Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU À RESOLUÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM E À ORGANIZAÇÃO DO JULGAMENTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONDUÇÃO PROCESSUAL ADOTADA PELA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO PREMATURA DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto à análise da indenização da licença prêmio aos valores relativos ao abono de permanência.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. O acórdão embargado não adentrou no exame do mérito da pretensão recursal, tendo se limitado a dirimir questão de ordem relativa à nulidade da sentença e à aplicação da técnica prevista no art. 939 do CPC, determinando o retorno dos autos ao relator originário para prosseguimento do julgamento, com posterior apreciação das questões meritórias.4. Nesse contexto, inexiste omissão quanto aos temas indicados pelo embargante (valores do abono de permanência na base de cálculo da indenização), pois tal matéria ainda não foi objeto de deliberação pela Turma Recursal, sendo inadequado o manejo de embargos de declaração para antecipar o enfrentamento de questões não decididas.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001242-27.2026.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 17.08.2026)
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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0001242-27.2026.8.16.0142 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rebouças
Embargante: MARIA GORETTI MÓRES
Embargado: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE
SE LIMITOU À RESOLUÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM E À ORGANIZAÇÃO DO
JULGAMENTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO
QUANTO À CONDUÇÃO PROCESSUAL ADOTADA PELA TURMA RECURSAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO PREMATURA DO MÉRITO. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto à
análise da indenização da licença prêmio aos valores relativos
ao abono de permanência.
2. Os embargos não comportam acolhimento.
3. O acórdão embargado não adentrou no exame do mérito da
pretensão recursal, tendo se limitado a dirimir questão de
ordem relativa à nulidade da sentença e à aplicação da técnica
prevista no art. 939 do CPC, determinando o retorno dos autos
ao relator originário para prosseguimento do julgamento, com
posterior apreciação das questões meritórias.
4. Nesse contexto, inexiste omissão quanto aos temas indicados
pelo embargante (valores do abono de permanência na base de
cálculo da indenização), pois tal matéria ainda não foi objeto
de deliberação pela Turma Recursal, sendo inadequado o manejo
de embargos de declaração para antecipar o enfrentamento de
questões não decididas.
5. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
presentes embargos, nos termos da ementa.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA GORETTI
MÓRES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
14 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator
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