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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010105-56.2020.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0010105-56.2020.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Recorrente(s): Município de Curitiba/PR Recorrido(s): JANAINA APARECIDA ORTES Relator: Irineu Stein Junior EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONVERSÃO RETROATIVA DE FALTAS. QUADRO PSIQUIÁTRICO. ART. 13 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 549/2014. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL À SERVIDORA. COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA FUNCIONALIDADE NO PERÍODO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. MERA REINTERPRETAÇÃO DO LAUDO E REITERAÇÃO DA TESE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação declaratória cumulada com cobrança em que servidora pública municipal pretende a conversão de faltas funcionais em licença para tratamento de saúde e a restituição dos valores descontados. 3. O art. 13 do Decreto Municipal nº 549/2014 admite, excepcionalmente, a concessão retroativa da licença quando comprovada privação dos sentidos. 4. Controvérsia de natureza eminentemente técnica, resolvida por perícia médica judicial especificamente destinada a apurar o estado psicológico da servidora à época do afastamento e sua capacidade de buscar a realização da perícia administrativa. 5. Laudo que reconheceu transtorno misto ansioso-depressivo, comprometimento significativo da funcionalidade no período controvertido, nexo entre o quadro psiquiátrico e as ausências e provável impossibilidade psicológica ou emocional de comparecimento à perícia ou comunicação efetiva do estado de saúde. 6. Constatações de lucidez, orientação e preservação do juízo crítico realizadas no exame judicial anos depois que não afastam a avaliação retrospectiva do próprio perito quanto ao estado existente à época dos fatos. 7. Ausência de elemento técnico idôneo capaz de demonstrar erro, inconsistência ou inadequação das conclusões periciais. Argumentos recursais insuficientes para desconstituir a prova técnica produzida sob contraditório judicial. 8. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Janaina Aparecida Ortes, servidora pública municipal ocupante do cargo de psicóloga. A autora postulou a exclusão das faltas registradas em sua ficha funcional no período de 02 /01/2019 a 10/04/2019, com a respectiva substituição por Licença para Tratamento de Saúde, além da restituição das parcelas remuneratórias descontadas e de indenização por danos morais. Alegou que, naquele período, atravessou grave crise psiquiátrica, circunstância que a impossibilitou de comparecer regularmente ao trabalho e de adotar tempestivamente as providências administrativas necessárias à obtenção da licença. No curso da instrução foram produzidas provas documental, testemunhal e pericial. A perícia médica judicial reconheceu que a autora é portadora de transtorno misto ansioso-depressivo, CID- 10 F41.2, e concluiu que a condição psiquiátrica comprometeu significativamente sua funcionalidade, a ponto de impedi-la de justificar tempestivamente as ausências. O expert também afirmou que as ausências ocorridas no período de 02/01/2019 a 10/04/2019 decorreram dos problemas psiquiátricos e que, à época, diante da crise depressiva severa, abandono do tratamento e planejamentos suicidas, era provável que a servidora não tivesse condições psicológicas ou emocionais de comparecer à perícia ou de comunicar efetivamente seu estado de saúde. A sentença reconheceu a incidência da excepcionalidade prevista no art. 13 do Decreto Municipal nº 549/2014, determinando a exclusão das faltas, sua substituição por licença para tratamento de saúde e a restituição dos valores descontados. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. O Município recorre. Sustenta, em síntese, culpa exclusiva da recorrida, sob o argumento de que lhe incumbia requerer regularmente a licença, salientando que a própria perícia judicial constatou preservação do juízo crítico, orientação e ausência de ideias delirantes. Afirma que a servidora poderia ter requerido perícia domiciliar ou hospitalar e defende que não foram preenchidos os requisitos do art. 13 do Decreto Municipal nº 549/2014. Invoca, ainda, os princípios da legalidade, da separação dos poderes e a presunção de legitimidade do ato administrativo. Requer a reforma integral da sentença e a improcedência da demanda. Em contrarrazões, a recorrida sustenta que a perícia judicial confirmou o nexo entre seu quadro psiquiátrico e a impossibilidade de justificar tempestivamente as ausências, salientando, ainda, a convergência da prova testemunhal. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as razões apresentadas pelo Município são suficientes para afastar a conclusão da prova pericial judicial, acolhida pela sentença juntamente com os demais elementos probatórios, no sentido de que o quadro psiquiátrico apresentado pela recorrida no período de 02/01/2019 a 10/04/2019 comprometeu significativamente sua funcionalidade, inclusive sua capacidade de comparecer à perícia ou comunicar tempestivamente seu estado de saúde, justificando o enquadramento da situação na excepcionalidade prevista no art. 13 do Decreto Municipal nº 549/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito O recurso não comporta provimento. A controvérsia deve ser examinada a partir de sua natureza eminentemente técnico- probatória. Com efeito, a própria contestação apresentada pelo Município reconheceu expressamente que a análise da possibilidade de conversão das faltas em licença para tratamento de saúde era “eminentemente técnica”, afirmando que sua conclusão somente poderia ser aferida por meio de perícia. E a prova pericial foi efetivamente produzida. O objetivo expressamente consignado no laudo consistiu em apurar qual era o estado psicológico da autora à época do afastamento e se ela possuía condições de buscar a realização da perícia médica. Para tanto, o expert examinou a documentação médica constante dos autos, inclusive prontuários, atestados, relatório de afastamento, manifestação da perícia médica municipal, histórico funcional e documentação da medicina ocupacional. A conclusão foi favorável à pretensão da autora. O perito reconheceu o diagnóstico de transtorno misto ansioso-depressivo, CID-10 F41.2, e concluiu que a enfermidade comprometeu significativamente a funcionalidade da recorrida, a ponto de impedi-la de justificar tempestivamente as ausências do trabalho. Reconheceu, igualmente, relação causal entre a condição psiquiátrica e as ausências funcionais. Mais especificamente, ao ser questionado se as ausências da servidora entre 02/01/2019 e 10/04/2019 decorreram de problemas psiquiátricos, respondeu afirmativamente. E, indagado acerca das condições que possuía, na época dos fatos, para comparecer à perícia, afirmou que, diante da crise depressiva severa, do abandono do tratamento e dos planejamentos suicidas, era provável que não tivesse condições psicológicas ou emocionais para comparecer ao exame ou comunicar efetivamente seu estado de saúde, registrando comprometimento significativo da funcionalidade e da capacidade de tomar decisões coerentes. O laudo também respondeu aos quesitos formulados pelo próprio Município. O perito consignou haver provas testemunhais e documentais indicativas de fase aguda e incapacitante da patologia na época do pedido de licença e, igualmente, elementos testemunhais e documentais indicativos de que a recorrida não se encontrava em “intervalo lúcido” naquele período. É justamente sobre essa prova técnica que se assenta a premissa fática determinante da sentença. As razões recursais não apresentam elemento técnico idôneo capaz de infirmá-la. Embora o julgador não esteja vinculado às conclusões do perito, a superação de prova técnica clara, fundamentada e convergente com os demais elementos dos autos exige fundamento probatório concreto, especialmente quando o objeto controvertido depende de conhecimento médico especializado. Não basta, portanto, contrapor às conclusões do expert mera interpretação diversa da prova ou reiterar a conclusão adotada administrativamente, sem demonstrar erro metodológico, incoerência interna, inadequação das premissas utilizadas ou apresentar outro elemento técnico capaz de conduzir a resultado diverso. No caso, o recorrente não demonstra vício concreto da perícia judicial e tampouco apresenta prova técnica em sentido contrário apta a desconstituir suas conclusões. Limita-se essencialmente a sustentar que a servidora permaneceu lúcida, que não apresentava perda do juízo crítico, desorientação ou ideias delirantes e que poderia ter solicitado perícia externa. Esses argumentos, entretanto, não infirmam a conclusão pericial. Isso porque há distinção temporal fundamental entre as constatações realizadas no momento do exame judicial, ocorrido em 29/02/2024, e a avaliação retrospectiva do estado apresentado entre janeiro e abril de 2019. De fato, no exame de 2024, a recorrida apresentou-se consciente e lúcida, orientada no tempo e espaço e com juízo crítico preservado. O próprio perito, porém, ao responder especificamente sobre a época dos fatos, consignou quadro substancialmente diverso, caracterizado por crise depressiva severa e significativo comprometimento funcional. Portanto, as respostas referentes à condição atual da recorrida não contradizem a conclusão técnica acerca da condição existente à época das ausências. Tratam-se de momentos clínicos distintos, expressamente diferenciados pelo próprio expert. Também não prospera a alegação de que seria suficiente a possibilidade administrativa de realização de perícia domiciliar ou hospitalar. O argumento pressupõe justamente a existência de capacidade da servidora para adotar as providências necessárias à solicitação desse atendimento. E foi precisamente esse aspecto que constituiu objeto da perícia judicial, cuja conclusão indicou que, no período controvertido, era provável que a recorrida não dispusesse das condições psicológicas ou emocionais necessárias sequer para comparecer à perícia ou comunicar efetivamente seu estado de saúde. A existência abstrata de procedimento administrativo alternativo, portanto, não afasta a conclusão médica acerca da capacidade concreta daquela servidora para dele se valer durante a fase aguda da enfermidade. A prova técnica não permaneceu, ademais, isolada. A sentença registrou sua convergência com a documentação médica e com a prova testemunhal. Nas contrarrazões, consta que a testemunha que exercia a chefia imediata relatou o desaparecimento da autora da unidade e as informações recebidas acerca de seu isolamento, enquanto a psicóloga ocupacional declarou que o atendimento somente ocorreu após contato com a mãe da servidora e que, naquela ocasião, ela não apresentava condições de trabalho e estava emocionalmente debilitada. Nesse contexto, a pretensão recursal acaba por exigir que se prestigie a avaliação administrativa anterior em detrimento da prova pericial judicial posteriormente produzida sob contraditório, embora esta tenha examinado precisamente a controvérsia técnica que fundamentara o indeferimento administrativo. A presunção de legitimidade do ato administrativo não impede tal conclusão. A controvérsia não envolve substituição do administrador em escolha discricionária de conveniência e oportunidade, mas a verificação judicial, mediante instrução probatória, da existência da situação excepcional prevista na própria disciplina normativa municipal. O art. 13 do Decreto Municipal nº 549/2014 prevê que a concessão de licença com data anterior ocorrerá excepcionalmente, entre outras hipóteses, diante de comprovada privação dos sentidos. A partir da prova técnica produzida e dos demais elementos de convicção, a sentença reconheceu que o grave comprometimento psiquiátrico apresentado no período enquadrava-se na excepcionalidade normativa. O que sustentou essa conclusão não foi a simples existência de diagnóstico psiquiátrico, nem uma equiparação abstrata entre depressão e privação dos sentidos. Foi a circunstância concreta, tecnicamente constatada, de que naquele período específico a enfermidade comprometeu significativamente a funcionalidade da recorrida e sua capacidade de adotar tempestivamente as providências necessárias à regularização do afastamento. Desse modo, ausente elemento técnico idôneo capaz de demonstrar erro, inconsistência ou insuficiência das conclusões periciais acolhidas pelo juízo de origem, a mera reinterpretação de trechos do laudo e a reiteração dos fundamentos que embasaram o indeferimento administrativo não são suficientes para a reforma da sentença. As demais alegações recursais, inclusive culpa exclusiva da servidora, violação à legalidade e separação dos poderes, partem da mesma premissa de que a recorrida possuía condições de tomar as providências administrativas exigidas no período das faltas. Essa premissa, contudo, foi afastada pela prova técnica produzida especificamente para esclarecê-la. Logo, inexistem razões para modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença recorrida. Frente ao insucesso recursal resta a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas de lei (Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º, e Instrução Normativa dos CSJEs, art. 18). Tese de julgamento Em controvérsia de natureza eminentemente técnica, a conclusão da perícia médica judicial, clara e fundamentada, não é afastada pela mera reinterpretação de seus resultados ou pela reiteração da conclusão administrativa, quando ausente elemento técnico idôneo capaz de demonstrar erro, inconsistência ou inadequação do trabalho pericial. Comprovado tecnicamente que, no período controvertido, o quadro psiquiátrico comprometeu significativamente a funcionalidade da servidora e sua capacidade de adotar tempestivamente as providências para obtenção da licença, mostra-se cabível o reconhecimento da excepcionalidade prevista no art. 13 do Decreto Municipal nº 549/2014. Dispositivos legais citados Art. 13 do Decreto Municipal nº 549/2014; art. 55 da Lei nº 9.099/1995; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante Não utilizada. A solução decorre da legislação municipal e do conjunto probatório produzido nos próprios autos, especialmente da perícia judicial. Resumo em linguagem acessível O recurso do Município foi rejeitado porque a questão principal dependia de avaliação médica. A perícia judicial concluiu que, durante o período das faltas, o quadro psiquiátrico comprometia significativamente a funcionalidade da servidora e sua capacidade de comparecer à perícia ou comunicar adequadamente o estado de saúde. Os argumentos do recurso não apresentaram prova técnica suficiente para afastar essa conclusão. Por isso, permanece a determinação de substituir as faltas por licença para tratamento de saúde e restituir os valores descontados. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 11 de novembro de 2026 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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