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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Embargos de Declaração Cível n° 0003843-65.2026.8.16.0090 ED
Juizado Especial Cível de Ibiporã
Embargante(s): MILTON SILVESTRE
Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EXPRESSÃO “AVERBAÇÃO NOVA” QUE NÃO AFASTA A
OCORRÊNCIA DE REFINANCIAMENTO. HISTÓRICO DO INSS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA
DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência da demanda
envolvendo empréstimo consignado, sob alegação de omissão quanto à análise do histórico de
empréstimo consignado do INSS e do valor creditado ao consumidor.
2. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise do histórico de empréstimo
consignado emitido pelo INSS, argumentando que a operação teria sido classificada como “averbação
nova” e que, por se tratar de suposto novo empréstimo, o valor integral indicado no documento deveria
ter sido disponibilizado ao consumidor, e não apenas o montante creditado a título de “troco”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de considerar a nomenclatura “averbação nova”
constante do histórico do INSS e a diferença entre o valor registrado na operação e o valor efetivamente
depositado ao consumidor, ou se a insurgência representa apenas tentativa de rediscussão da conclusão
adotada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não há vício a ser sanado, pois o acórdão analisou adequadamente o conjunto probatório dos autos.
5. A expressão “averbação nova” constante do histórico do INSS não significa, necessariamente,
contratação de empréstimo totalmente desvinculada de operação anterior. Nas operações de
refinanciamento consignado, a nova averbação substitui o contrato existente, destinando parte do valor
contratado à quitação do saldo devedor e liberando ao consumidor eventual diferença.
6. No caso concreto, o próprio histórico do INSS demonstra a existência de contratos anteriores
posteriormente excluídos em razão de nova averbação, além de registrar valores pagos a título de dívida
do cliente (refinanciamento e portabilidade), circunstâncias compatíveis com a operação reconhecida no
julgamento.
7. Assim, o recebimento de valor residual (“troco”) não indica, por si só, irregularidade contratual, sendo
necessária a análise do conjunto documental, já realizada pelo Colegiado.
8. Os argumentos apresentados pela embargante evidenciam mero inconformismo com a conclusão
adotada e tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os embargos de declaração,
conforme Enunciado 159 do FONAJE.
IV. DISPOSITIVO
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Passo ao voto.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos
casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”.
No caso, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, de modo que as
questões levantadas representam apenas o inconformismo do embargante.
A parte embargante sustenta que, por constar no histórico de empréstimo consignado do INSS a expressão
"averbação nova", o valor integral da operação, indicado no documento como R$ 11.074,66, deveria ter sido disponibilizado ao
consumidor, não sendo suficiente o crédito de R$ 1.978,87 realizado em sua conta, por se tratar de um “novo financiamento”.
Todavia, a argumentação parte de premissa equivocada acerca da dinâmica dos contratos de
refinanciamento de empréstimo consignado.
A chamada "averbação nova" representa, o registro de uma nova operação de desconto junto ao benefício,
não significando, necessariamente, a contratação de empréstimo completamente desvinculado de operações anteriores. A
“nova averbação” decorreu de operação de substituição contratual, na qual o novo contrato é utilizado para liquidação do saldo
devedor existente, com eventual disponibilização apenas da diferença remanescente ao consumidor.
No caso concreto, o próprio histórico emitido pelo INSS (mov. 1.5) demonstra a existência de contratos
anteriores vinculados ao mesmo benefício, os quais foram posteriormente excluídos em razão de nova averbação
(refinanciamento + nova averbação + exclusão contrato anterior).
Assim, o fato de o consumidor ter recebido apenas o chamado "troco" não constitui, por si só, elemento
indicativo de irregularidade da contratação, pois tal circunstância é compatível com a própria estrutura do refinanciamento
consignado: a nova operação substitui o contrato anterior, liquida o saldo existente e libera ao contratante eventual valor
residual.
Desse modo, a análise da regularidade da contratação não pode ser realizada isoladamente a partir do valor
depositado em conta, mas deve considerar o conjunto documental produzido nos autos, especialmente o histórico de
empréstimos consignados, a existência de contratos anteriores, a exclusão destes em razão de nova averbação e a
movimentação financeira decorrente da operação.
Portanto, verifica-se que o acórdão apreciou adequadamente os elementos constantes dos autos, não
havendo omissão quanto ao documento emitido pelo INSS ou quanto ao valor creditado ao consumidor, mas apenas
inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada a partir da prova documental.
Assim, tenho que os argumentos levantados pelo embargante refletem a mera irresignação com a decisão
proferida e uma tentativa de reanálise do mérito, o que se mostra impossível pela via dos embargos de declaração.
Ante o exposto, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a rejeição dos
presentes embargos de declaração é medida que se impõe.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de MILTON SILVESTRE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 14 de agosto de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora