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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0024930-34.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0024930-34.2024.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): EDI PIETRZACKA BURGEL
Recorrido(s): MARIELA DA COSTA PEREIRA
Relator: Irineu Stein Junior

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. AUSÊNCIA DE
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART.
489, §1º, CPC. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTE
AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REVELIA DA
CONDUTORA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE
VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL.
RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE
PROVA RELEVANTE EFETIVAMENTE DESCONSIDERADA
PELO JUÍZO. LAUDO CAUTELAR VEICULAR INCAPAZ DE
ELUCIDAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. DANOS
MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS.
ORÇAMENTOS IDÔNEOS. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS
REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso inominado interposto por Edi Pietrzacka Burgel contra
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de
indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando
as rés solidariamente ao pagamento de R$ 11.185,00 a título de danos materiais e julgando
improcedente o pedido de danos morais.
Sustenta a recorrente, em síntese: (a) nulidade da sentença por ausência de
fundamentação adequada; (b) incompetência do Juizado Especial em razão da alegada
necessidade de prova pericial; (c) inexistência de comprovação idônea dos danos
materiais; (d) insuficiência da prova relativa às despesas médicas; (e) ausência de nexo
causal; (f) incorreta valoração da prova oral e documental; (g) desconsideração do laudo
cautelar apresentado pela defesa; e (h) inexistência de responsabilidade civil. Ao final,
requer a reforma integral da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia consiste em verificar se a sentença padece de nulidade por
ausência de fundamentação, se o feito demandava produção de prova pericial
incompatível com o rito dos Juizados Especiais, se houve desconsideração de prova
relevante produzida pela defesa e se o conjunto probatório autoriza a manutenção da
condenação imposta a título de danos materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Da alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação
Não assiste razão à recorrente.
A sentença analisou expressamente as teses defensivas relativas à
necessidade de perícia, ao laudo cautelar apresentado pela recorrente, à dinâmica do
acidente, aos orçamentos apresentados pela autora e às despesas médicas reclamadas. O
fato de o juízo ter adotado conclusão distinta daquela pretendida pela defesa não
caracteriza ausência de fundamentação.
O art. 489, §1º, IV, do CPC exige que o julgador enfrente os argumentos
capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Não impõe o dever de rebater
individualmente cada argumento ou fundamento jurídico invocado pelas partes.
A sentença explicou por que o laudo juntado pela defesa não possuía aptidão
para reconstruir a dinâmica do acidente e também justificou a adoção do menor orçamento
apresentado pela autora, afastando as alegações de superfaturamento e de
incompatibilidade com os danos narrados.
Inexiste, portanto, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Da alegada incompetência do Juizado Especial Cível
Também não prospera a preliminar.
A recorrente insiste na necessidade de prova pericial para análise dos danos
materiais e da dinâmica do acidente. Entretanto, não especifica qual questão técnica
efetivamente permaneceu obscura após a instrução probatória.
A controvérsia foi solucionada mediante análise de documentos, fotografias,
orçamentos e prova oral, elementos suficientes para o julgamento.
A mera possibilidade abstrata de realização de perícia não afasta a
competência dos Juizados Especiais. O que afasta a competência é a efetiva
indispensabilidade de prova técnica complexa, circunstância não verificada na hipótese.
Correta, portanto, a rejeição da preliminar.
Da dinâmica do acidente e da alegada ausência de nexo causal
O recurso não apresenta elemento apto a infirmar a conclusão adotada pelo
juízo de origem.
A sentença reconheceu a ocorrência da colisão traseira e aplicou a presunção
relativa de culpa decorrente do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro.
Além disso, a corré condutora do veículo, Ana Flávia Burgel Yoice, foi
declarada revel. Tal circunstância reforça a presunção relativa de veracidade dos fatos
narrados na petição inicial, especialmente diante da inexistência de prova robusta em
sentido contrário.
A recorrente sustenta que o depoimento testemunhal do evento 69.6 revelaria
dinâmica diversa da acolhida pela sentença.
Todavia, a argumentação recursal limita-se a afirmar que a testemunha teria
relatado que a autora primeiro colidiu contra o veículo que seguia à frente e somente
depois teria sido atingida pelo veículo conduzido pela corré revel.
Ocorre que o recurso não transcreve qualquer trecho do depoimento, não
indica passagem específica da gravação nem demonstra objetivamente que a testemunha
efetivamente prestou tal declaração.
Trata-se, em verdade, de mera interpretação unilateral da prova produzida.
A recorrente não demonstra a existência de elemento probatório relevante
ignorado pela sentença, limitando-se a atribuir à prova oral significado que dela não
decorre de forma inequívoca.
Assim, permanece hígida a conclusão sentencial quanto à responsabilidade
pelo evento danoso.
Do laudo cautelar apresentado pela defesa
A sentença corretamente afastou a aptidão probatória do documento.
O próprio teor do laudo indica que sua finalidade consiste na análise
estrutural e documental do veículo para fins de vistoria cautelar, não possuindo natureza
de perícia acidentológica nem aptidão para reconstruir dinâmica de colisão, aferir
velocidade, energia de impacto ou atribuição de responsabilidade pelo acidente.
A recorrente não apresenta fundamento técnico capaz de infirmar tal
conclusão.
Portanto, correta a valoração probatória realizada pelo juízo de origem.
Dos danos materiais
A condenação deve ser mantida.
A autora apresentou orçamentos compatíveis com os danos decorrentes do
acidente e a sentença adotou, inclusive, o menor valor dentre aqueles apresentados,
observando critério favorável às rés.
A recorrente insiste em afirmar que os orçamentos seriam apócrifos,
superfaturados ou oriundos de empresas sem idoneidade comprovada.
Todavia, não produziu qualquer prova concreta destinada a demonstrar
falsidade documental, inexistência dos estabelecimentos ou incompatibilidade dos valores
praticados.
A simples impugnação genérica não é suficiente para afastar documentos
regularmente apresentados pela parte autora.
Além disso, nos termos da consolidada jurisprudência das Turmas Recursais,
a indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico pode ser
apurada com base em orçamentos, não sendo indispensável a demonstração da efetiva
realização dos reparos.
O prejuízo surge com a lesão ao patrimônio da vítima, e não apenas após a
execução do conserto.
Por igual razão, não procede a alegação de enriquecimento sem causa.
Das despesas médicas
A insurgência também não merece acolhimento.
A condenação referente às despesas médicas corresponde a valor reduzido
(R$ 170,19), amparado na documentação juntada aos autos e expressamente reconhecida
pela sentença.
A recorrente sustenta que os documentos seriam frágeis e não demonstrariam
nexo causal com o acidente.
Entretanto, novamente não apresenta prova capaz de infirmar a conclusão
sentencial, limitando-se a reiterar argumentos já deduzidos em contestação.
A simples discordância quanto ao valor atribuído pelo magistrado aos
elementos probatórios não autoriza a reforma da decisão.
Da alegada inexistência de responsabilidade civil
A tese representa mera consequência dos argumentos anteriormente
analisados.
Demonstrados o acidente, o dano e o nexo causal, correta a condenação.
Quanto à recorrente, proprietária do veículo envolvido, a responsabilidade
solidária decorre da jurisprudência consolidada acerca da responsabilidade do proprietário
pelos danos causados por quem conduz o veículo de sua propriedade, circunstância
corretamente reconhecida pela sentença.
Dessa forma, inexistem elementos aptos a justificar a reforma pretendida.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso,
mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.
Frente ao insucesso recursal resta a parte recorrente condenada ao pagamento
de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei
9.099/95), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça
deferida.
Custas de lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18).
Tese de julgamento
A sentença não é nula quando enfrenta as teses centrais da defesa e explicita
as razões pelas quais rejeita os argumentos deduzidos pela parte. A mera discordância da
recorrente quanto à valoração da prova não autoriza a reforma do julgado, especialmente
quando inexistente demonstração objetiva de prova relevante efetivamente ignorada pelo
juízo.
Dispositivos relevantes citados
Art. 20 da Lei 9.099/95.
Arts. 341, 371, 373, I e II, e 489, §1º, IV, do CPC.
Art. 29, II, do CTB.
Arts. 186, 927 e 944 do Código Civil.
Art. 55 da Lei 9.099/95.
Resumo em linguagem acessível
A sentença foi mantida porque o recurso não demonstrou nenhum erro
concreto no julgamento. A juíza analisou os principais argumentos da defesa, explicou por
que não aceitou o laudo apresentado pela recorrente e justificou a condenação com base
nas provas produzidas. O recurso apenas apresentou interpretação diferente dos mesmos
documentos e depoimentos já examinados, sem indicar prova efetivamente ignorada pelo
juízo. Por isso, permanece válida a condenação pelos danos materiais decorrentes do
acidente
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDI PIETRZACKA BURGEL, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

18 de agosto de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)