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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001380-96.2026.8.16.0205
Embargos de Declaração Cível n. 0001380-96.2026.8.16.0205 ED
Juizado Especial Cível de Irati
Embargante(s): VINICIUS MIKITCZIN
Embargado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA
EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA
DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA
RECURSAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGAMENTO
QUE NÃO TORNA A DECISÃO COLEGIADA EIVADA DE
VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Vinicius Mikitczin contra o v.
Acórdão (evento 14.1 dos autos de recurso inominado n. 125-40.2025.8.16.0205)
proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e proveu o recurso interposto
pela reclamada, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos
iniciais.
Em suma, o embargante aponta suposta omissão do Acórdão, pois, não houve a
correta valoração da prova, especialmente quanto ao laudo técnico, queixando-se
da exigência de notas do produtor contemporâneas, por constituírem ônus da
prova desproporcional. Enfatiza que o prejuízo apontado restou comprovado, como
a prolongada interrupção e a demonstração do prejuízo material. Pede, enfim, o
acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A rigor, as alegações do embargante retratam mero inconformismo com o
entendimento deste órgão colegiado, procurando alterar o resultado da decisão ao
invés de propriamente corrigir vício de omissão.
Ora, em nenhum momento o embargante veio a apontar objetivamente qualquer
vício sanável pela via estreita dos embargos de declaração. Na realidade, em
essência, o embargante questiona o juízo de valor probatório empreendido pelo
órgão colegiado, em especial ao laudo que escora a pretensão inicial.
Com todo o respeito, o Acórdão apresentou inúmeros argumentos para colocar em
xeque a credibilidade do laudo, com a ausência de indicação para qual classe
houve a desclassificação do produto, aliado à impropriedade técnica de
classificação e quantificação do prejuízo alegado.
Além disso, não houve juntada de qualquer nota do produtor, pois, limitou-se o
reclamante a juntar nota de compra de insumos (evento 1.8) genérica, a qual é
insuficiente para realizar comparativo com que é plantado, secado e vendido.
Deveras, não há dúvida no presente caso quanto à clara intenção do embargante
de revisar o teor da decisão atacada, na tentativa de obter outro resultado que lhe
seja, desta vez, favorável.
Lembre-se que os vícios aptos a embasar os embargos de declaração devem ser
verificados na própria decisão ou sentença, não se entendendo por omissa, obscura
ou contraditória a decisão com conclusão diversa da pretendida pela parte.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VINICIUS MIKITCZIN, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
14 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator