SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0033129-40.2025.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR EM ATIVIDADE. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. PORTARIA N. 133/1986 REVOGADA PELA PORTARIA N. 14/2007. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM A PRETENSÃO DEDUZIDA, AFASTADA EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:   DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR.  IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002681-66.2023.8.16.0146 - Rio Negro -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 17.01.2025).  RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICADA ANTE O PAGAMENTO DE CUSTAS (CERTIDÃO DE MOV. 15.1 DOS AUTOS RECURSAIS). PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA E TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01.03.2002 A 31.12.2002 QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS E NEM CONSTOU A DEVIDA ANOTAÇÃO NO DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM ATIVIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOMENTE QUANDO DA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037163-29.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 15.01.2025).   RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SERVIDOR EM ATIVIDADE QUE PODERÁ GOZAR DA LICENÇA OPORTUNAMENTE. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO, PORÉM, DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 24 E 25 DO DECRETO Nº 4631/2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005781-37.2023.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 23.09.2024)