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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0040400-85.2026.8.16.0014 ED
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante: MARY ANE ALVES MACEDO
Embargado: CREUZA MARIA DE JESUS
Relatora: Manuela Tallão Benke

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO
VERIFICADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA DEFERIDO NA ORIGEM. JUÍZO DEFINITIVO SOBRE A GRATUIDADE QUE
COMPETE À TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO
ART. 98, § 3º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS,
COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Sustenta a embargante que o acórdão padece de omissão ao condená-la ao pagamento
das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem observar que lhe foi deferido o
benefício da justiça gratuita.
2. Razão lhe assiste. Na hipótese, o recurso inominado interposto pela embargante foi
desprovido, sendo ela condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios em favor da parte contrária. Ocorre que o Juízo de origem deferiu o benefício da
justiça gratuita (mov. 102.1 dos autos originários).
3. Embora o juízo definitivo acerca da admissibilidade e da manutenção do benefício da
gratuidade da justiça caiba à Turma Recursal, não há nos autos qualquer elemento apto a
afastar a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, razão
pela qual deve ser preservado o benefício concedido na origem, ficando suspensa a
exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo
Civil.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos.
O voto é pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de retificar o
acórdão para que conste a suspensão a exigibilidade das verbas de sucumbência.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MARY ANE ALVES MACEDO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, sem
voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relatora), Camila Henning Salmoria e José Daniel
Toaldo.
14 de agosto de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora