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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0013596-63.2025.8.16.0031 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Guarapuava
Recorrente(s): HORTOPLUS PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA ME
Recorrido(s): NATALIA SABBI
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE
ARQUITETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO
RÉU. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DA AUTORA. PLEITO DE
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTESTAÇÃO
INTEMPESTIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA. COMO
CONSEQUÊNCIA, RÉU QUE PODE ARGUIR EM RAZÕES
RECURSAIS TODA E QUALQUER MATÉRIA DE DIREITO, MAS
IMPEDIDO DE ARGUIR MATÉRIAS FÁTICAS IMPLICAR EM
INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO SOMENTE NO QUE
TANGE À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE RÉ
QUE, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SE MANIFESTOU SOBRE O
DESINTERESSE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DE TODO
MODO, POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
QUE SE DÁ EM RAZÃO DE O MAGISTRADO SER O DESTINATÁRIO
DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, PODENDO TANTO
DETERMINAR NOVAS PROVAS QUANTO INDEFERIR AS QUE
ENTENDER INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, DESPROVIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, Hortoplus Produtos
Odontológicos e Hospitalares Ltda. Me., contra sentença de procedência dos pedidos iniciais
(mov. 46.1).
Assim se deu o dispositivo da sentença:
DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO
PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do
mérito para condenar o réu HORTOPLUS PRODUTOS
ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA ME ao pagamento de R$
16.085,68 (dezesseis mil e oitenta e cinco reais e sessenta e oito
centavos) à parte autora. [...]
Em recurso (mov. 51.1), a parte ré requer, de forma preliminar, a nulidade da
sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o feito foi julgado
antecipadamente, sem a produção de provas indispensáveis ao adequado deslinde da
controvérsia.
No mérito, requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: a) a
autora não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a existência do contrato nos
moldes alegados, tampouco a efetiva prestação e conclusão dos serviços, limitando-se à
juntada de documentos unilaterais e de conversas informais; b) a condenação configura
enriquecimento sem causa, na medida em que permite à parte autora auferir vantagem
econômica sem a correspondente contraprestação efetiva.
Assim, requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados
improcedentes ou, subsidiariamente, para que o valor condenatório seja minorado.
Em contrarrazões (mov. 57.1), a autora requer, de forma preliminar, o não
conhecimento do recurso, tendo em vista o reconhecimento, em sentença, da intempestividade
da peça contestatória, o que faz com que as razões recursais incorram em inovação.
Subsidiariamente, requer o não provimento do recurso.
Inicialmente, consultando a sentença recorrida (mov. 46.1), observa-se o
reconhecimento da intempestividade da contestação apresentada pelo réu-recorrente, o que
faz com que tal parte seja revel, independentemente se o juiz de origem tenha ou não
decretado a revelia de forma expressa.
Cita-se jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA
CORRETAMENTE DECRETADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA
FORA DO PRAZO. PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A
REGULARIDADE DO APONTAMENTO. QUITAÇÃO DOS BOLETOS
RECONHECIDA PELA PRÓPRIA RECORRENTE. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO
FIXADA CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001543-
27.2025.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES
- J. 27.06.2026)
Aplica-se esse entendimento porque, na audiência de conciliação (mov. 36.1),
fixou-se expressamente prazo para que o requerido apresentasse contestação. E, mesmo
assim, esta peça foi juntada de forma intempestiva (mov. 38.1).
Nesse sentido, o réu pode, nas razões do Recurso Inominado, arguir toda e
qualquer matéria de direito, cujos efeitos não são alcançados pela revelia.
Por outro lado, as razões do Recurso Inominado não podem abordar matérias de
fato, tendo em vista que o debate, somente no recurso, sobre questões fáticas é caracterizado
inovação recursal, frise-se, dada a revelia.
Assim, conheço parcialmente do Recurso Inominadointerposto pelo réu,
devendo ser analisada somente a matéria de direito arguida, qual seja: preliminar de
cerceamento de defesa.
Embora a parte requerida sustente que a sentença é nula por cerceamento de
defesa, sob o argumento de que o feito foi julgado antecipadamente sem a produção de provas
indispensáveis ao adequado deslinde da controvérsia, tal argumento não merece prosperar.
É importante esclarecer que o cerceamento de defesa é configurado quando se
nega a produção de prova indispensável para o julgamento do feito.
No caso, no Termo de Audiência de Conciliação (mov. 36.1), foi descrito que as
partes foram questionadas se teriam outras provas a serem produzidas, “informando as partes
que não tem mais provas a produzir, requerendo o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE”.
Portanto, não há qualquer indício sobre cerceamento de defesa, tendo em vista
que a própria requerida informou desinteresse, em audiência de conciliação, na produção de
outras provas.
De todo modo, foi realizado o julgamento antecipado da lide por ter o Juízo de
origem entendido que as provas produzidas até ali eram suficientes para o deslinde do caso. E
pontua-se a possibilidade de tal entendimento pelo magistrado pois este, conforme o art. 370
do CPC, é o destinatário da prova, podendo tanto determinar novas provas necessárias quanto
indeferir provas que entender inúteis ou meramente protelatórias.
Logo, inexistente cerceamento de defesa, a preliminar arguida pelo réu-
recorrente deve ser rejeitada, com a consequente manutenção da sentença.
Pelos motivos expostos, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte
conhecida, negar provimentoao Recurso Inominado interposto pelo réu, Hortoplus Produtos
Odontológicos e Hospitalares Ltda. Me., mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos.
Não logrando êxito no recurso, deve o recorrente arcar com o pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento)
sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9099/95).
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HORTOPLUS PRODUTOS
ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA ME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

28 de agosto de 2026

DOUGLAS MARCEL PERES
Relator