato não justifica nova modificação da orientação desta Turma Recursal, pois os julgamentos
invocados ou ainda não transitaram em julgado ou não constituem precedente vinculante, especialmente
decisões proferidas em reclamações constitucionais com fundamento na ausência de estrita aderência ou
na inadequação da via processual que não equivalem, necessariamente, a pronunciamento de mérito
acerca da constitucionalidade da repercussão automática do piso nacional sobre toda a carreira.
Considerando que esta Turma já reviu anteriormente seu posicionamento em razão de sucessivos
pronunciamentos da Suprema Corte, nova mudança fundada em decisão ainda não definitiva
comprometeria a estabilidade e a segurança jurídica, recomendando-se a manutenção da orientação
vigente até que sobrevenha pronunciamento vinculante em sentido contrário.
Nesse sentido, segue precedente desta Turma Recursal em caso análogo, do mesmo município:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS. PROFESSORA. PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. IRRADIAÇÃO
DO PISO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE
INOVAÇÃO RECURSAL PELA RECORRIDA ACOLHIDA. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N. 464/2012 E
AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. TESES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU.
NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. MÉRITO. SÚMULA VINCULANTE N. 42 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
MUNICIPAIS A PARÂMETROS PREVISTOS EM LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO
CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DE
CÁLCULO PARA TODA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DA CARREIRA. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RCL N. 59.759 E RCL N. 69.156/PR. AUTONOMIA
LEGISLATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE
ASSEGURAR VENCIMENTO BÁSICO INICIAL NÃO INFERIOR AO PISO NACIONAL.
MANUTENÇÃO. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 11.738/2008. ART. 3º, INCISO III, DA LEI
MUNICIPAL N. 464/2012. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.A Súmula Vinculante n. 42 do Supremo Tribunal
Federal veda a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a
índices federais de correção monetária, em preservação da autonomia dos entes subnacionais
para fixar, mediante lei própria, os padrões de vencimento e os demais componentes do
sistema remuneratório de seus servidores, em homenagem ao equilíbrio do pacto federativo e
ao art. 37, XIII, da Constituição Federal. A determinação judicial de adoção do piso salarial
nacional da Lei n. 11.738/2008 como parâmetro base para o recálculo de todos os níveis e
classes da carreira do magistério municipal importa, na prática, em substituir os valores
nominais fixados na legislação local por parâmetro definido em lei federal, cujos reajustes
anuais são calculados com base em critérios do Ministério da Educação, alheios à realidade
orçamentária e às deliberações legislativas do ente municipal, configurando a vinculação
vedada pela Súmula Vinculante n. 42 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl n.
59.759 (Min. Gilmar Mendes) e Rcl n. 69.156/PR (Min. Dias Toffoli).
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004910-04.2023.8.16.0209 - Francisco
Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
13.07.2026)
Desse modo, não é possível acolher a interpretação adotada na sentença, segundo a qual o piso
nacional deve ser inserido no Nível I, Classe A, da tabela e, em seguida, irradiar-se sobre as progressões
previstas na lei local. Embora apresentada como mera aplicação dos percentuais municipais, essa
operação produz, na prática, o reajuste de toda a carreira a partir de parâmetro federal e o consequente
efeito cascata vedado pela jurisprudência vinculante.
A conclusão não se altera em razão do art. 3º, inciso III, da Lei Municipal n. 464/2012. O
dispositivo permanece válido e exigível como garantia de que o profissional enquadrado no padrão inicial
não receba vencimento básico inferior ao piso nacional, proporcionalmente à jornada. O que dele não se
pode extrair é a obrigação de alterar os valores nominais da tabela, recompor os padrões subsequentes ou
modificar as bases de cálculo das progressões sempre que houver atualização do piso federal.
No caso concreto, a parte autora encontra-se no Nível III, Classe H. Os demonstrativos
remuneratórios e as tabelas juntadas aos autos evidenciam que o vencimento básico correspondente à sua
posição funcional, considerada a jornada, supera o piso salarial profissional nacional. Logo, não existe
diferença diretamente fundada no art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.738/2008.
A pretensão depende de operação diversa, qual seja elevar hipoteticamente o Nível I, Classe A, ao
piso nacional e aplicar sobre esse valor, sucessivamente, todos os percentuais de evolução funcional até
alcançar o Nível III, Classe H. Esse procedimento não se limita a garantir o piso, mas reconstrói toda a
tabela remuneratória e converte o parâmetro federal em base de cálculo da carreira municipal.
Como a parte autora já recebe vencimento básico superior ao mínimo nacional e não ocupa o
padrão inicial da carreira, a Lei n. 11.738/2008 não lhe assegura diferenças pela mera projeção do piso
sobre os demais níveis e classes. A improcedência da pretensão não autoriza o pagamento de vencimento
inicial inferior ao piso nem elimina a garantia nacional; apenas reconhece que essa garantia não confere
ao servidor situado em posição funcional superior o direito de recalcular sua remuneração a partir de uma
tabela hipoteticamente reconstruída.
Destarte, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e aos precedentes desta
Turma Recursal, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Manfrinópolis/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargadora Substituta
Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e
Vanessa Villela De Biassio.

04 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)