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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008183-52.2025.8.16.0069

Recurso Inominado Cível n° 0008183-52.2025.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial Cível de Cianorte
Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A e JUAREZ FRANCISCO DA SILVA
Recorrido(s): JUAREZ FRANCISCO DA SILVA e BANCO BRADESCO S/A
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS
INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE
SEGURO PRESTAMISTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
TARIFAS BANCÁRIAS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE
DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO
AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente
procedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por
danos materiais e morais para reconhecer a ilegalidade da cobrança de seguro
prestamista e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos
valores descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de
mora. A ré sustenta a regularidade das cobranças e a inexistência de danos
morais. O autor pretende a restituição em dobro de valores descontados a
título de tarifas bancárias e seguro prestamista, além da condenação da ré ao
pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso da instituição
financeira atende ao princípio da dialeticidade recursal e pode ser conhecido;
(ii) estabelecer se as cobranças relativas às tarifas bancárias e ao seguro
prestamista são legítimas e se os fatos narrados ensejam indenização por
danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos
fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficiente a formulação de
alegações genéricas dissociadas da fundamentação da sentença.
4. A instituição financeira não impugna especificamente os fundamentos que
reconheceram a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, limitando-se a
discorrer genericamente sobre a regularidade de tarifas bancárias e sobre a
inexistência de danos morais.
5. A ausência de enfrentamento preciso dos fundamentos da sentença
caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impõe o não conhecimento
do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.
6. A cobrança de tarifas bancárias exige previsão contratual expressa e
comprovação da contratação dos serviços pela instituição financeira.
7. A instituição financeira comprova a contratação do “Pacote Padronizado de
Serviços Prioritários I” por meio do termo de abertura de conta corrente, o que
legitima as cobranças identificadas como “Cesta BCO Postal”, “VR.PARCIAL
Cesta BCO Postal”, “Tarifa Transporte”, “Cesta Expresso”, “VR.PARCIAL
Cesta B. Expresso” e “Tarifa Emissão”.
8. A restituição em dobro não alcança as tarifas bancárias regularmente
contratadas, permanecendo restrita aos valores indevidamente descontados a
título de seguro prestamista.
9. O dano moral exige demonstração de grave lesão a direito da
personalidade, apta a causar sofrimento intenso ou desequilíbrio psicológico
relevante.
10. A mera cobrança indevida de seguro prestamista, desacompanhada de
prova de repercussão concreta e significativa na esfera extrapatrimonial do
consumidor, não configura dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor desprovido.
Tese de julgamento:
1. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença
viola o princípio da dialeticidade recursal e não deve ser conhecido.
2. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando a instituição financeira
comprova a contratação expressa do pacote de serviços correspondente.
3. A restituição em dobro restringe-se aos valores cobrados indevidamente
sem respaldo contratual comprovado.
4. A cobrança indevida de seguro prestamista, por si só, não gera dano moral
quando ausente prova de efetiva lesão relevante aos direitos da personalidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, 932, III, e 98, § 3º;
CC, art. 944; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 2º; Lei Estadual nº 18.413
/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.595.422/CE, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt no
AREsp 2.744.916/PR, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado
TJRS), Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025; STJ, AgInt no REsp
1.414.764/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2017, DJe
13.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.537.969/PR, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019, DJe 08.11.2019; STJ, AgInt no AREsp
646.684/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2017, DJe
15.05.2017; STJ, AgInt no REsp 1.655.465/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp 1.647.452/RO, Rel.
Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.

1. Ação ajuizada em 06/08/2025. Recursos inominados interpostos em 23/03
/2026 e 27/03/2026 e conclusos ao relator em 24/06/2026.

2. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização
por danos materiais e morais, cujos pedidos foram julgados parcialmente
procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a
ilegitimidade da cobrança de seguro prestamista da conta do autor; b)
condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados, corrigido pelo IPCA-
E desde a cobrança, com juros de mora legais a partir da citação.

3. Em suas razões recursais a ré/recorrente sustenta, em síntese, as seguintes
matérias: a) regularidade dos descontos e contratação dos serviços; b)
inexistência de danos morais (mov. 34.1).

4. A parte autora/recorrente também interpôs inominado e aduz, em resumo: a)
a ré não comprovou a contratação; b) o documento acostada pela ré não
demonstra o serviço contratado; c) necessidade de restituição em dobro dos
valores descontados a título de tarifa bancária “Cesta BCO Postal”, “VR.
PARCIAL Cesta BCO Postal”, “Tarifa Transporte”, “Cesta Expresso”, “VR.
PARCIAL Cesta B. Expresso”, “Seguro Prestamista” e “Tarifa Emissão”; d)
existência de danos morais indenizáveis (mov. 37.1).

5. Recursos respondidos (mov. 42.1 e 44.1).

6. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a parte autora é
titular de conta corrente junto à ré; b) a instituição financeira realizou as
seguintes cobranças: “Cesta BCO Postal”, “VR.PARCIAL Cesta BCO
Postal”, “Tarifa Transporte”, “Cesta Expresso”, “VR.PARCIAL Cesta B.
Expresso”, “Seguro Prestamista” e “Tarifa Emissão” (mov. 1.7 e 1.8); c) o autor
desconhece a contratação; d) a ré acostou aos autos o termo de abertura de
conta corrente e cédula de crédito bancário (mov. 24.3 e 24.4).

7. Tendo em vista a comprovação da compatibilidade da situação financeira do
autor com as benesses da gratuidade, conforme o documento de mov. 12.2
dos autos recursais, concedo ao autor/recorrente a gratuidade judiciária.

8. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no seguinte sentido:
“Como explica ARRUDA ALVIM, "importa ao órgão ad quem saber exatamente
os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas.
Isto é, não basta a manifestação da voluntariedade da insurgência, é
fundamental que aliada a voluntariedade, exista a dialeticidade da
irresignação, mediante discurso argumentativo contra a decisão, alinhando as
razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada..."
(Manual de direito processual civil. 18. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019,
p. 1208)” (STJ, AgInt no AREsp 1595422/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020).

E, ainda:

“O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja efetiva,
concreta e dirigida a todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo
insuficiente a mera repetição de alegações genéricas ou relativas ao mérito da
controvérsia” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.916/PR, relator Ministro Carlos
Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado
em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025).

9. No caso vertente, a parte ré/recorrente não cumpriu com o encargo
processual da dialeticidade. Isso porque não houve impugnação específica aos
fundamentos da decisão recorrida, visto que as razões recursais se referem de
maneira genérica à regularidade da cobrança de tarifas, sem impugnar de
maneira específica a cobrança declarada ilegítima em sentença, sem refutar
com precisão a decisão impugnada. Com efeito, a sentença analisou de forma
pormenorizada a irregularidade de cobrança de Seguro Prestamista e a
ausência de abalo extrapatrimonial, enquanto o recurso inominado da ré trata
de regularidade de cobrança de cesta de serviços em conta corrente e
necessidade de afastamento da indenização por danos morais. Demonstrada a
incúria das razões recursais e a flagrante inobservância do princípio da
dialeticidade, deixa-se de conhecer o recurso inominado a ré em atenção ao
que dispõe o artigo 932, III do CPC.

10. O Superior Tribunal de Justiça entende que "é necessária a expressa
previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam
ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos,
deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as
respectivas cobranças" (STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; STJ, AgInt no
AREsp 1537969/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 29/10/2019, DJe 08/11/2019).

11. Através do contrato de conta corrente, a instituição financeira contratada
mantém e conserva o dinheiro do correntista contratante, deixando-o
disponível para transações diárias, por meio de serviços bancários como
saques, débitos, pagamentos agendados, depósitos, emissão de talonários de
cheques, etc. Nesse sentido, a Resolução 3919/10, art. 2º, do BACEN traz um
rol taxativo de serviços essenciais que não podem ser tarifados às pessoas
naturais pela instituição financeira, dentre eles, a título de exemplo, a
realização de até quatro saques mensais. Havendo a contratação de serviços
que não estejam inseridos no rol mencionado acima, permite-se que a
instituição financeira efetue a cobrança de encargos, pois, conforme
entendimento do STJ, a exigência tarifária corresponde à remuneração de um
serviço bancário efetivamente prestado pela instituição financeira, de caráter
não-essencial (STJ, AgInt no AREsp 646.684/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 15/05/2017).

12. Em se tratando de relação de consumo, caberia a ré comprovar a efetiva
contratação dos serviços de “Cesta BCO Postal”, “VR.PARCIAL Cesta BCO
Postal”, “Tarifa Transporte”, “Cesta Expresso”, “VR.PARCIAL Cesta B.
Expresso” e “Tarifa Emissão” pela parte autora (CPC, art. 373, II), o que
ocorreu no caso dos autos. Isso porque, restou comprovada a contratação dos
serviços conforme o documento de mov. 24.3. Muito embora, o autor sustente
a impossibilidade de verificar o serviço contratado no termo de abertura de
conta (mov. 24.3), consta no documento a contratação de “Pacote Padronizado
de Serviços Prioritários I”, sendo as cobranças relativas ao pacote de serviços.
Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legitimidade das
cobranças.

13. O STJ tem entendimento que “a configuração do dano moral pressupõe
uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de
provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio
psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no
REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
24/04/2018, DJe 02/05/2018). Ainda, “não é adequado ao sentido
técnicojurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente
incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de
melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o
art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano
efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019).

14. Por conseguinte, é imprescindível que a parte autora comprove que a
situação vivenciada – cobrança indevida de seguro prestamista – interferiu
intensamente em seu equilíbrio psicológico ou que efetivamente tenha lhe
causado algum prejuízo. Ocorre que, no caso vertente, não se vê comprovada
a ocorrência de sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação
pecuniária, devendo ser mantida a sentença.

15. Recurso da ré não conhecido.

16. Ante o não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao
pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da
condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
instrução normativa – CSJEs, art. 18).

17. Recurso do autor desprovido.

18. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs,
art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva
de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça
gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar
pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de
JUAREZ FRANCISCO DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

04 de agosto de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)