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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0041199-46.2025.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Recorrente: Município de Curitiba/PR Recorrido: Michael Ruthes de Lima Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA PELA QUAL O EXECUTADO HAVIA ADQUIRIDO O IMÓVEL LEILOADO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL (LEI N. 6.015/1973, ART. 195). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CADEIA DOMINIAL PARA REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. EXIBIÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO ITBI RELATIVAS ÀS TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS ANTECEDENTES. EXIGÊNCIA DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL E CUJA DISPENSA PODERIA ENSEJAR ATÉ MESMO A CORRESPONSABILIDADE DO REGISTRADOR (CTN, ART. 134, INCISO VI). AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO AO ARREMATANTE DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE TRIBUTO DEVIDO POR TERCEIRO. FATOS GERADORES AUTÔNOMOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1124 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN QUE NÃO ALCANÇA O ITBI. PRESCRIÇÃO CUJO PRAZO APENAS SE INICIARÁ COM O REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RELATÓRIO Michael Ruthes de Lima propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face do Município de Curitiba. Alegou ter adquirido por arrematação judicial um imóvel e, ao requerer o registro da respectiva carta, lhe foi indevidamente exigido o recolhimento de ITBI incidente sobre negócio de compra e venda anterior do qual jamais participou. Pede seja declarado que sua obrigação se restringe ao pagamento do imposto de transmissão sobre o ato de arrematação judicial. O Juízo de origem julgou procedente o pedido. Daí a interposição de recurso inominado pela Municipalidade, no qual pretende a reforma da sentença. Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta Turma. É o relatório. VOTO 1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso comporta provimento. O imóvel objeto da matrícula n. 47.963 do 2º CRI de Curitiba, embora registrado em nome de Antonio Serur, foi penhorado nos autos da ação de execução n. 314-52.2005.8.16.0194 movida por Abílio Jorge Coimbra Serur e outros em face de Celso Oliveira de Lima e Josefa Ruthes de Lima. Levado a leilão, arrematou-o o ora demandante Michael Ruthes de Lima em 9/12/2021, expedindo o Juízo a respectiva carta para fins de registro junto ao CRI. Ocorre que, para efetuar esse último, é imprescindível que se registre primeiramente a escritura pública de compra e venda, lavrada em 30/4/1997, pela qual Antonio Serur e sua esposa alienaram o mesmo imóvel ao executado Celso Oliveira de Lima (evento 1.5, págs. 28-30). Trata-se de exigência que visa a satisfazer o princípio da continuidade registral positivado no art. 195 da Lei n. 6.015/1973. Como ensinam Loureiro Filho e Loureiro, “não se fara registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro” (Notas e Registros Públicos. 4. Ed. São Paulo: Saraiva. 2012, p. 273). Assim também o magistério de Ricardo Dip: “O conceito de trato consecutivo registral-imobiliário - ou ‘trato sucessivo’, ou ‘continuidade’ no registro de imóveis - é o de uma cadeia de nexos formais que exprimam a vinculação ininterrupta entre os consecutivos legitimados registrais (titulares inscritos, causantes) e seus correspondentes sucessores, de modo que a séria de inscrições constitutivas, declarativas, modificativas e extintivas reflitam, sem nenhuma intermitência, o histórico jurídico dos imóveis” (Registro de Imóveis (princípios). Deascalvado, SP: Editora PrimVS, 2017, p. 185). Ora, para registrar a escritura pública referente à alienação efetuada em 1997, para em seguida registrar-se a carta de arrematação, exige-se a exibição das guias de recolhimento do ITBI de ambas as transmissões, sob pena de tornar-se o próprio registrador corresponsável pela obrigação tributária (CTN, art. 134, inciso VI). Não por outra razão, o Código de Normas do Foro Extrajudicial, editado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná (Provimento n. 249/2013), dispõe em seu art. 553: “Art. 553. Nos registros imobiliários de Curitiba, uma das vias do ITBI recolhido será arquivada no Serviço Imobiliário juntamente com a declaração de quitação do imposto, a qual deverá ser confirmada por meio eletrônico no site da Prefeitura Municipal de Curitiba” (grifei). No caso, em momento algum se atribuiu ao autor responsabilidade pelo ITBI incidente sobre o negócio jurídico de compra e venda envolvendo o proprietário registral e o executado Celso Oliveira de Lima. Basta ver que a guia de recolhimento respectiva foi expedida em nome desse último na condição de adquirente (evento 1.5. p. 34), sem nenhuma alusão à pessoa do arrematante. A esse caberá, pois, apresentá-la para pagamento ao devedor do tributo ou, quitando-o, dele reaver o montante pago em ação própria. Inaplicável, por evidente, o Tema 1124-RG. Não se está a exigir ITBI sobre cessão de direitos, mas sim sobre negócio de compra e venda que, ao ser registrado, implicará a transmissão da propriedade imobiliária. Também se deve rejeitar o argumento segundo o qual o arrematante deve receber o bem arrematado livre de quaisquer ônus tributários. É que o art. 130, parágrafo único, do CTN, diz com os “débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel”, vale dizer, o IPTU/taxas agregadas ou o ITR, se se tratar de imóvel rural; a regra não alcança o imposto de transmissão imobiliária, o qual, volta-se a repetir, sequer foi lançado contra o arrematante. Muito menos procede a alegação de bis in idem. O negócio de compra e venda pactuado em 1997 e a arrematação efetuada pelo autor em 2021 são atos jurídicos de transmissão imobiliária autônomos, que, levados a registro, consubstanciarão fatos geradores distintos – embora o segundo tenha por pressuposto a realização do primeiro. Ademais, incabível cogitar-se de prescrição, certo como é que o fato gerador, que deflagará o início da contagem do prazo prescricional, apenas se dará com o registro da escritura na matrícula imobiliária. Só resta, assim, prover o recurso do Município. 2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, declarar a improcedência do pedido. Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de honorários. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 18 de setembro de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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