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Processo:
0041199-46.2025.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA PELA QUAL O EXECUTADO HAVIA ADQUIRIDO O IMÓVEL LEILOADO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL (LEI N. 6.015/1973, ART. 195). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CADEIA DOMINIAL PARA REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. EXIBIÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO ITBI RELATIVAS ÀS TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS ANTECEDENTES. EXIGÊNCIA DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL E CUJA DISPENSA PODERIA ENSEJAR ATÉ MESMO A CORRESPONSABILIDADE DO REGISTRADOR (CTN, ART. 134, INCISO VI).  AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO AO ARREMATANTE DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE TRIBUTO DEVIDO POR TERCEIRO. FATOS GERADORES AUTÔNOMOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1124 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN QUE NÃO ALCANÇA O ITBI. PRESCRIÇÃO CUJO PRAZO APENAS SE INICIARÁ COM O REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.