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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0041615-48.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): HELDER THIAGO KLUK
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE
BRAVURA. SINDICÂNCIA CONCLUIU PELA DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO.
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À
ISONOMIA E À TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INOCORRÊNCIA.
ANÁLISE DE PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS QUE CONFIGURA REEXAME
DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Helder Thiago Kluk, servidor público (policial militar), ajuizou
ação em face do Estado do Paraná, visando obter o reconhecimento do direito à
promoção por ato de bravura, em razão de salvamento realizado em um incêndio.
O Juízo de origem julgou improcedente o pedido.
Inconformado, o vencido interpôs o presente recurso requerendo a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser desprovido.
O cerne do recurso reside na tese de que a administração, ao negar a
promoção, teria violado os princípios da isonomia e da segurança jurídica,
desconsiderando precedentes em que outros militares foram promovidos por atos
análogos.
Contudo, a promoção por ato de bravura é ato que possui, para sua
concessão, critério discricionário de reconhecimento, pela Comissão de Promoções
de Praças, da característica “bravura”, ainda que haja critérios legais para a
caracterização do ato. Veja-se o que dispõe a Lei Estadual nº 5.940/1969:
Art. 48. A bravura, como princípio adotado para promoção na Polícia
Militar, caracteriza-se por:
I - Prática de ato incomum de coragem.
II - Audácia no cumprimento do dever ou além deste, exteriorizada em
feitos úteis às operações policiais-militares.
III - Pelos resultados conseguidos e exemplo dado no cumprimento do dever.
Art. 49. A promoção por bravura independe da existência de vaga e outras
exigências, sendo extensiva à praça de pré inativa.
Art. 50. A promoção por ato de bravura dá-se após reconhecimento pela
Comissão de Promoções de Praças de Pré, através de sindicância
determinada pelo Comandante Geral.
Em outras palavras, quem determina se o ato é abarcado pela
característica de bravura que enseja a promoção é a própria administração, por
meio da Comissão de Promoção. Nesse sentido, é ilegítima a intervenção do Poder
Judiciário no mérito dessa deliberação administrativa. O controle, nesses casos,
está restrito aos aspectos da legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a
avaliação da Administração. Esse também é o entendimento pacificado nesta Turma
Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DO PRESSUPOSTO FÁTICO COM OS CRITÉRIOS
SUBJETIVOS ESTABELECIDOS NO ART. 48 DA LEI ESTADUAL Nº 5.940/1969.
AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO QUE NÃO RECONHECEU O ATO DO AUTOR COMO DE
INCOMUM CORAGEM. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO NÃO
EVIDENCIADA ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0002421-15.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 05.09.2025)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. POLICIAL
MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ART. 50 DA LEI Nº5.940
/69. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA QUE EXIGE A ANÁLISE DO DESEMPENHO DO AGENTE
POR MEIO DE SINDICÂNCIA DETERMINADA PELO COMANDANTE GERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AVANÇO PELO JUDICIÁRIO. ANÁLISE PROPOSTA
QUE REPRESENTA ATO DE MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO
ADMINISTRATIVO QUE RESTRINGE A ANÁLISE DE LEGALIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto
pelos autores, policiais militares, contra projeto de sentença (mov.
18.1) homologado ao mov. 20.1 que, em autos da ação de origem, julgou
improcedentes os pedidos iniciais, declarando não demonstrado seu direito
à promoção por ato de bravura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a
controvérsia em analisar o direito da parte autora à promoção por ato de
bravura, nos termos do art. 50 da Lei Estadual nº 5.940/69. III. RAZÕES
DE DECIDIR 3. A promoção por ato de bravura representa avanço na carreira
baseado em análise realizada pelo próprio ente público, a fim de
averiguar a atuação do servidor em determinada circunstância fática (art.
50, Lei Estadual nº 5.940/1969).4. A promoção por ato de bravura não
representa direito adquirido pelo servidor pela simples passagem de
tempo, pelo contrário. A única expectativa efetivamente garantida pela
lei é a da realização de análise do desempenho de seus agentes através de
sindicância determinada pelo Comandante Geral, sendo que o resultado
desta irá compor elemento sine qua non para caracterização de eventual
direito à promoção por ato de bravura.6. Conforme já apontou este
Tribunal ao debater a progressão por merecimento, “judicialmente não é
possível aplicar a progressão funcional do autor na opção “por
merecimento”, tendo em vista que apenas a análise administrativa pode
avaliar os critérios objetivos para tal ato” (TJPR - 1ª Câmara Cível -
0011553-25.2019.8.16.0174 [0003968-19.2019.8.16.0174/0] - União da
Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO
CESAR ZENI - J. 27.02.2020).7. No caso dos autos, portanto, embora seja
possível argumentar pela atuação exemplar do policial militar em situação
de conflito, é cediço que não pode o Poder Judiciário rever ou suprir a
análise administrativa a fim de reconhecer o direito da parte autora à
vantagem pretendida. Isso porque trata-se, aqui, de manifestação
administrativa de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e
desprovido.Tese de julgamento: analisada a Lei Estadual nº 5.940/1969,
verifica-se que o art. 50 condicionou a concessão das promoção por ato de
bravura à análise pelo Município. No mais, uma vez que representa
manifestação de mérito da administração, não cabe ao Poder Judiciário
suprir a falta do documento e conceder os avanços pretendidos, sob pena
de violação à separação dos poderes.Dispositivos mencionados: arts. 50
Lei Estadual nº 5.940/1969. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0033206-83.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO
- J. 01.09.2025)
A alegação de violação à isonomia e à teoria dos motivos
determinantes, baseada na existência de outros militares promovidos em situações
de incêndio, não se sustenta. A análise de cada ato de bravura é casuística e
individual, cabendo à comissão sopesar as particularidades de cada evento. A
existência de precedentes não cria um direito subjetivo automático à promoção,
nem vincula a Administração a decidir sempre da mesma forma, sob pena de
transformar o ato discricionário em ato vinculado e esvaziar a competência da
própria comissão. A análise comparativa entre diferentes situações fáticas para
aferir o grau de coragem ou audácia é a própria essência do mérito
administrativo, vedada ao controle judicial.
Da mesma forma, o argumento de que a ausência de treinamento
específico para combate a incêndios tornaria o ato necessariamente "incomum" é
uma tese de mérito. Trata-se de um fator relevante, sem dúvida, mas que deve ser
pesado pela autoridade administrativa competente no bojo de sua análise
discricionária, não cabendo ao Judiciário determinar que tal fator,
isoladamente, seja decisivo para caracterizar a bravura.
Não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade ou vício formal no
procedimento administrativo que indeferiu a promoção, e sendo as teses recursais
voltadas a uma reanálise do mérito do ato, a sentença de improcedência, que bem
aplicou o direito à espécie, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HELDER THIAGO KLUK,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator