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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000542-10.2025.8.16.0167

Recurso Inominado Cível n° 0000542-10.2025.8.16.0167 RecIno
Juizado Especial Cível de Terra Rica
Recorrente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Recorrido(s): ANDERSON CASTAGNA e LUCIANE DE SOUZA
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO. SERVIÇO ADICIONAL
DE “ASSENTO MAIS CONFORTO”. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO. TEMA 1.417
DO STF. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente
procedente ação de indenização por danos materiais e morais para condenar
companhia aérea à restituição dos valores despendidos pelos autores em
razão da não disponibilização do serviço adicional de “assento mais conforto”,
bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o processo deve permanecer
suspenso em razão do Tema n. 1.417 da repercussão geral do STF; (ii)
estabelecer se o Código Brasileiro de Aeronáutica afasta a incidência do
Código de Defesa do Consumidor na hipótese de falha na prestação do
serviço de transporte aéreo; (iii) determinar se a não disponibilização do
serviço adicional de “assento mais conforto”, aliada aos gastos administrativos
suportados pelos consumidores, enseja reparação por danos materiais e
morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A controvérsia não envolve nenhuma das hipóteses de caso fortuito ou força
maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, razão
pela qual não incide a suspensão nacional determinada no Tema n. 1.417 da
repercussão geral.
4. A responsabilidade civil da companhia aérea por falha na prestação do
serviço é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando
o Código Brasileiro de Aeronáutica para afastar o regime consumerista.
5. A ré não disponibiliza aos autores o serviço adicional de “assento mais
conforto”, regularmente contratado e pago, caracterizando falha na prestação
do serviço.
6. Os autores comprovam despesas adicionais com telefonia decorrentes das
reiteradas tentativas de solucionar administrativamente o problema, fazendo
jus ao ressarcimento dos danos materiais.
7. A frustração da legítima expectativa de utilização do serviço contratado,
somada à ausência de solução administrativa pela companhia aérea,
ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável.
8. A indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada autor observa os princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequada à gravidade
da conduta e à extensão dos prejuízos experimentados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A suspensão nacional decorrente do Tema n. 1.417 da repercussão geral
não alcança controvérsia relativa à não disponibilização de serviço adicional
contratado em transporte aéreo.
2. O Código de Defesa do Consumidor rege a responsabilidade civil das
companhias aéreas por falha na prestação de seus serviços.
3. A não disponibilização do serviço adicional regularmente contratado, aliada
à ausência de solução administrativa e aos prejuízos comprovados pelo
consumidor, enseja reparação por danos materiais e morais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC; Código Brasileiro de
Aeronáutica, art. 256, § 3º; Lei Estadual n. 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE n. 1.560.244/RJ, Tema n. 1.417 da
repercussão geral, Rel. Ministro Dias Toffoli, EDcl, decisão de 10/3/2026; STJ,
REsp n. 2.232.322/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.764.373
/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5
/2022, DJe de 2/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.352.950/MG, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 29/3
/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.216.704/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.

1. Ação ajuizada em 28/02/2025. Recurso inominado interposto em 03/02/2026
e conclusos ao relator em 31/07/2026.
2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cujos
pedidos foram julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do
CPC, para: a) condenar a ré ao pagamento de danos materiais no montante de
R$ 624,48; b) condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$
3.000,00 para cada autor (mov. 37.1).

3. Em suas razões recursais, a parte ré/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) necessidade de suspensão do processo em razão do
Tema 1.417 do STF; b) aplicabilidade do CBA ao presente caso; c) o assento
adquirido não pôde ser mantido após a remarcação do voo; d) o pagamento
adicional decorreu de circunstâncias alheias à ré, o que afasta sua
responsabilidade; e) inexistência ou, alternativamente, a redução da
indenização por danos morais (mov. 49.1)

4. Recurso respondido (mov. 58.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) os autores
adquiriram dois bilhetes aéreos da ré para maio/2024, com serviço adicional de
“assento mais conforto” pelo valor extra de R$ 228,00 cada (mov. 1.7 a 1.10);
b) nos autos n. 0000865-49.2024.8.16.0167 sobreveio sentença que condenou
a companhia aérea ré a remarcar a data da viagem solicitada pelos autores, a
qual passaria a acontecer em agosto/2025; c) ao remarcar o voo, a companhia
aérea ré não disponibilizou o serviço “assento mais conforto” contratado pelos
autores; d) os autores buscaram resolver o litígio através de diversos
telefonemas, porém não obtiveram sucesso (mov. 1.11 a 1.16); e) em razão
das diversas ligações telefônicas, os autores tiveram custo adicional de R$
168,48 em sua fatura (1.17 a 1.27); f) alegam os autores que a viagem em
assento de qualidade inferior à contratada, bem como a ineficiência do call
center da ré, causaram danos morais indenizáveis.

6. Em 10/03/2026, o Ministro Dias Toffoli proferiu decisão nos Embargos de
Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.560.244/RJ (Tema n.
1.417 da repercussão geral) esclarecendo o seguinte:
“[...] A matéria controvertida no Tema no 1.417 da Repercussão Geral diz
respeito especificamente às excludentes de responsabilidade civil, ou
seja, às situações que rompem o nexo de causalidade, consistentes em
caso fortuito (e, portanto, em fortuito EXTERNO) ou força maior, as quais,
no âmbito do transporte aéreo, estão previstas no § 3º do art. 256 da Lei
no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Senão, vejamos:

“§ 3º. Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º
deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos,
desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: (Incluído pela
2020). Produção de efeitos
I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições
meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do
espaço aéreo; (Incluído pela Lei no 14.034, de 2020).
II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade
da infraestrutura aeroportuária; (Incluído pela Lei no 14.034, de 2020).
III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de
determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra
autoridade ou órgão da Administração Pública, que será
responsabilizada; (Incluído pela Lei no 14.034, de 2020).
IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela
decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as
atividades aeroportuárias”.

Desse modo, diante da informação de que os órgãos do Poder Judiciário
têm aplicado equivocadamente a decisão de suspensão nacional,
ampliando sua incidência para alcançar hipóteses que, a princípio, não
estão contidas ou são debatidas nestes autos, entendo ser o caso de
integrar a decisão embargada para esclarecer, expressamente, que as
hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de
suspensão nacional decorrente do Tema no 1.417 são apenas aquelas
previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica”.

7. Considerando que o caso versa sobre não disponibilização de serviço de
“assento mais conforto”, infere-se que não se enquadra em nenhuma das
hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código
Brasileiro de Aeronáutica, razão pela qual não incide a determinação de
suspensão vinculada ao Tema 1.417 do STF.

8. O STJ tem entendimento no sentido de que “Desde a entrada em vigor do
CDC, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má
prestação de serviços não é mais regulada pelo Código Brasileiro de
Aeronáutica. Precedentes” (STJ, REsp n. 2.232.322/MT, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12
/2025). Portanto, não há se falar em aplicação do Código de Aeronáutica ao
caso dos autos.

9. No caso vertente, restou incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu
o serviço adicional de “assento mais conforto”, porém a ré deixou de
disponibilizar as poltronas adquiridas à parte autora. Além disso, restou
demonstrado que a parte autora teve gastos extras com telefonia buscando
resolver o litígio pela via administrativa, fato não impugnado pela ré. Dessa
forma, correta a sentença que determinou a restituição do montante de R$
624,48.

10. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A configuração
do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da
personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos,
descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo
desarrazoado” (STJ, AgInt no REsp n. 1.764.373/SC, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022).
Além disso, “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na
razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja
excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar
irrisório e, assim, estimular a prática danosa” (STJ, AgInt no AREsp 1352950
/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25
/03/2019, DJe 29/03/2019).

11. No caso vertente, é inequívoca a falha na prestação dos serviços da
companhia aérea, uma vez que não foram disponibilizados à parte autora os
assentos especiais adquiridos por ela, mesmo que regularmente contratados.
Tal situação evidentemente lhe causou um transtorno desarrazoado que
justifica a imposição indenizatória por danos morais. Isso porque a desídia da
empresa aérea, além de representar uma infração à legítima expectativa do
consumidor - de viajar com maior espaço e conforto dos assentos –,
claramente gerou um incômodo além do razoável ao deixar de apresentar
alternativa mesmo após as diversas tentativas da parte autora pela via
administrativa.
12. “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na
razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja
excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar
irrisório e, assim, estimular a prática danosa” (STJ, AgInt no AREsp1216704
/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/04
/2018, DJe 03/05/2018). À vista disso, o montante indenizatório fixado na
sentença (R$ 3.000,00 para cada autor) deve ser mantido, porquanto tal valor
assegura a justa reparação pelos danos sofridos pelo recorrente e está de
acordo com a lesividade da conduta da recorrida.

13. Recurso desprovido.

14. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs,
art. 18).
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Fernanda Bernert
Michielin.

25 de agosto de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)