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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008404-77.2026.8.16.0173
Embargos de Declaração Cível n. 0008404-77.2026.8.16.0173 ED
Juizado Especial Cível de Umuarama
Embargante(s): LAURINDA DE SOUZA BARBOSA
Embargado(s): Electrolux do Brasil S.A e HAVAN S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. QUEIXA DE NULIDADE DEVIDAMENTE
RECHAÇADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Laurinda de Souza Barbosa contra
o v. Acórdão (evento 14.1) que conheceu e desproveu o recurso inominado
interposto pela embargante, ao concluir que não houve a comprovação dos
defeitos apontados na geladeira pela reclamante, outrossim, restou demonstrado
que ela declinou do reparo do produto, de modo que não há que se falar em
restituição de valores, quiçá dano moral. Em complemento, concluiu pela rejeição
da tese de violação ao princípio da imparcialidade.
Em suas razões recursais, a embargante sustenta a presença de omissão no v.
Acórdão, porquanto houve padrão de conduta ilegal e desvio de finalidade durante
o processo, apontando (04) quatro nulidades. Discorre que houve exigência
indevida de comprovação da hipossuficiência econômica e de prévio requerimento
administrativo, questionando a exclusão da reclamada Havan S.A, a qual foi
considerada ilegítima de forma indevida, apesar da responsabilidade solidária
prevista no Código de Defesa do Consumidor. Assevera que a decisão se baseou
apenas em documento produzido pela reclamada (ordem de serviço), ignorando a
impugnação feita por ela em audiência. Enfatiza que houve dolo e parcialidade do
juízo de origem. Dessa forma, pleiteia pela reforma da decisão embargada.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A rigor, as alegações da embargante retratam mero inconformismo com o
entendimento deste órgão colegiado, procurando alterar o resultado da decisão ao
invés de propriamente corrigir vício de omissão ou apontar nulidade insanável.
Em nenhum momento a embargante veio a apontar objetivamente qualquer vício
sanável pela via estreita dos embargos de declaração. Na realidade, em essência, o
embargante questiona o juízo de valor probatório empreendido pelo órgão
colegiado, em especial que não houve o reconhecimento da tese de violação ao
princípio da imparcialidade.
Ora, a embargante reitera seus argumentos para que seja acolhido o fato de que
houve parcialidade do juízo de origem. O que se evidencia é que a embargante
busca rediscutir o mérito, pretendendo novo exame de fatos, provas e teses
jurídicas já apreciadas, o que é incompatível pela via dos embargos de declaração.
A propósito, constata-se que houve sim enfrentamento da tese arguida pela
embargante. Observe-se (evento 14.1, página 04):
Conforme já alinhavado, não há que se falar em nulidade absoluta, tampouco
desvio de finalidade, dolo, parcialidade objetiva ou qualquer ato atentatório à
dignidade da justiça. As alegações formuladas pela embargante consistem em
mera discordância quanto ao entendimento adotado pelo juízo de origem e por esta
Turma Recursal, circunstância que não configura vício processual, nem autoriza a
desconstituição do julgado.
Por fim, nota-se que a embargante acostou (eventos 1.2/1.3) peças processuais
para corroborar sua tese de nulidade, especialmente em relação ao benefício da
gratuidade da justiça.
Ocorre que houve sim o deferimento da benesse (evento 65.1), após posterior
juntada de documentos (eventos 63.2/638), sendo que a determinação de evento
60.1 é anterior.
Com efeito, a concessão da gratuidade da justiça não é automática nem decorre
exclusivamente da simples declaração de pobreza, incumbindo ao julgador verificar
a presença dos requisitos legais para sua concessão. Desse modo, a solicitação de
documentos comprobatórios constitui exercício regular do pode de cautela, não
configurando ilegalidade e parcialidade ou violação ao acesso à justiça.
Como já dito na decisão embargada, a ofensa à imparcialidade pressupõe a
indicação clara de violação das causas de impedimento ou suspeição, jamais por
julgamento contrário à pretensão deduzida.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LAURINDA DE SOUZA BARBOSA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
21 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator