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Processo:
0010105-56.2020.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONVERSÃO RETROATIVA DE FALTAS. QUADRO PSIQUIÁTRICO. ART. 13 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 549/2014. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL À SERVIDORA. COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA FUNCIONALIDADE NO PERÍODO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. MERA REINTERPRETAÇÃO DO LAUDO E REITERAÇÃO DA TESE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Ação declaratória cumulada com cobrança em que servidora pública municipal pretende a conversão de faltas funcionais em licença para tratamento de saúde e a restituição dos valores descontados.3. O art. 13 do Decreto Municipal nº 549/2014 admite, excepcionalmente, a concessão retroativa da licença quando comprovada privação dos sentidos.4. Controvérsia de natureza eminentemente técnica, resolvida por perícia médica judicial especificamente destinada a apurar o estado psicológico da servidora à época do afastamento e sua capacidade de buscar a realização da perícia administrativa.5. Laudo que reconheceu transtorno misto ansioso-depressivo, comprometimento significativo da funcionalidade no período controvertido, nexo entre o quadro psiquiátrico e as ausências e provável impossibilidade psicológica ou emocional de comparecimento à perícia ou comunicação efetiva do estado de saúde.6. Constatações de lucidez, orientação e preservação do juízo crítico realizadas no exame judicial anos depois que não afastam a avaliação retrospectiva do próprio perito quanto ao estado existente à época dos fatos.7. Ausência de elemento técnico idôneo capaz de demonstrar erro, inconsistência ou inadequação das conclusões periciais. Argumentos recursais insuficientes para desconstituir a prova técnica produzida sob contraditório judicial.8. Recurso conhecido e desprovido.