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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Embargos de Declaração Cível n° 0007188-61.2026.8.16.0018 ED
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Embargante(s): HUMANA SAUDE LTDA
Embargado(s): JOÃO LUIZ DA CRUZ
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO
JULGAMENTO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob a alegação de omissão quanto ao
pedido de revogação da assistência judiciária gratuita concedida à parte recorrente.
2. A parte embargante sustentou que o acórdão deixou de apreciar expressamente o pleito
de revogação do benefício da gratuidade da justiça.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar
de apreciar expressamente o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita
concedida à parte recorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição,
omissão ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995.
5. Não se verifica omissão no acórdão, pois o julgamento do recurso implicou, como
consequência lógica, a preservação da assistência judiciária gratuita anteriormente
deferida.
6. Ademais, a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal evidenciou que os
documentos constantes dos autos comprovam a hipossuficiência econômica da parte
beneficiária, inexistindo fundamento para a revogação da gratuidade da justiça.
7. Ausentes quaisquer dos vícios autorizadores dos embargos de declaração, impõe-se o
seu não acolhimento.
IV. DISPOSITIVO
8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
O VOTO.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 46, LJE.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Prevê o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 que “caberão embargos de declaração contra
sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser
corrigidos de ofício”.
No caso, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
Ainda que a embargante sustente ter havido omissão quanto ao pedido de revogação da
assistência judiciária gratuita concedida ao recorrente na origem, o julgamento do recurso em si
demonstra, como consequência lógica, a manutenção do benefício.
Ademais, ao passar pela análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, os
documentos que compõem o pedido de justiça gratuita, na origem (mov. 41, 47 e 48), comprovam a
condição de hipossuficiência econômica da parte autora/recorrente, não havendo que se falar em
revogação.
Destarte, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, o não
acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação
ao recurso de HUMANA SAUDE LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 21 de agosto de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora