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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007186-91.2026.8.16.0018

Agravo Interno Cível n° 0007186-91.2026.8.16.0018 Ag
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Agravante(s): ROTA 66 TATTO STUDIO
Agravado(s): FLAVIA CAMARGO DA SILVA SANTOS SÓCIO e ANGELO
EDUARDO SOCIO
Relator: Irineu Stein Junior
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO INOMINADO.
INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA
PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS PREEXISTENTES
ANEXADOS APENAS EM SEDE DE AGRAVO.
PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTOS
NOVOS A ENSEJAR A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por pessoa jurídica contra decisão
monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita,
por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, após oportunidade para
juntada de documentos atualizados que não demonstraram incapacidade econômica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do
pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, por ausência
de comprovação da hipossuficiência financeira, deve ser mantido diante da juntada
de documentos que não foram apresentados à época da análise do pedido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Recurso conhecido, diante da presença dos requisitos de
admissibilidade.
4. Nos autos de recurso inominado, previamente à análise do pedido de
assistência judiciária gratuita e da impugnação apresentada pela parte adversa, foi
oportunizada à recorrente a juntada de documentação atualizada para comprovação
de sua alegada hipossuficiência econômica (seq. 9.1, autos de recurso inominado).
Em sua manifestação (seq. 20, autos de recurso inominado), a parte
recorrente não apresentou qualquer óbice acerca da impossibilidade de obtenção de
documentos complementares, optando por apresentar aqueles anexados na seq. 20.2
/20.8.
Ao analisar a documentação apresentada, a decisão agravada concluiu
pelo indeferimento do benefício postulado por reputar que os elementos de prova
juntados não demonstraram a impossibilidade atual da recorrente de arcar com as
custas processuais:
“Instada a comprovar nesta instância recursal a atualprecariedade da
saúde financeira da empresa, limitou-se a carrear demonstrativos de despesas e
extratos bancários com saldo credor (seq. 20), cuja documentação, isoladamente
apresentada, não se revela suficiente à respaldar o pedido formulado, quando
desacompanhada de movimentações fiscais da empresa, tais como, declaração de
imposto de renda, livros contábeis registrados na junta comercial, balanços
contábeis.
Inobstante a empresa recorrente tenha anexado na seq. 20.4 (autos de
recurso) balanço patrimonial e Declaração de Informações Socioeconômicas e
Fiscais (DEFIS), trata-se de dados referentes ao período de 31/12/2024 e ano-
calendário 2024 e 2023, insuficientes, portanto, a atestar a impossibilidade
financeira de arcar com as custas processuais.”
5. Por meio do agravo interno, a empresa agravante pretende a reforma
da decisão agravada, amparada em documentos alegadamente novos que carreou na
seq. 1.2/1.4 (autos de agravo).
A agravante não demonstrou tratar-se de documentos novos, na forma
do artigo 435, do CPC, a ensejar a reanálise do pedido de gratuidade processual.
Consta que a Declaração de Informações Socieconômicas e Fiscais
(DEFIS) foi transmitida na data de 30/03/2026 (seq. 1.2/1.3), anteriormente,
portanto, à apresentação da documentação acostada pelo recorrente no recurso
inominado, que ocorreu em 31/03/2026, evidenciando que já se encontrava
disponível quando da apreciação do pedido.
De igual modo, quanto ao balanço patrimonial de seq. 1.4, embora conste
ter sido elaborado em data de 01/04/2026, não houve demonstração de qualquer
óbice à sua elaboração ou obtenção em momento anterior, mesmo que por
estimativa, quando expressamente intimada à apresentação do último balanço
patrimonial.
6. Assim, ausente prova de impossibilidade de produção ou de justa
causa para a não apresentação oportuna dos documentos, inviável a reanálise da
decisão com fundamento em elementos probatórios preexistentes e juntados
intempestivamente.
7. Diante de tais fundamentos, não restou demonstrada modificação do
contexto em que foi proferida a decisão agravada, não havendo alteração nos
elementos de convicção que conduziram ao indeferimento da assistência judiciária
gratuita, que deve ser mantido.
8. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, como
pretendido em contrarrazões, por não verificar, no caso, circunstâncias
caracterizadoras da sua incidência.
9. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a
decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça
gratuita.
Tese de julgamento: A juntada de documentos para comprovação da
hipossuficiência financeira da pessoa jurídica deve ocorrer no momento processual
oportuno, sendo vedada a reapreciação da matéria com base em documentos
preexistentes apresentados tardiamente sem justificativa idônea para sua não
apresentação anterior.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435.
Jurisprudência relevante citada: N/A.
Resumo em linguagem acessível:A decisão manteve o
indeferimento do pedido de justiça gratuita para a empresa porque ela não
conseguiu provar que não tem dinheiro para pagar as despesas do processo. A
empresa tentou apresentar documentos novos depois do prazo, mas o juiz não
aceitou porque esses documentos já existiam antes e deveriam ter sido entregues no
tempo certo. Como não houve justificativa para a demora, o pedido foi negado e a
decisão anterior continua valendo.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROTA 66
TATTO STUDIO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein
Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo
e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

04 de agosto de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)