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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0023956-55.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0023956-55.2026.8.16.0182 ED
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Embargante(s): C. R. S.
Embargado(s): Banco Votorantim S.A.
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A
OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. NECESSIDADE DE
INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE
UTILIZAÇÃO DE DADOS CONTRATUAIS E DE SIMILITUDE DO
BOLETO FRAUDULENTO. ESCLARECIMENTOS QUE NÃO ALTERAM A
CONCLUSÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra
acórdão que deu provimento ao recurso da instituição financeira e
negou provimento ao recurso da autora, reformando a sentença
para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ao reconhecer a
ocorrência de fortuito externo decorrente de fraude praticada
mediante site clonado acessado por link patrocinado em
mecanismo de busca.
2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à
análise da utilização, pelos fraudadores, de informações
individualizadas do contrato bancário e da semelhança entre o
boleto fraudulento e o documento legítimo, bem como contradição
entre as provas produzidas e a conclusão adotada.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a
existência de omissão quanto ao enfrentamento dos elementos
probatórios relacionados às informações contratuais utilizadas
pelos fraudadores e à similitude entre os boletos; e (ii) a
ocorrência de contradição apta a ensejar integração do julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração merecem parcial acolhimento.
5. Assiste parcial razão à embargante, apenas para integrar a
fundamentação do acórdão. Embora o acórdão tenha reconhecido
a inexistência de falha na prestação do serviço e a configuração
de fortuito externo, impõe-se explicitar que as informações
contratuais apresentadas pelos fraudadores, bem como a
similitude entre o boleto fraudulento e o documento legítimo, não
são suficientes, por si sós, para demonstrar vazamento de dados
imputável à instituição financeira ou afastar a conclusão adotada.
6. As conversas juntadas aos autos evidenciam que os dados
contratuais foram apresentados pelos fraudadores após o
fornecimento, pela autora, de informações destinadas à sua
identificação. Tal circunstância, por si só, não permite concluir
que tais informações tenham sido obtidas diretamente dos
sistemas da instituição financeira ou mediante vazamento de
dados a ela imputável, permanecendo ausente prova concreta
nesse sentido.
7. Quanto à alegada contradição, verifica-se mero inconformismo
com a valoração das provas e a conclusão jurídica adotada,
hipótese que não se enquadra no art. 1.022 do Código de Processo
Civil.
8. Assim, sanada a omissão, permanecem inalterados os
fundamentos e o resultado do acórdão.
IV. DISPOSITIVO
9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos,
apenas para integrar a fundamentação, nos termos da
fundamentação supra, sem atribuição de efeitos infringentes,
permanecendo inalterado o resultado do julgamento.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto ao exame da utilização de
informações contratuais pelos fraudadores e da semelhança entre o boleto fraudulento e o
documento legítimo, bem como contradição entre o conjunto probatório e a conclusão adotada.
Assiste-lhe razão apenas em parte.
Embora o acórdão tenha reconhecido a inexistência de falha na prestação do serviço
bancário e a configuração de fortuito externo, impõe-se explicitar que as conversas juntadas
aos autos demonstram que, após o fornecimento, pela autora, de dados destinados à sua
identificação, os fraudadores passaram a apresentar informações individualizadas do contrato,
dentre elas número contratual, quantidade de parcelas quitadas, existência de parcela em
atraso e dados do veículo financiado.
Todavia, tais elementos, por si sós, não permitem concluir que as informações tenham
sido obtidas diretamente dos sistemas da instituição financeira ou mediante vazamento de
dados a ela imputável, inexistindo elementos concretos capazes de demonstrar falha na
prestação do serviço da instituição financeira.
Diversamente da hipótese apreciada no precedente citado pela embargante, não há, no
caso concreto, demonstração de prévio vazamento de dados imputável à instituição financeira,
mas apenas a constatação de que os fraudadores passaram a exibir informações contratuais
durante as tratativas, circunstância insuficiente para afastar o reconhecimento do fortuito
externo.
Da mesma forma, a alegada similitude entre o boleto fraudulento e o documento
legítimo não altera a conclusão anteriormente adotada, pois a fraude foi praticada em
ambiente externo aos canais oficiais da instituição financeira, mediante acesso da própria
autora a página clonada localizada em mecanismo de busca, circunstância suficiente para
caracterizar o fortuito externo reconhecido no acórdão.
No tocante à alegada contradição, verifica-se que a embargante pretende rediscutir a
valoração das provas e a conclusão jurídica adotada, hipótese que extrapola os limites do art.
1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo contradição interna no julgado.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, apenas para integrar a fundamentação, sem atribuição de efeitos
infringentes, permanecendo inalterado o resultado do julgamento.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CRYSTIANE DO ROCIO SKRYPEC, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso,
com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Manuela Tallão Benke.
21 de agosto de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora